Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

Art. 9º O Coordenador Operacional do GETRAC pode indicar equipe reduzida de AFT para levantamento prévio de informações ou verificação de pendências nas fiscalizações realizadas.

Parágrafo Único. No caso previsto no caput, deve ser encaminhado relatório ao Coordenador Operacional no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de conclusão do trabalho.

Art. 10 Para o desenvolvimento das atribuições previstas nos artigos 6º a 9º desta Portaria deve ser emitida Ordem de Serviço Administrativa - OSAD, quando aplicável.

Art. 11 O GETRAC deve fiscalizar prioritariamente o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e os atributos registro, jornada e descanso.

Art. 12 Havendo operação na circunscrição da unidade de exercício de integrante do Grupo Operacional, este deve ser indicado preferencialmente para esta operação.

Art. 13 As passagens e diárias para os servidores designados para participar de operação do GETRAC são preferencialmente emitidas pela SIT.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 10 de janeiro de 2014

Indeferimento de Pedido de Alteração Estatutária

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, de 11 de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 125/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve INDEFERIR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46219.003135/2009-19, CNPJ nº 04.649.747/0001-26, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Guarulhos - SINDIREFEIÇÕES-GUARULHOS (impugnado), nos termos do Artigo 23, § 9º, da Portaria nº 326/2013."

Em 13 de janeiro de 2014

Anulação de Ato Administrativo e Arquivamento de Processo

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, e na Nota Técnica Nº 126/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ANULAR a Publicação do Pedido de Registro Sindical do SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça, publicado no DOU de 10/11/2011, seção I, pág. 108, nº 216, com base nos artigos 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99; bem como ARQUIVAR o seu Processo de Pedido de Registro Sindical n.º 46284.001361/2009-81 (SC07013), CNPJ n.º 09.335.957/0001-63, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Portaria n.º 186/2008."

Revogação de Ato Administrativo e Arquivamento de Processo

"O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, na Nota Técnica Nº 127/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato de deferimento do registro sindical ao Sindicato dos Transportadores de Cargas de Uruguaiana e Região - SINDITAC FRONTEIRA OESTE, CNPJ 12.048.194/0001-84, processo

46218.012841/2010-03, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/09/2013, Seção I, Página 91, nº 187, consoante o proposto na Nota Técnica nº 1.396/2013/CGRS/SRT/MTE; ARQUIVAR o Processo 46218.012841/2010-03 de interesse do Sindicato dos Transportadores de Cargas de Uruguaiana e Região - SINDITAC FRONTEIRA OESTE, CNPJ 12.048.194/0001-84, nos termos do art. 27, inciso I, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte, REVOGAR o ato de anotação na representação do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, processo nº 46000.007522/96-59, CNPJ 01.351.971/0001-49, publicado no DOU de 26/09/2013, Seção I, Página 91, nº 187, proposto pela Nota Técnica nº 1396/2013/CGRS/SRT/MTE."

Em 15 de janeiro de 2014

Deferimento de Registro de Alteração Estatutária

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 119/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao"Sindicato dos Mototaxistas, Motoboys e Motofretes do Estado do Acre - SINDMOTO/AC", processo 46200.002489/2012-41, CNPJ

04.454.792/0001-25, para representar a"Categoria Profissional dos Serviços de Moto-Táxi, Motoboy, Moto-Frete e seus Condutores Auxiliares", regulamentados pela Lei 12.009/09, com abrangência estadual e base territorial no estado do Acre."

Deferimento de Registro de Alteração Estatutária

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 120/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jacaraú e Adjacências-SINSEJA", processo 46224.002615/2011-16, CNPJ 07.510.404/0001-74, para representar a categoria dos Servidores Públicos Municipais efetivos ativos e inativos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima, Logradouro no Estado da Paraíba. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria dos Servidores públicos municipais ativos e inativos, nos Municípios Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima, Logradouro no Estado da Paraíba, da representação do "UNSP-SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil.", processo nº 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; e da representação do "Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Estado da Paraíba - SITESP - PB", processo 46010.002237/93-61 CNPJ 24.488.678/0001-23, conforme determina o art. 30 da Portaria 326/2013."

Deferimento de Registro de Alteração Estatutária

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 121/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao"Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Produção e da Transformação do Material Plástico e dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico", processo 46304.001062/2011-86, CNPJ 83.796.813/0001-67, para representar a"Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Joinvile, Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, Piçarras e São Francisco do Sul."

Deferimento de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº

122/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao" SINSEP/ODC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olho D`Água das Cunhãs-MA "Processo 46223.004787/2011-26, CNPJ 07.341.539/0001-53 para representar a" Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta ", com abrangência municipal e base territorial no município de Olho D`Água das Cunhãs/MA. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da" Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta ", na base de representação do" UNSP/SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil ", Processo 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67, e da"Categoria Profissional dos Professores Públicos, especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Municipal do Ensino de 1. e 2. Graus"na base de representação do SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, Processo 24000.003537/90-83, CNPJ 05.645.999/0001-40, do município de Olho D`Água das Cunhãs-MA, conforme determina o art. 30 da Portaria 326/2013."

Deferimento de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 123

/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao SINTICLINC - Sindicato dos Titulares de Clínicas e Consultórios do Paraná - PR, processo nº 46293.003056/2011-30, CNPJ 11.363.230/0001-31, para representar a categoria Econômica dos Titulares do Setor Privado de Clínicas e Consultórios das Áreas de: Estética, Veterinária, Médica, Odontológica, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, Fonoaudiologia, Radiologia e Diagnóstico, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Alvorada do Sul, Andirá, Arapoti, Assaí, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambará, Cambé, Cândido de Abreu, Carlópolis, Centenário do Sul, Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, Florestópolis, Guapirama, Ibaiti, Ibiporã, Imbaú, Jaboti, Jacarezinho, Jaguariaíva, Japira, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Londrina, Lupionópolis, Mauá da Serra, Nova Santa Bárbara, Ortigueira, Pinhalão, Piraí do Sul, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Reserva, Ribeirão Claro, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, Salto do Itararé, Santa Cecília do Pavão, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São José da Boa Vista, Sapopema, Sengés, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamarana, Telêmaco Borba, Tomazina, Ventania e Wenceslau Braz - PR. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da Econômica de Clínicas e Consultórios, Médica, Odontológica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, na representação do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Londrina e Região" , PR ", processo nº 46293.003056/2011-30, CNPJ 95.561.627/0001-28, nos Municípios de Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis, Londrina, Lupionópolis, Primeiro de Maio, Sertanópolis e Tamarana -PR; e da representação do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ponta Grossa - PR, processo n. 24000.004803/91-11 CNPJ 81.652.026/0001-16, nos Municípios de Arapoti e Piraí do Sul - PR, conforme determina o art. da Portaria 326/2013."

Deferimento de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, de 1º de março de 2013 e na Nota Técnica Nº 124/2014/CGRS/SRT/MTE resolve, nos termos do III do art. 18 da Portaria 326/13, ARQUIVAR a impugnação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - PR, processo 46000.002333/2011-35, inscrito no CNPJ nº 78.636.222/0001-92. Resolve ainda DEFERIR o pedido de registro sindical formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Tamarana - PR, inscrito no CNPJ 10.988.539/0001-54, processo 46293.003801/2009-26, a representação da categoria dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, com vínculo empregatício e avulso no município de Tamarana no Estado do Paraná, nos termos do inciso II do art. 25 da Portaria 326/13."

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

Ministério dos Transportes

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N 4.261, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Jobara Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL -001, de 9 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.063152/2009-05, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Jobara Turismo Ltda., CNPJ nº 07.078.308/0001-07, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

Em exercício

DELIBERAÇÃO N 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 001, de 15 de janeiro de 2014, e no que consta no Processo nº 50500.040985/2011-12, delibera:

Art. 1º Autorizar a América Latina Logística Malha Paulista S.A. - ALL , a executar as obras de Duplicação parcial do trecho ferroviário entre os pátios de Boa Vista Velha e Evangelista de Souza, na Malha Paulista.

§ 1º Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo Poder Concedente, o valor a ser considerado como Investimento Regulatório deve ser limitado a R$ 450.974.823,41 (quatrocentos e cinquenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), cujos dispêndios deverão ser comprovados pela Concessionária em seus lançamentos contábeis destacados.

§ 2º A eficácia deste Ato Autorizativo da Obra deve ser vinculado aos seguintes condicionantes:

a) Emissão das Licenças Ambientais de Instalação e Operação pelo IBAMA, cujas cópias deverão ser enviadas à ANTT e anexadas ao presente Processo em até 10 (dez) dias após a sua emissão, ou da publicação do ato autorizativo;

b) Relatórios de execução das providências decorrentes de intervenções para segurança em travessias em áreas sensíveis e de risco, como APAs, APMs, Perímetros Urbanos e Travessias na faixa de domínio, e demais providências relacionadas no documento "Cronograma Físico - Estudos do Projeto de duplicação", anexado ao Processo; e

c) Limitação do Valor a ser considerado como Investimento Regulatório em R$ 450.974.823,41 (quatrocentos e cinquenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), conforme critérios estabelecidos no item 8 da Nota Técnica e consideradas as hipóteses de Revisão dessa Limitação nele previstas.

Art. 2º A Concessionária deverá comunicar à Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER, o andamento do empreendimento através de relatórios mensais, informar o início e a conclusão da obra, bem como, encaminhar os documentos "as built" para as providências que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

Em exercício

DELIBERAÇÃO N 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 002, de 20 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.196638/2013-05, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 003, de 15 de janeiro de 2014, que aprova a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem como objeto estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre as partes para a contínua troca de informações necessárias à definição de diretrizes, normas e adoção de procedimentos, com vistas a atuação conjunta no cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em especial ao § 1º, do art. 22, ao § 1º do art. 23 e ao inciso IV, do art. 25, todos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

Em exercício