Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

RETIFICAÇÃO

No despacho do Coordenador Geral de Imigração - Substituto, o deferimento publicado no DOU nº. 233 de 02/12/2013, Seção 1, p. 65, PROCESSO: 46208.009476/2013-11, onde se lê: JAWAHARLAL GIRIJASHANKAR, leia-se: JAWAHARLAL GIRIJASHANKAR DEY.

No despacho do Coordenador Geral de Imigração - Substituto, o deferimento publicado no DOU nº. 238 de 09/12/2013, Seção 1, p. 111, PROCESSO: 46094.033843/2013-14, onde se lê: ANDREA PEREGRINI, leia-se: ANDREA PERREGRINI.

ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO

Coordenador-Geral

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

Aprova o precedente administrativo nº 103.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental resolve:

I - Aprovar o precedente administrativo nº 103.

II - O precedente administrativo em anexo deverá orientar a ação dos auditores fiscais do trabalho no exercício de suas atribuições.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

ANEXO

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 103

Interposição de embargos de declaração e outros recursos sem previsão expressa no Título VII da CLT. Inadmissibilidade. Os processos administrativos de autos de infrações e de notificações de débito de FGTS e CS estão sujeitos a duas instâncias administrativas: defesa e recurso. Após o encerramento do contencioso administrativo, não deverão ser conhecidos embargos de declaração ou outros recursos sem previsão expressa na legislação específica.

Referência normativa: Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996.

PORTARIA N 416, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 (*)

Institui o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II e XIII, do anexo I ao Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004 e considerando o disposto na Portaria n.º 2.027, de 19 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.

Art. 2º Ao GETRAC compete inspecionar as grandes empresas do setor de transporte de carga, embarcadores de grande porte e empresas de transporte de passageiros interestadual, visando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente a sobrecarga laboral e outras que possam representar risco à segurança e saúde dos trabalhadores.

Art. 3º O GETRAC é organizado em:

I - Coordenação Nacional;

II - Coordenação Operacional, exercida por Auditor Fiscal do Trabalho designado em Portaria;

III - Grupo Operacional, constituído por Auditores Fiscais do Trabalho - AFT com formação multidisciplinar, composto por:

a) Coordenadores designados em Portaria;

b) Integrantes Efetivos, constituídos pelos atuais integrantes do Grupo Especializado de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas e outros escolhidos mediante Processo Seletivo Simplificado, designados em Portaria;

c) Integrantes Eventuais, convocados a cada operação mediante formalização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE em que estejam lotados, de acordo com cadastro mantido pela Coordenação Operacional.

§ 1º Fica delegado ao Coordenador-Geral de Fiscalização e Projetos, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, desta Secretaria, o exercício da Coordenação Nacional.

§ 2º Os Integrantes Efetivos ficam à disposição da SIT, atuando preferencialmente nas ações do GETRAC, e estão vinculados técnica e administrativamente a esta unidade, preservando-se suas unidades de lotação e exercício.

§ 3º Os Coordenadores de Equipe podem ficar à disposição da SIT, aplicando-se, nestes casos, o previsto no parágrafo anterior.

Art. 4º Compete ao Coordenador Nacional:

I - coordenar e supervisionar as atividades do GETRAC; II - proporcionar recursos, estrutura e apoio técnico necessários à realização das operações; e

III - requisitar, a qualquer momento, os veículos das unidades regionais para realização de fiscalização móvel, especialmente aqueles adquiridos para esta finalidade.

Art. 5º Compete ao Coordenador Operacional:

I - programar as ações com base em planejamento anual e nas demandas das SRTE, considerando:

a) a taxa de incidência de acidentes do trabalho graves e fatais;

b) a receita bruta auferida pelas empresas e/ou número de trabalhadores envolvidos nas operações de transporte

c) a necessidade de uma abordagem técnica aprofundada por parte da inspeção do trabalho;

d) a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas objeto da inspeção.

II - elaborar o Procedimento Operacional do GETRAC;

III - indicar, para cada operação, o coordenador e a equipe de Auditores;

IV - enviar ao coordenador e integrantes de cada equipe os relatórios das fiscalizações realizadas pelo GETRAC ou relatório de informações sobre empresas em que ocorrerá a operação para a qual foram indicados;

V - solicitar à chefia da unidade de inspeção, fiscalização ou segurança e saúde no trabalho da unidade onde será realizada cada operação a indicação de AFT para participação, quando necessário;

VI - providenciar as medidas administrativas necessárias ao bom andamento das operações;

VII - acompanhar o andamento das operações e seus resultados;

VIII - elaborar relatórios com base nos resultados consolidados das operações; e

IX - propor a realização e organizar reuniões com os integrantes do Grupo Operacional.

Art. 6º Compete ao Coordenador de Equipe:

I - coordenar a operação de forma a proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade;

II - dividir as tarefas entre os integrantes da equipe, incluindo a inspeção física, análise de documentos e emissão de documentos fiscais;

III - registrar os períodos noturnos e dias não úteis necessários para a conclusão das tarefas;

IV - organizar a reunião de encerramento da operação;

V - solicitar ao Coordenador Operacional a adoção das medidas administrativas necessárias para a execução das atividades da equipe;

VI - solicitar autorização ao Coordenador Operacional para mudanças na programação da operação, quando necessário;

VII - elaborar Relatório de Operação - RO, encaminhando-o ao Coordenador Operacional no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir da data de encerramento da operação;

VIII - elaborar Relatório Administrativo - RADM, registrando os turnos de deslocamento, os locais de pernoite e o trabalho em turnos noturnos e dias não úteis, encaminhando-o ao Coordenador Operacional no dia de encerramento da operação;

IX - analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Operacional, antes do início de cada operação; e

X - inserir os Relatórios de Inspeção - RI no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, para posterior complementação de informações pelos AFT que participaram da operação.

Art. 7º Compete aos integrantes efetivos e eventuais:

I - desenvolver as tarefas atribuídas pelo Coordenador de equipe;

II - inserir no SFIT os Autos de Infração - AI por ele lavrados e os resultados de fiscalização correspondentes;

III - confirmar os AI lavrados no Sistema Auditor e coletar assinatura e identificação do autuado ou outra forma de confirmação do recebimento do AI ou, se for o caso, consignar a resistência do autuado;

IV - atualizar os sistemas necessários à auditoria e antes do início de cada operação;

V - analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Operacional, antes do início de cada operação; e

VI - organizar e enviar ao Coordenador de Equipe as informações coletadas durante a operação, para subsidiar a elaboração do RO.

Art. 8º O Coordenador Operacional do GETRAC pode indicar equipe reduzida de AFT para levantamento prévio de informações ou verificação de pendências nas fiscalizações realizadas.

Parágrafo Único. No caso previsto no caput, deve ser encaminhado relatório ao Coordenador Operacional no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de conclusão do trabalho.

Art. 9 Para o desenvolvimento das atribuições previstas nos artigos 6º a 9º desta Portaria deve ser emitida Ordem de Serviço Administrativa - OSAD, quando aplicável.

Art. 10 O GETRAC deve fiscalizar prioritariamente o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e os atributos registro, jornada e descanso.

Art. 11 Havendo operação na circunscrição da unidade de exercício de integrante do Grupo Operacional, este deve ser indicado preferencialmente para esta operação.

Art. 12 As passagens e diárias para os servidores designados para participar de operação do GETRAC são preferencialmente emitidas pela SIT.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 16, de 23-1-2013, Seção 1, pág. 51, com incorreções do original.

RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria SIT n.º 415, de 02 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 07 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: "...Portaria n.º 2.207, de 19 de dezembro de 2013...", leia-se "...Portaria n.º 2.027, de 19 de dezembro de 2013..."

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 15 de janeiro de 2014

Deferimento de Registro de Alteração de Denominação

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NOTA TÉCNICA RES Nº 132/2013/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o Registro de alteração de denominação ao Sindicato dos Empregados Vendedores Viajanates e Pracistas do Comércio no Estado da Bahia -SEVEVIPRO, processo 46204.008420/2013-71, CNPJ nº 15.244.387/0001-07."

Deferimento de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NOTA TÉCNICA RES Nº 135/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores, nas Bases de Valores nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande - SINDVALORES, processo 46210.002381.2008-52, CNPJ 09.508.208/0001-90, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transporte de Valores, nas Bases de Valores, Atendimento de Caixa Eletrônico, Escolta Armada de Transporte de Valores e Tesouraria, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande/MT. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da"Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transporte de Va lores, nas Bases de Valores, Atendimento de Caixa Eletrônico, Escolta Armada de Transporte de Valores e Tesouraria", na base de representação do"SINEMPREVS/MT - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Cuiabá", Carta Sindical L110 P081 A1987, CNPJ 03.238.706/0001-84, nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande/MT, conforme determina o art. 30 da Portaria nº 326/2013."

Deferimento de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/13 e Nota Técnica Nº 134/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve arquivar a impugnação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharia, Confecção e Vestuário, Calçados, Luvas, Bolsas, Peles de Resguardo, Artefatos de Couro, Curtume, Fibra Naturais e Artificiais, Beneficiamento e Reprocessamento de Algodão, Tinturarias, Acabamento de Tecidos e Malhas do Estado de Sergipe -SINDITÊXTIL/SE, inscrito no CNPJ: 13.041.967/0001-63, processo 46031.001426/2011-85, com fundamento no art. 9º c/c incisos I, VIII e IX do artigo 10 da Portaria 186/08 e nos artigos 19, 41 e 51 da Portaria 326/13. Deferir o pedido de registro sindical ao SINDCALÇADOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADO, INJETADO DE SOLADO E VESTUARIO DOS MUNICÍPIOS DE NOSSA SENHORA APARECIDA, SALGADO E NOSSA SENHORA DA GLORIA, processo 46221.004427-2010-63, CNPJ 12.634.819/0001-90, para representar a categoria profissional dos trabalhadores na indústria de calçado, injetado de solado e vestuário nos municípios de Nossa Senhora Aparecida, Salgado e Nossa Senhora da Gloria no Estado de Sergipe/SE, nos termos do inciso III do art. 25 da Portaria 326/13. Para fins de anotação no CNES, resolve excluir da representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharia, Confecção e Vestuário, Calçados, Luvas, Bolsas, Peles de Resguardo, Artefatos de Couro, Curtume, Fibra Naturais e Artificiais, Beneficiamento e Reprocessamento de Algodão, Tinturarias, Acabamento de Tecidos e Malhas do Estado de Sergipe - SINDITÊXTIL/SE, inscrito no CNPJ: 13.041.967/0001-63 a categoria profissional dos trabalhadores na indústria de calçado, injetado de solado e vestuário nos municípios de Nossa Senhora Aparecida, Salgado e Nossa Senhora da Gloria no Estado de Sergipe/SE, conforme art. 30 da Portaria 326/13."

Deferimento de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, e na NOTA TÉCNICA RES Nº 133/2013/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil -Factoring do Centro Sul do Estado de Santa Catarina, processo nº. 46220.003178/2011-80, CNPJ nº. 00.170.765/0001-70, para representar a categoria Econômica das Sociedades de Fomento Mercantil -Factoring, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Tijucas, Governador Celso Ramos, Major Gercino, Biguaçu, Leoberto Leal, Vidal Ramos, Imbuia, São Pedro de Alcântara, Antônio Carlos, Angelina, Florianópolis, São José, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Rancho Queimado, Faxinais, Alfredo Wagner, Bom Retiro, Anitápolis, São Bonifácio, Paulo Lopes, Urubici, Santa Rosa de Lima, Garopaba, Rio Fortuna, São Martinho, Grão-Pará, Imbituba, Armazém, Braço do Norte, São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Orleans, São Ludgero, Gravatal, Imaruí, Lauro Muller, Pedras Grandes, Laguna, Tubarão, Urussanga, Treze de Maio, Siderópolis, Jaguaruna, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Criciúma, Içara, Forquilhinha, Palhoça, Timbé do Sul, Meleiro, Maracajá, Sapiranga, Turvo, Hercílio Luz, Araranguá, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Praia Grande, São João do Sul, Vila Conceição, e Passo de Torres, no estado de Santa Catarina/SC. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve, ainda, DETERMINAR a exclusão dos municípios: Tijucas, Governador Celso Ramos, Major Gercino, Biguaçu, Leoberto Leal, Vidal Ramos, Imbuia, São Pedro de Alcântara, Antônio Carlos, Angelina, Florianópolis, São José, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Rancho Queimado, Faxinais, Alfredo Wagner, Bom Retiro, Anitápolis, São Bonifácio, Paulo Lopes, Urubici, Santa Rosa de Lima, Garopaba, Rio Fortuna, São Martinho, Grão-Pará, Imbituba, Armazém, Braço do Norte, São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Orleans, São Ludgero, Gravatal, Imaruí, Lauro Mul