Página 59 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2005

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RECURSOS DO RECURSOS DO RECURSOS DE PESSOAL E OUTRAS DESPESAS DE

TESOURO- TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPESAS CAPITAL TOTAL

ORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES





112.181,00 




112.181,00 

112.181,00 

DECRETO Nº 21.764 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre à Secretaria de Estado de Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 348.311,00 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e onze reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43. § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e inciso VI do art. 5º da Lei Estadual nº 8.207 de 30.12.2004,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 348.311,00 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e onze reais), destinado a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Quadro Anexo.

Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem de rendimento de aplicação no Mercado Financeiro referente aos Convênios nºs 181/2001 e 182/2001, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão, por meio da antes denominada Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, atual Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

QUADRO DE DETALHAMENTO

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

Secretário de Estado de Segurança Pública

DA DESPESA ANEXO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

19000 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA



    
  

VALOR R$ 
  

CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

S
F
E
R

NATUREZA
DA
DESPESA 

O
N
T

DETALHADO 

TOTAL 

19101.0618101141.714 

Construção e Equipamento de
Unidades Policiais 


4.4.90.93 

0111 

348.311,00 

348.311,00 




RECURSOS DO
TESOUROORDINÁRIOS 

RECURSOS DO
TESOUROVINCULADOS 

RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES 

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS 

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES 

DESPESAS DE
CAPITAL 

TOTAL 

- 348.311,00 - - - 348.311,00 348.311,00