Página 82 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2014

domiciliado fora do Brasil, somente poderá adotar conforme previsão do art. 52 do ECA e art. 2º da Convenção de Haia, na modalidade de adoção internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em seu art. 51, § 2º prevê que os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, vedando a guarda nos procedimentos de adoção internacional , conforme arts. 31 e 33, § 1º do mesmo diploma legal. A disponibilização de criança/adolescente deverá ser através de registro no Cadastro Nacional de Adoção - CNA, por prazo determinado pelo Juiz da Comarca, decorrido o prazo e não havendo interessados, a criança/adolescente será disponibilizada para adoção internacional. A permissão constitucional de adoção de crianças/adolescentes por estrangeiros deve ser considerada com seriedade e idoneidade, para que permaneça como um instituto eficaz e alternativo para colocação de criança/adolescente em família substituta, sobretudo, dentro dos padrões de legalidade. Todavia, a CEJAI não pode emitir certificado de habilitação, nem praticar demais atos inerentes, porque inexiste procedimento em tramitação. Ocorre que está patente que uma criança brasileira está em evidente situação de risco, razão pela qual determino encaminhe-se, com urgência, cópia do protocolo administrativo à Autoridade Central Federal - ACAF, para providências cabíveis. A fim de avaliar a regularidade da conduta do notário, determino que solicite-se à Autoridade Central de Adoção dos Estados de Hessen e Rhinland-Pfalz cópia do termo de guarda e responsabilidade mencionado à fl.02, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência desse despacho, como forma de assegurar a proteção integral da criança S. M. da S. S.. Dê-se conhecimento aos demais membros dessa Comissão na próxima sessão ordinária

SEÇÃO DE REGISTRO E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP

DESPACHO EXARADO PELA DRA. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES, JUÍZAASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70.945/2013

PROCESSADA: SILVANAASSUNÇÃO MENDES DE S. CARNEIRO

ADVOGADOS: MURILO FREITAS AZEVEDO - OAB/BA 25.170

IVAN LUIZ BASTOS - OAB/BA 11.607

DESPACHO: "Tendo em vista o conteúdo das certidões de fls. 110/113, da Sra. Oficiala de Justiça em exercício na SERP, Dra. Raimunda, na qual se anuncia a impossibilidade de localização das testemunhas arroladas, determino a suspensão da audiência designada para o dia 16 de janeiro 2014, ao tempo que deverá ser intimado o Ilustre Advogado para que se manisfeste apresentando o correto endereço da testemunha Cintia Liana Reis de Silva, tomando ainda conhecimento que as testemunhas Maria Marta Neves da Rocha e Souza, Valdenice Andrade Araujo e Silvana Assunção Mendes de Souza Carneiro, não foram encontradas em virtude de estarem em gozo de férias e viajando."

Salvador, 14 de janeiro de 2014

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

DECISÃO EXARADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, NOS AUTOS DO PA 25138/2013:

P.A. Nº 25138/2013

Comarca : Euclides da Cunha

Representante: Bel. Ricardo José Vieira de Santana - Juiz de Direito, então Substituto da Comarca de Monte Santo

Representado : Luis Roberto Cappio Guedes Pereira, Juiz de Direito Titular da Vara Crime da Comarca de Euclides da Cunha

Advogados: Fernando da Costa Tourinho Neto, OAB/BA 2364; Hamilton Ymoto, OAB/SP 157.684; Fernando Pedroso Barros, OAB/SP 154.719; Newton Carlos Calabrez de Freitas, OAB/SP 169.292; Lineu Botta de Assis Filho, OAB/SP 332.880; André Victor Cavassane Chain de Amorim, OAB/SP 332.832; Fábio Nunes Cardoso,OAB/SP 206.237; Marcos Minatel Mazza, OAB/ SP 333.980; Amanda Pascutti Zacarias,OAB/SP 306.697; Nadine Aidar de Carvalho, OAB/SP 261.940; Vitor Martins Cabral, OAB/SP 325.004; Izabel Siqueira do Val, RG nº 34.637.971-4 SSP/SP e CPF nº 230.217.458-57.

DECISÃO

Vistos etc. …

Trata-se de expediente iniciado por ofício da lavra do Bel. Ricardo José Vieira de Santana, à época 2º Substituto da Comarca de Monte Santo, encaminhando expediente oriundo da Promotoria de Justiça daquela Comarca, noticiando a retenção de processos da Vara Criminal pelo Juiz de Direito, Luis Roberto Cappio Guedes Pereira, consoante certidão exarada pela escrivã, fls. 05 a 07.

Constatada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade de falta funcional e diante da possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar, determinou-se a notificação do Magistrado representado para apresentar defesa prévia, no endereço indicado à fl. 32, em atendimento ao art. 14 da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja correspondência foi devolvida pela Empresa Baiana de Correios e Telégrafos com a informação de que o destinatário "mudou-se", constante do carimbo de fl. 508/v.

Analisando os autos, contudo, observa-se que, no próprio envelope encaminhado pelos Correios, fl. 508, há informação subscrita por "Luis Roberto Cappio Guedes Pereira - Pai do Dr. Luis Roberto", nos seguintes termos: