Página 559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Janeiro de 2014

trado satisfatoriamente, uma vez que a inclusão em órgãos de proteção ao crédito acarreta, como é de conhecimento geral, a impossibilidade de concessão de crédito, financiamento e compras parceladas em nome dos inadimplentes. Não reconhecendo o débito objeto do cadastramento, deve ser deferida a sua exclusão até final decisão, conforme tem reiteradamente demonstrados os tribunais, a exemplo dos acórdãos a seguir transcritos: TJRS-264869) PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o "status" de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão. Pedido liminar formulado dentro de ação revisional de contrato bancário. Suspensão da cobrança dos débitos revisados. Quando a parte não postula o depósito dos valores que entende como devidos, não deve ser concedida a suspensão da cobrança dos débitos revisados, em face do perigo de irreversibilidade da medida. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 70008636912, 16ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda. j. 27.04.2004, decisão monocrática). TJGO-021412) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1 - Estando presentes os requisitos que ensejam a concessão de antecipação da tutela, deve o juiz concedê-la, uma vez que o pedido se apresenta revestido dos requisitos essenciais estabelecidos no artigo 273, itens I e II do CPC, baseados na prova inequívoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação dos fatos articulados. 2 - Na dicção do artigo 292, parágrafo segundo do CPC, é admissível cumular ação consignatória com a revisional por serem compatíveis, não acarretando qualquer prejuízo de ordem processual. 3 - É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto o débito estiver sendo discutido em juízo a fim de se evitar prejuízos e constrangimento ao devedor. 4 - Agravo conhecido e improvido."

Decisão:"Acorda o Tribunal de Justiça de Goiás, em sessão de sua 3ª Câmara Cível, 3ª Turma Julgadora, à unanimidade, conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."(Agravo de Instrumento nº 26885-1/180 (200200109485), 3ª Câmara Cível do TJGO, Goiânia, Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro. j. 30.04.2002, DJ 01.07.2002). Em assim sendo, e estando presente a fumaça do bom direito, bem como relevando os evidentes prejuízos que as informações acarretam aos Autores, com abalo de seu crédito, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a parte Demandada se abstenha de incluir ou, caso já tenha feito, providencie o imediato cancelamento das informações negativas existentes em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (CADIN, SPC e SERASA), referentes ao débito sub judice, em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se. Cumpra-se. Após, cite-se a Requerida para, no prazo legal, contestar o feito, sob pena de revelia.

ADV: LIDIANE MATOS MEDEIROS (OAB 29836/BA) - Processo 0501652-80.2013.8.05.0080 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: LUIS ROGERIO DE JESUS SANTOS - RÉU: ALAN DE TAL - Vistos, etc. Aguarde-se o prazo de contestação. Após, voltem-me.

ADV: EMANUEL JOSÉ REIS DE ALMEIDA (OAB 14592/BA) - Processo 0501687-40.2013.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR: FÁBIO AUGUSTO SILVA FALCÃO - Vistos, etc. Certifique se o autor cumpriu a liminar. Após, voltem-me.

ADV: LUCIANE DE MENEZES ADãO (OAB 222927SP) - Processo 0501740-21.2013.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Apus Soluções de Informática Comercial Ltda - REQUERIDO: Shop dos Cartuchos Equipamentos de Informática Ltda ME - R.H. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as três ultimas declarações de seu I.R. a fim de ser examinado o pedido de assistência judiciária gratuita.

ADV: ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR (OAB 27638/BA) - Processo 0502126-51.2013.8.05.0080 - Exibição - Liminar - REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DIAS BARROS - REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A - Vistos, etc. Certifique se as custas foram pagas. Após, voltem-me.

ADV: RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO (OAB 25185/BA) - Processo 0502202-75.2013.8.05.0080 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - AUTOR: PATRIMONIAL JCB LTDA - RÉU: VALCIVANIA FELICIO DE CARVALHO - R.H. O presente feito tem procedimento especial previsto na Lei nº 8.245/ 91, não sendo permitido, no caso sub judice, a liminar de desocupação uma vez que o contrato é garantido por caução (artigo 58). Cite-se o Requerido para que, no prazo de 15 dias, conteste o feito, sob pena de revelia, com as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC. Intime-se.

ADV: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB 10092/BA) - Processo 0502294-53.2013.8.05.0080 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Igreja Batista Missionaria - RÉU: Maria do Carmo de Almeida Bacelar -Vistos, etc. Intime-e a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos.

ADV: LUCIANO BRITO COTRIM (OAB 26631/BA) - Processo 0502394-08.2013.8.05.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: HÉLIO MOREIRA DE JESUS - R.H. Defiro a assistência judiciária gratuita. I- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente planta baixa do imóvel em questão e sua localização física. II - Após o cumprimento do item I, cite-se, pessoalmente, aquele em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo, bem como todos os confinantes e, sendo casados, suas esposas, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. III - Cite-se por edital, com prazo de trinta dias, os Réus ausentes, incertos e desconhecidos para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. IV - Determino, outrossim, que sejam cientificados, por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, no prazo de 45 dias. V - Após, ouça-se o Ministério Público.