Página 61 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2005

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II

RECURSOS DE TODAS AS FONTES 60000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

60104 – ENCARGOS FINANCEIROS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

GESTÃO

    
  

VALOR R$ 
  

CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

S
F
E
R

NATUREZA
DA
DESPESA 

O
N
T

DETALHADO 

TOTAL 

60104.2884104992.567 

Amortização e Encargos
da Dívida Interna 


3.2.90.21 

0101 

17.000,00 

17.000,00 




RECURSOS DO
TESOUROORDINÁRIOS 

RECURSOS DO
TESOUROVINCULADOS 

RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES 

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS 

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES 

DESPESAS DE
CAPITAL 

TOTAL 




17.000,00 




17.000,00 


17.000,00 

DECRETO Nº 21.766 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a qualificação do Instituto Cidadania e Natureza - ICN, como Organização Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 7.066, de 03 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social o Instituto Cidadania e Natureza - ICN, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, portador do CNPJ nº 05.487.198/0001-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 21.767 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.

O GOVERNADOR DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, Inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria.

§ 1º O benefício de que trata este artigo estende-se ainda, às aquisições de equipamentos, bens móveis e insumos hoteleiros.

§ 2º O benefício de que trata este artigo fica condicionado:

I – à fase de implantação do empreendimento;

II – que o estabelecimento não esteja inscrito e nem venha a sêlo no Cadastro de Inadimplente da Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este decreto fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção e implantação do empreendimento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, l84ª DA INDEPENDENCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda