Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2004

Diário Oficial da União
há 16 anos
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N º DO PROCESSO :50500.165976/2004-64

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro País e pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :TRANSUL TRANSPORTE LTDA.

CNPJ : 35.196.765/0001-23

N º DO PROCESSO :50500.165976/2004-64

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :TRANSUL TRANSPORTE LTDA.

CNPJ : 35.196.765/0001-23

N º DO PROCESSO :50500.165976/2004-64

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Peru, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :TRANSUL TRANSPORTE LTDA.

CNPJ : 35.196.765/0001-23

N º DO PROCESSO :50500.165976/2004-64

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ : 68.979.111/0001-25

N º DO PROCESSO :50500.156132/2004-40

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :COOPERATIVA DE CARGAS E CONDUTORES AUTÔNOMOS DE URUGUAIANA LTDA.

CNPJ : 06.143.832/0001-43

N º DO PROCESSO :50500.166653/2004-33

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :COOPERATIVA DE CARGAS E CONDUTORES AUTÔNOMOS DE URUGUAIANA LTDA.

CNPJ : 06.143.832/0001-43

N º DO PROCESSO :50500.166653/2004-33

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro País e pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :TARGET LOGISTICS LTDA.

CNPJ : 02.892.126/0001-43

N º DO PROCESSO :50500.166761/2004-06

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA :TARGET LOGISTICS LTDA.

CNPJ : 02.892.126/0001-43

N º DO PROCESSO :50500.166761/2004-06

ASSUNTO :Outorga de Licença Originária

TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas

DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 7 DE JULHO DE 2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 055/2004, de 06 julho de 2004, constante do Processo nº 51180.001052/2002-33, delibera:

Art. 1º Autorizar a travessia subterrânea das pistas por gasoduto, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116, no km 148+992,6m, Município de São José dos Campos - SP, de interesse da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida travessia, deverão ser observados pela Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS, eventuais danos ou interferências com redes não cadastradas, conforme medidas de segurança determinadas pela NOVADUTRA, preservando-se as condições de estabilidade dos taludes e do pavimento da rodovia.

Art. 3º A Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS deverá apresentar à ANTT e à NOVADUTRA os projetos as built em meio digital (CAD), referenciados aos marcos topográficos da Concessionária.

Art. 4º Caberá à COMGÁS assumir todos os ônus relativos à implantação, manutenção e eventual remanejamento dessa travessia, responsabilizando-se por eventuais problemas que possam ocorrer na rodovia e, também, pelo ônus de eventual remanejamento da ocupação da área non aedificandi, caso a área seja desapropriada para fins de utilidade pública.

Art. 5º A COMGÁS não poderá iniciar a ocupação, objeto desta Deliberação, antes de assinar, junto à NOVADUTRA, o Termo de Responsabilidade referente às obrigações especificadas.

Art. 6º Caberá à NOVADUTRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente a essa ocupação.

Art. 7º Caberá à NOVADUTRA encaminhar à ANTT uma via do Contrato Especial de Permissão de Uso, logo que o documento seja assinado pelas partes.

Art. 8º A travessia subterrânea aprovada pela NOVADUTRA não resultará em receita alternativa para Concessionária.

Art. 9 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 7 DE JULHO DE 2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 059/2004, de 06 de julho de 2004, constante do Processo nº 50500.002988/2003-30, delibera:

Art. 1º Autorizar a ocupação da faixa de domínio e travessia com extensão de Rede de Energia Elétrica na Rodovia Juiz de Fora Rio, BR-040, do km 114 ao km 117, Município de Duque de Caxias - RJ, de interesse da CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na implantação e conservação das referidas ocupação e travessia, conforme medidas de segurança aprovadas pela CONCER, deverão ser observados, pela CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, eventuais danos ou interferências com redes não cadastradas e preservadas as atuais condições de estabilidade dos taludes e do pavimento da rodovia.

Art. 3º A CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro deverá apresentar à ANTT e à CONCER os projetos as built em meio digital (CAD), referenciados aos marcos topográficos da Concessionária.

Art. 4º Caberá à CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro assumir todos os ônus relativos à implantação, manutenção e eventual remanejamento da ocupação e da travessia, além da responsabilidade por eventuais problemas que possam ocorrer na rodovia.

Art. 5º A CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro não poderá iniciar o acesso objeto desta Deliberação antes de assinar, junto à CONCER, o Termo de Responsabilidade referente às obrigações especificadas.

Art. 6º Caberá à CONCER acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à ocupação e à travessia.

Art. 7º Caberá à CONCER encaminhar à ANTT uma via do Contrato Especial de Permissão de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 8º A ocupação e travessia aprovadas pela CONCER não resultarão em receita alternativa para a Concessionária.

Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 7 DE JULHO DE 2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 060/2004, de 06 de julho de 2004, constante do Processo nº 51180.001104/2002-71, delibera:

Art. 1º Autorizar a ocupação da faixa de domínio por gasoduto, na pista sul entre os km 148+881,6m e km 148+992,6m e na pista norte entre os km 148+992,6m e km 149+111, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Município de São José dos Campos - SP, de interesse da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida ocupação, deverão ser observados, pela Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS, eventuais danos ou interferências com redes não cadastradas, conforme medidas de segurança determinadas pela NOVADUTRA, preservando-se as condições de estabilidade dos taludes e do pavimento da rodovia.

Art. 3º A COMGÁS deverá apresentar à ANTT e à NOVADUTRA os projetos as built em meio digital (CAD), referenciados aos marcos topográficos da Concessionária.

Art. 4º Caberá à COMGÁS assumir todos os ônus relativos à implantação, manutenção e eventual remanejamento dessa ocupação, responsabilizando-se por eventuais problemas que possam ocorrer na rodovia e, também, pelo ônus de eventual remanejamento da ocupação da área non aedificandi, caso a área seja desapropriada para fins de utilidade pública.

Art. 5º A COMGÁS não poderá iniciar a ocupação, objeto desta Deliberação, antes de assinar, junto à NOVADUTRA, o Termo de Responsabilidade referente às obrigações especificadas.

Art. 6º Caberá à NOVADUTRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente a essa ocupação.

Art. 7º Caberá à NOVADUTRA encaminhar à ANTT uma via do Contrato Especial de Permissão de Uso, logo que o documento seja assinado pelas partes.

Art. 8º Determinar à SUREF que os valores apurados com vista à modicidade tarifária sejam considerados na data base do contrato.

Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO

DA BAHIA

CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS

PORTOS DE SALVADOR E ARATU

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2004

Estabelece e esclarece os parâmetros para o cumprimento do contrato nº 12/2000, referente ao arrendamento do terminal de contêineres do Porto de Salvador.

O Conselho de Autoridade Portuária dos Portos de Salvador e Aratu, no exercício das competências previstas no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e

Considerando que os preços cobrados na movimentação de cargas pela arrendatária do Terminal de Contêineres e Cargas Pesadas e Unitizadas do Porto de Salvador estão em desacordo com os fixados no Contrato de Arrendamento nº 12/2000;

Considerando que a cobrança pela mesma arrendatária de preços adicionais, em duplicidade, de recebimento, manuseio para vistoria, transporte interno, segregação e entrega, constitui violação à Cláusula 24ª do Contrato de Arrendamento nº 12/2000;

Considerando que as violações mencionadas estão sendo contínuas, causando perda de competitividade, prejuízos aos usuários, fuga de cargas e dificuldades de atrair novas cargas para o Porto de Salvador;

Considerando que se faz necessário assegurar transparência na formação dos preços dos serviços referentes à operação portuária no porto organizado;

Considerando, finalmente, a competência prevista no art. 30, § 2º, da Lei 8.630/1993, para estabelecer normas visando "o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off", delibera:

Art. 1º - Os serviços de recebimento, transporte interno e manuseio para vistoria, na operação de recebimento de contêineres no TECON Salvador, já estão contemplados nos serviços de movimentação de contêineres previstos na Cláusula 24ª, Inciso XIV, do Contrato de Arrendamento nº 12/2000;

Art 2º - Os serviços de segregação e entrega de contêineres pelo TECON Salvador a outros recintos alfandegados estão, igualmente, contemplados nos serviços de movimentação de contêineres previstos na Cláusula 24ª, Inciso XIV, do Contrato de Arrendamento nº 12/2000;

Art. 3º - Por força da Cláusula 19ª do Contrato de Arrendamento nº 12/2000, o TECON Salvador deve funcionar, ininterruptamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana e 12 meses por ano, inexistindo permissão para a arrendatária cobrar qualquer preço adicional em função do horário de recebimento ou entrega das mercadorias;

Art. 4º - Os preços máximos permitidos à arrendatária para cobrança dos serviços de movimentação de cargas no terminal, denominados de capatazia ou THC, constantes do Inciso XIV, que reajustados de acordo com o Inciso XV, ambos da Cláusula 24ª do Contrato de Arrendamento nº 12/2000, nos respectivos períodos de validade, são:

Período entre 15/03/2000 e 14/03/2002 - R$ 94,23 por contêiner e R$ 4,69 por ton,

Período entre 15/03/2002 e 14/03/2003 - R$ 113,05 por contêiner e R$ 5,63 por ton,

Período entre 15/03/2003 e 14/03/2004 - R$ 147,65 por contêiner e R$ 7,35 por ton,

Período entre 15/03/2004 e 14/03/2005 - R$ 155,77 por contêiner e R$ 7,75 por ton.

Parágrafo único - Os serviços de capatazia ou THC realizados pela arrendatária no terminal precisam ser discriminados nas faturas, independentemente de serem pagos pelo importador/exportador ou armador/transportador marítimo;

Art. 5º - Esta Deliberação será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no site da CODEBA - www.codeba.com.br, no campo do Conselho de Autoridade Portuária dos Portos de Salvador e Aratu, em conformidade com o Art. 31 do Regimento Interno deste Conselho.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Presidente do Conselho

Tribunal de Contas da União

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PLENÁRIO

ADITAMENTO À PAUTA Nº 249 (ORDINÁRIA)

Sessão de 14 de julho de 2004

Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 24/2004 - Plenário, para apreciação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 14/7/2004, o (s) seguinte (s) processo (s):