Página 23 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Janeiro de 2014

do contrato, haja vista que pretende depositar a parcela correspondente, o que não justifica a utilização do valor de alçada. Destarte, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para: fixar o valor da causa dentro dos parâmetros legais e recolher a diferença das custas processuais, sobre pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. Maceió(AL), 16 de dezembro de 2013. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL) - Processo 0724245-49.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: SOCRATES DA SILVA LINS - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Autos nº 0724245-49.2013.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: SOCRATES DA SILVA LINS Réu: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, onde a parte autora fixou o valor da causa fora dos parâmetros legais. No que toca ao valor da causa, conforme entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, o valor dado à causa de revisão de contrato deve corresponder àquele que a parte autora entende ser justo e que pretende adimplir. Contudo, não existe dificuldade para tal fixação, vez que a parte autora conhece a parte incontroversa do contrato, haja vista que pretende depositar a parcela correspondente, o que não justifica a utilização do valor de alçada. Destarte, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para: fixar o valor da causa dentro dos parâmetros legais e recolher a diferença das custas processuais, sobre pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. Maceió(AL), 16 de dezembro de 2013. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0725624-25.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: EDSON GLEIDSON REGO LIMA - RÉU: Banco Panamericano S/A - Autos nº: 0725624-25.2013.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:EDSON GLEIDSON REGO LIMA Réu: Banco Panamericano S/A DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, requerendo a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Nesse contexto, necessário esclarecer que, em que pese a Lei nº 1.060/50 dispor, no art. , que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode, com base no art. , LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, como, por exemplo, comprovante de rendimentos, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito. Ademais, no tocante ao valor da causa, conforme entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, o valor dado à causa de revisão de contrato deve corresponder àquele que a parte autora entende ser justo e que pretende adimplir. Contudo, não existe dificuldade para tal fixação, vez que a parte autora conhece a parte incontroversa do contrato, haja vista que pretende depositar a parcela correspondente, o que não justifica a utilização do valor de alçada. Destarte, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para: fixar o valor da causa dentro dos parâmetros legais; recolher as custas processuais. Maceió , 16 de dezembro de 2013. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: THIAGO DE FARIAS CUNHA SEIXAS (OAB 9748/AL) - Processo 0726274-72.2013.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão / Resolução - AUTORA: Maria Talma Camelo Bastos - RÉU: ROSIANE CASSIMIRO DA SILVA - Autos nº: 0726274-72.2013.8.02.0001 Ação: Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor:Maria Talma Camelo Bastos Réu: ROSIANE CASSIMIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de petição atravesada por Maria Talma Camelo Bastos, autora, onde requer a reconsideração da decisão que concedeu a medida liminar de despejo condicionada à comprovação de prestação de caução. Em sua exposição, a demandante afirma não ter condições financeiras de arcar com o valor da caução que, in casu, atinge o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Desse modo, sustenta não ser possível a prestação da referida caução uma vez que é idosa e não é beneficiária de aposentadoria, sendo o valor percebido a título de aluguel a sua única fonte de renda. Ademais, salienta que se encontra em difícil situação economica, eis que a ré não vem adimplindo com suas obrigações. Dessa forma, requer que seja concedida a tutela antecipada pleiteada sem o pagamento da caução referente a três meses de aluguel. É o relatório. Decido. Coforme se depreende da petição da autora, esta pleiteia que seja afastada a caução e por consequência concedida a medida liminar requerida, argumentando, para tanto, que sua situação ecônomica não permite o aludido caucionamento. Em que pese a argumentação da parte autora, não há como acolher seu pleito. Conforme destacado na decisão interlocutória de fls. 14/16, a Lei nº. 8.245/91, prevê de modo expresso em seu art. 59, § 1º, a prestação de caução como condição para a concessão de liminar para desocupação do imóvel em uma série de hipóteses elencadas em seus incisos, dentre as quais a falta de pagamento de aluguel e assessórios da locação nos casos em que o contrato é desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. Não é outro o caso dos autos. Consoante se verifica do contrato de fls. 11/12, apesar de constar espaço reservado para possíveis fiadores, este se encontra em branco, sem qualquer informação. Ademais, importa destacar que não é possível verificar do contrato a presença de qualque outra forma de garantia, razão pela qual, este se insere na previsão do art. 59, § 1º da Lei nº. 8.245/94. Desse modo, não há como relativizar tal obrigação legal. No mesmo sentido encontra-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça que colaciono: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação”, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). (Grifei). Portanto, tendo em vista a impossibilidade de se afastar um requisito legal, mantenho a decisão proferida às fls. 14/16 em todos os termos. Intime-se. Cite-se a parte ré conforme determinado na decisão de fls. 14/16. Maceió , 11 de dezembro de 2013. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0726805-61.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: IROMAS MARIA DE CARVALHO - RÉU: Banco Itaúcard S/A - Autos nº: 0726805-61.2013.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:IROMAS MARIA DE CARVALHO Réu: Banco Itaúcard S/A DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, requerendo a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Nesse contexto, necessário esclarecer que, em que pese a Lei nº 1.060/50 dispor, no art. , que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação