Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Maio de 2003

DECRETO Nº 19.543 DE 07 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre a criação de Comitês Escolares Antidrogas nas escolas da rede de ensino do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 64, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, junto às escolas públicas e particulares do Estado do Maranhão, o Comitê Escolar Antidrogas, como órgão representativo da comunidade.

Parágrafo único . O Comitê Escolar Antidrogas terá funções de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes à prevenção contra as drogas, respeitada a legislação em vigor.

Art. 2º - O Comitê Escolar Antidrogas será constituído por representantes de:

I - professores e\ ou especialista em educação;

II - alunos regularmente matriculados, com idade mínima de 14 anos;

III - pais ou responsáveis pelos alunos, regularmente matriculados, inclusive daqueles com mais de 16 anos;

IV - do setor administrativo da unidade;

V - setores organizados da sociedade civil da área geográfica onde se encontre a unidade escolar, tais como: associação de bairros ou de moradores, clubes de mães, igreja, empresários, dirigentes esportivos, saúde, segurança, Conselho Comunitário Antidrogas, lideranças comunitárias e outros de conformidade com o interesse da escola.

Parágrafo único . Cada representante que compõe o Comitê Escolar Antidrogas terá um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido. No caso particular dos alunos, estes deverão ser indicados pelo Grêmio Escolar.

Art. 3 - Os Comitês Escolares Antidrogas funcionarão em consonância com as orientações recomendadas pelo Conselho Estadual Antidrogas e pela Política Estadual Antidrogas.

Parágrafo único. O Comitê Estadual Antidrogas receberá supervisão e apoio técnico do Conselho Estadual Antidrogas.

Art. 4º - O Comitê terá um coordenador geral e uma secretaria, sendo ambas funções preenchidas por seus próprios membros.

Art. 5º - Os membros que compõem o comitê não serão remunerados, sendo considerado como trabalho relevante.

Art. 6º - O Comitê ficará subordinado administrativamente à Diretoria da Unidade Escolar.

Art. 7º- O financiamento das atividades recomendadas pelo Comitê ficará a cargo da Unidade de Ensino ou de outras fontes de financiamento que eventualmente venham a existir como convênios, doações, parcerias e demais fontes.

Art. 8 º - A Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano baixará normas complementares à execução do disposto neste Decreto.

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE MAIO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES-Governador do Estado do Maranhão, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR-Chefe da Casa Civil, LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA-Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano, RAIMUNDO SOARES CUTRIM-Gerente de Estado de Segurança Pública

DECRETO Nº 19.544 DE 07 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Ações Antidrogas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

o -Art. 1 Fica instituído o dia 24 de abril como o Dia Estadual de Ações Antidrogas.

o -Art. 2 Nesse dia serão realizados um conjunto de ações informativas, pedagógicas, campanhas na mídia e de mobilização social e comunitária visando a conscientização e a redução da demanda por drogas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 3 - Os Conselhos Estadual e Municipal Antidrogas, os Conselhos Comunitários Antidrogas, e as escolas e comunidades se articularão para o desenvolvimento dessas ações.

Parágrafo único . O Conselho Estadual coordenará as atividades relacionadas no presente Decreto.

o o

Art. 4 - No dia determinado no art. 1 as escolas, através dos Comitês Escolares Antidrogas, deverão desenvolver atividades estritamente relacionadas às questões da prevenção das drogas, tais como feira de ciências, cursos, oficinas, seminários, palestras, pesquisas, leituras e campanhas no âmbito da Unidade Escolar.

o -Art. 5 Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE MAIO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES-Governador do Estado do Maranhão, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR- Chefe da Casa Civil, LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA-Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano

DECRETO Nº 19.545 DE 07 DE MAIO DE 2003

Institui a Política Estadual Antidrogas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída na forma do Anexo a este Decreto, a Política Estadual Antidrogas que estabelece objetivos e diretrizes para desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas.