Página 60 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2005

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DECRETO Nº 21.765 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre a Encargos Gerais do Estado – Encargos Financeiros sob Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43. § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e inciso III do art. 5º da Lei Estadual nº 8.207 de 30.12.2004,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto a Encargos Gerais do Estado – Encargos Financeiros sob Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo I.

Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem de anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo II.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO I

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

60000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

60104 – ENCARGOS FINANCEIROS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

GESTÃO



    
  

VALOR R$ 
  

CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

S
F
E
R

NATUREZA
DA
DESPESA 

O
N
T

DETALHADO 

TOTAL 

60104.2884304992.571 

Serviço da Dívida
Interna 


3.2.90.21 

0101 

17.000,00 

17.000,00 




RECURSOS DO
TESOUROORDINÁRIOS 

RECURSOS DO
TESOUROVINCULADOS 

RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES 

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS 

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES 

DESPESAS DE
CAPITAL 

TOTAL 

17.000,00 - - - 17.000,00 - 17.000,00