Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

ler, Pedras Grandes, Laguna, Tubarão, Urussanga, Treze de Maio, Siderópolis, Jaguaruna, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Criciúma, Içara, Forquilhinha, Palhoça, Timbé do Sul, Meleiro, Maracajá, Sapiranga, Turvo, Hercílio Luz, Araranguá, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Praia Grande, São João do Sul, Vila Conceição, e Passo de Torres, estado de Santa Catarina, da representação do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil da Região Norte e Centro Oeste do Estado de Santa Catarina, processo nº 24000.006030/92-80, CNPJ nº 81.160.152/0001-53, e da categoria: Factorings, da representação do Sindicato dos Bancários e Financiadores de Criciúma e Região, processo nº 46000.005052/2002-43, CNPJ nº 83.669.648/0001-82, , conforme determina o art. 30 da portaria 326/2013."

Em 22 de janeiro de 2014

Arquivamento de Pedido de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, publicada em 14 de abril de 2008 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado, em observância ao disposto no art. 5º da Portaria nº. 186/2008:"




Processo:

46224.000443/2013-08 

Entidade

FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TAXISTAS DA REGIAO
NORDESTE - FETAXI-NE

CNPJ:

17.344.126/0001-86

Fundamento:

NOTA TÉCNICA Nº 129/2014/CGRS/SRT/MTE

Arquivamento de Pedido de Registro Sindical

"Com fulcro nos termos da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0002008-89.2013.5.10.0001-VT0001/DF, em trâmite perante na 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF,o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº. 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro do sindicato abaixo relacionado, em observância ao artigo 51 da Portaria 326/2013:"




Processo

46211.001147/2013-65 

Entidade

ASTHEMG - Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

CNPJ

00.578.113/0001-79

Fundamento

NOTA TÉCNICA Nº 130/2014/CGRS/SRT/MTE

Arquivamento de Pedido de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº. 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro do sindicato abaixo relacionado, em observância o 51 da Portaria 326/2013:"




Processo:

46214.000671/2011-27 

Entidade

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Santa
Rita/PI

CNPJ:

02.809.223/0001-20

Fundamento:

NOTA TÉCNICA Nº 131/2014/CGRS/SRT/MTE

Indeferimento de Pedido de Registro Sindical

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 26 da Portaria n.º 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e nas seguintes Notas Técnicas, resolve INDEFERIR o processo do sindicato abaixo relacionado, em observância ao disposto no art. 26, da Portaria n.º 326/2013:"




Processo:

46206.013193/2012-03 

Entidade:

SIBRAM/DF - Sindicato Brasiliense dos Motéis do Distrito Federal

CNPJ:

02.560.084/0001-43

Fundamento:

NOTA TÉCNICA Nº 128/2014/CGRS/SRT/MTE

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

Conselho Nacional do Ministério Público .

S E C R E TA R I A-G E R A L

ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS N 1/2013

Em 22 de janeiro de 2014

PROPONENTE: LUIZ LISERRE - Coordenador de Engenharia.

SUPRIDO: LUIZ EDUARDO MENDES - Matrícula 22596 - CPF: 009.919.901-70

JUSTIFICATIVA: Concessão de suprimento de fundos para atender às despesas eventuais (materiais de consumo e serviço em geral) de pequeno vulto e pronto pagamento, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, dentro dos limites estabelecidos na Instrução Normativa 95/2002 do Ministério da Fazenda e demais legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei 4320/64, Decreto-Lei 200/67, Decreto 93.872/86. Decreto 5992/06, Decreto 5355/05, Decreto 6370/08, Portaria MF 95/02, Portaria MP 41/2005, Portaria MF 448/2002, Macrofunção 02.11.21, Manual SIAFI, Portaria CNMP 94, de 14/12/2010.




NATUREZA DA DESPESA

VALOR CONCEDIDO

33.90.30 - Material de Consumo

R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)

33.90.39 - Serviços de Pessoa Jurídica

R$ 800,00 (Oitocentos reais)

Total

R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

PROCESSO: 0.00.002.000085/2014-10

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 24/01/2014 a 23/04/2014

PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 24/04/2013 a 23/05/2014

AUTORIZO a concessão de Suprimento de Fundos acima descrita, na função crédito para geração de fatura, no Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. Fica o suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

ROBERTO FUINA VERSIANI

Ordenador de Despesas

Substituto

PLENÁRIO

DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2014

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 49/2014-76

REQUERENTE: FLÁVIO TEIXEIRA DE ABREU JÚNIOR

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: CONSELHEIRO ESDRAS DANTAS SOUZA

DECISÃO LIMINAR

(...) Conforme é cediço, nos termos do art. 43, VIII do RICNMP, o Relator tem a competência para conceder medida liminar ou cautelar, presentes relevantes fundamentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Todavia, em sede de exame precário, neste momento, não vislumbro os requisitos capazes de ensejar concessão de tal medida, razão pela qual entendo que deve ser angularizada a relação processual, a fim de se estabelecer o contraditório e, então, realizado o exame do pedido liminar. Diante disso, notifique-se a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, para que, nos termos do art. 126 do RICNMP, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações que entender cabíveis.

ESDRAS DANTAS DE SOUZA

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 77/2014-93

REQUERENTE: ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS E OUTROS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: CONSELHEIRO ESDRAS DANTAS SOUZA

DECISÃO LIMINAR

(...) Conforme é cediço, nos termos do art. 43, VIII do RICNMP, o Relator tem a competência para conceder medida liminar ou cautelar, presentes relevantes fundamentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Todavia, em sede de exame precário, neste momento, não vislumbro os requisitos capazes de ensejar concessão de tal medida, razão pela qual entendo que deve ser angularizada a relação processual, a fim de se estabelecer o contraditório e, então, realizado o exame do pedido liminar. Diante disso, notifique-se o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, para que, nos termos do art. 141 c/c art. 126, ambos do RICNMP, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações que entender cabíveis.

ESDRAS DANTAS DE SOUZA

Relator

PROCESSO Nº 0.00.000.000012/2014-48

ASSUNTO: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO REQUERENTE: SARA ALVES SANTOS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO (...) Deste modo, considerando ter transcorrido in albis o prazo para regularizar a presente representação, não cumprindo as solicitações de fl. 08, decido pelo indeferimento do feito, nos termos do art. 43, inciso IX, letra a, do RICNMP. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ESDRAS DANTAS DE SOUZA

Relator

REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO - RIEP Nº 0.00.000.000041/2014-18

RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA

REQUERENTE: GRUPO DE INSCRITOS NO CONCURSO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

(?) Demais disso, com a assunção do polo ativo da Ação Civil Pública 0842204-62.2013.8.12.0001 por parte do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, após a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão homologatória da desistência da Defensoria Pública, demonstrando que o Parquet está atuando regularmente, sem qualquer indício de inércia ou excesso de prazo, o que afasta completamente qualquer possibilidade de intervenção ou avocação de procedimento, DETERMINO o arquivamento da presente RIEP, com fulcro no art. 43, inciso IX, alíneas b e c. Comunique-se ao excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR

Relator

REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO - RIEP N.º 0.00.000.001297/2013-53

RELATOR : LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR

REQUERENTE: ANNUNZIATA RICCI

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

(...) Dessa forma, verifica-se que ocorreu a perda do objeto da presente representação. Pelo exposto, determino o arquivamento da presente Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo, nos termos do art. 43, IX, b, do RICNMP. Publique-se.

LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.001672/2013-65

RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

(...) Como o prazo concedido à requerente transcorreu sem qualquer manifestação, determino o arquivamento do presente Pedido de Providências. Publique-se.

LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR

Relator

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PCA Nº 0.00.000.000045/2014-98

RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA

REQUERENTE: LUÍS FERNANDO REIS VARGAS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

(...) Considerando que o requerente fundamentou seus pedidos exclusivamente na suposta incapacidade de visualizar suas provas subjetivas a tempo e modo, e que, durante a análise do caso restou comprovada a possibilidade de visualizá-las e imprimi-las, bem como não sendo constatada qualquer infringência a princípio constitucional, tanto por parte da Fundação VUNESP quanto por parte do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, DETERMINO, por falta de interesse, o arquivamento do presente Pedido de Providências, com fulcro no art. 43, inciso IX, alínea b, do RICNMP.

Determino, também, a juntada das Provas Discursivas do requerente, que foram impressas após acesso ao endereço eletrônico do certame no sítio da Fundação VUNESP. (?) Publique-se.

LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR

Relator

DECISÕES DE 23 DE JANEIRO DE 2014

Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.001639/2013-35

RELATOR: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho REQUERENTE: Luiz Glenio Soares de Souza

REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia

DECISÃO

(?) Por fim, indefiro o pedido de sigilo de dados apresentado pelo requerente, porquanto não vislumbro risco de ofensa ao seu direito à privacidade, à honra ou à imagem, sendo cabível registrar, ainda, a inexistência de fatos concretos a ensejar a medida.

Pelo exposto, não conheço o presente procedimento, nos termos do art. 36, § 3º c/c 43, IX, a, do RICNMP.

LEONARDO CARVALHO

Relator

Procedimentos de Controle Administrativo Nº 0.00.000.001067/2012-11 e apenso I (Conexos: Procedimentos de Controle Administrativo nº 0.00.000.001355/2012-68, nº 0.00.000.001426/2013-11, nº 0.00.000.001111/2012-85, nº 0.00.000.00027/2013-25, nº

0.00.000.001168/2013-65)

RELATOR: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

REQUERENTES: Conselheiro Adilson Gurgel e outros

REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia

DECISÃO

(?) Ante o exposto, decido pela manifesta improcedência dos pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo, uma vez que não há providência a ser adotada, e assim, com fulcro no art. 43, IX, alíneas b e c do RICNMP, determino o seu ARQ U I VA M E N T O .

LEONARDO CARVALHO

Relator

Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000002/2014-11

RELATOR: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho REQUERENTE: Roberto Monteiro Moreira de Freitas

REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia

DECISÃO

(?) Ante o exposto, e não vislumbrando ilegalidade que possa ensejar a atuação de ofício deste Conselho Nacional do Ministério Público, homologo o pleito de desistência apresentado, determinando o arquivamento do feito com fundamento no art. 43, IX, b, do R I C N M P.

LEONARDO CARVALHO

Relator

Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000010/2014-59

RELATOR: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho REQUERENTE: Rosemary Chiea

REQUERIDO: Ministério Público do Estado de São Paulo

DECISÃO

(?) Ante o exposto, e não vislumbrando ilegalidade que possa ensejar a atuação de ofício deste Conselho Nacional do Ministério Público, homologo o pleito de desistência apresentado, determinando o arquivamento do feito com fundamento no art. 43, IX, b, do R I C N M P.

LEONARDO CARVALHO

Relator