Página 62 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2005

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECRETO Nº 21.768 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações internas de prestação de serviço de transporte realizado por transportadoras de combustível destinada a distribuidoras de combustível.

Parágrafo único . O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação do imposto pago.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 21.769 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 03/05, de 17 de agosto de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica exigida a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas operações com as mercadorias definidas na legislação e nos termos nela estabelecidos.

Parágrafo único. O contribuinte que atender ao disposto no “caput” poderá ser dispensado da emissão da 3ª via da Nota Fiscal.

Art. 2º A transmissão dos dados da Nota Fiscal deverá ser feita com a utilização de programa de computador fornecido gratuitamente pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União do Ajuste SINIEF nº 03/05, de 17 de agosto de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 21.770 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações – CFOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio s/nº e Ajuste SINIEF Nº 06/05, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º As notas explicativas dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP a seguir indicadas do Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - 1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN “Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.”;(Ajuste SINIEF Nº 06/05).

II – 2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN “Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.”; .”;(Ajuste SINIEF Nº 06/05).

III – 5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN “Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.”; .”(Ajuste SINIEF Nº 06/05).

IV – 6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN “Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.”. .”;(Ajuste SINIEF Nº 06/05).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda