Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2014

Diário Oficial da União
há 4 anos

TABELA 1 - RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS - ENTIDADES HABILITADAS (3ª PARTE)





UF

Município

Entidade

CNPJ

Nível

Abrangência

Processo

104

PR

Mamborê

Associação de Moradores Pleiteantes de Habitação de Interesse Social

13.078.526/0001-36

A

Municipal

80000.032227/2013-86 

105

PR

Nova Cantu

Central de Associações de Produtores e Empreendedores do Município de Nova Cantu

04.625.072/0001-85

A

Municipal

80000.029282/2013-99 

106

PR

Peróla

Associação de Proteção à Maternidade e Infância do Município de Pérola - APMI

77.869.766/0001-31

A

Municipal

80000.037811/2013-28 

107

PR

Terra Boa

Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Terra Boa

78.188.059/0001-42

A

Municipal

80000.028653/2013-15 

108

RR

Boa Vista

Associação Comunitária das Famílias de Baixa Renda e Ribeirinhas no Estado de Roraima

03.197.475/0001-08

C

Estadual

80000.005418/2013-37 

109

RS

Porto Alegre

Cooperativa Habitacional Dois Irmãos Ltda

08.047.004/0001-37

C

Supramunicipal

80000.038462/2013-61 

110

SE

Aquidabã

Associação dos Moradores do Povoado Lagoa do Mato

01.014.933/0001-09

C

Supramunicipal

80000.035934/2013-24 

111

SE

Aracajú

Associação de Desenvolvimento Comunitário Boa Esperança

03.241.021/0001-64

C

Estadual

80000.034629/2013-15 

112

SE

Frei Paulo

Assoc.Comunitária Ananias Alves Ferreira

04.820.880/0001-01

C

Supramunicipal

80000.034864/2013-97 

113

SE

Nossa Senhora das Dores

Associação Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Nordeste

09.248.406/0001-62

C

Estadual

80000.017591/2013-16 

114

SP

Mauá

Associação Amigos do Mutirão do Jardim Primavera (AAM)

04.129.898/0001-53

D

Supramunicipal

80000.027049/2013-71 

115

SP

Mauá

Movimento Nacional de Interesse Social (MNIS)

03.652.553/0001-17

C

Municipal

80000.027050/2013-04 

116

SP

Osasco

Grêmio Recreativo Cultural Educacional e Social "Maravilha"

57.284.994/0001-32

B

Municipal

80000.027998/2013-51 

117

SP

São Paulo

Associação Comunitária Família Feliz

10.449.754/0001-87

B

Municipal

80000.039588/2013-53 

118

SP

São Paulo

Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira - OGBAN

69.260.271/0001-82

D

Estadual

80000.019287/2013-11 

119

SP

São Paulo

Associação Cultural Maurício Alves

64.181.100/0001-44

D

Estadual

80000.043247/2013-82 

120

SP

São Paulo

Associação de Moradores com Muita Garra

01.080.256/0001-19

A

Municipal

80000.041067/2013-66 

121

SP

São Paulo

Associação dos Moradores da Vila Nelson Cruz

08.428.023/0001-03

B

Municipal

80000.041076/2013-57 

122

SP

São Paulo

Associação Pró Moradia e Educação dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AME

08.252.401/0001-40

C

Nacional

80000.042962/2013-06 

123

SP

São Paulo

Comunidade Kolping São Francisco de Guaianases

52.837.093/0001-07

C

Municipal

80000.019393/2013-48 

124

SP

São Paulo

Conepe - Cooperativa Nacional de Empreendimento Popular e Ecológico

02.021.542/0001-76

C

Municipal

80000.019425/2013-49 

125

SP

São Paulo

Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar da CUT no Estado de São Paulo

04.108.463/0001-22

C

Estadual

80000.041651/2013-11 

126

SP

São Paulo

União Habitacional Operária

07.162.403/0001-86

D

Estadual

80000.041925/2013-12 

127

TO

Sampaio

Associação Padre Josimo de Moradores de Sampaio

02.474.221/0001-27

D

Supramunicipal

80000.024345/2013-11 

TABELA 2 - RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS - ENTIDADES NÃO HABILITADAS (3ª PARTE)





UF

Município

Entidade

CNPJ

Processo

1

BA

Heliópolis

Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Fazenda Poço do Município de Heliópolis - BA

10.370.101/0001-08

80000.025282/2013-10 

2

DF

Brasília

Associação de Comunicação e Habitação do Recanto das Emas

04.908.154/0001-37

80000.041622/2013-50 

3

DF

Brasília

Associação dos Moradores e Inquilinos de Patos de Minas - ASMOPATOS

07.387.857/0001-55

80000.019034/2013-30 

4

DF

Brasília

Associação Habitacional Família Amiga

06.025.810/0001-89

80000.041627/2013-82 

5

DF

Brasília

Associação Solidaria Habitacional do Recanto das Emas-DF - ASSHREC

06.906.448/0001-55

80000.041624/2013-49 

6

DF

Brasília

Instituto Social do Distrito Federal - ISDF

10.569.203/0001-57

80000.040777/2013-79 

7

MG

Belo Horizonte

Associação do movimento Sem Casa do Bairro Califórnia de Belo Horizonte

08.703.816/0001-93

80000.019319/2013-71 

8

MG

Belo Horizonte

Associação dos Moradores Sem Casa Nossa Senhora Rainha da Paz

00.298.167/0001-07

80000.019394/2013-31 

9

PA

Belém

Cooperativa Multi-Serviço do Estado do Pará

05.675.055/0001-15

80000.024336/2013-15 

10

PI

São Raimundo Nonato

Associação de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semiárido Coronelino

05.352.886/0001-56

80000.019499/2013-91 

TABELA 3 - RESULTADO DA ANÁLISE DE PLEITOS DE REQUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS EM 2012 OU 2013 (3ª PARTE)



UF

Município

Entidade

CNPJ

Nível

Abrangência

Processo

1

BA

Candiba

Associação dos Amigos do Município de Candiba-BA

07.616.466/0001-65

B

Municipal

80000.034055/2013-85 

2

CE

Fortaleza

Associação Beneficente Metropolitana do Planalto da Barra

01.673.518/0001-59

C

Estadual

80000.036467/2013-50 

3

DF

Distrito Federal

Associação dos Moradores e Inquilinos de Brasília e Redondezas - ASMIR filial

06.179.614/0002-40

D

Distrito Federal

80000.019030/2013-51 

4

DF

Distrito Federal

Associação dos Sem Lar do Guará e Regiões Administrativas - ASSENLAG

05.597.081/0001-72

C

Nacional

80000.046970/2013-13 

5

DF

Distrito Federal

Associação Habitacional Morar Legal do Distrito Federal - ASSHAMOR

06.317.687/0001-70

B

Nacional

80000.038600/2013-11 

6

DF

Distrito Federal

Cooperativa Habitacional dos Sem Teto de Samambaia Sul

03.755.707/0001-04

B

Distrito Federal

80000.035146/2013-38 

7

MG

Governador Valadares

Associação Habitacional Nova Terra Governador Valadares e Região

05.702.752/0001-18

C

Estadual

80000.031372/2013-40 

8

SC

São Miguel do Oeste

Sociedade de Habitação Popular

78.486.875/0001-32

C

Estadual

80000.034744/2013-90 

9

SP

São Paulo

Associação dos Cidadãos Unidos da Zona Leste

06.064.165/0001-03

C

Municipal

80000.024898/2013-73 

10

SP

São Paulo

Clube das mães Flor do Oriente

65.505.984/0001-08

D

Estadual

80000.019360/2013-47 

11

SP

São Paulo

Grêmio Recreativo Cultural Educacional e Social Maravilha

57.284.994/0001-32

B

Municipal

80000.027998/2013-51 

12

SP

São Paulo

Movimento de Moradia 2000

03.745.355/0001-06

D

Supramunicipal

80000.047510/2013-11 

13

SP

São Paulo

ONG Pró Urbanização Vitória

07.006.930/0001-00

C

Municipal

80000.024897/2013-29 

Ministério das Comunicações

.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO Nº 369, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.045014/2009

Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 712, de 5 de setembro de 2013. Recorrente/Interessado: RÁDIO CONTINENTAL FM LTDA. (CNPJ/MF nº 79.512.638/0001-61).

EMENTA: PAI. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÕES TÉCNICAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Ausência de inovação das razões recursais, repetidamente apresentadas nos autos. 2. Conhecimento e não provimento.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 390/2013-GCMB, de 30 de agosto de 2013, integrante deste acórdão, conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃO Nº 433, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.036863/2009

Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reunião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Recorrente/Interessado: RÁDIO MENINA DO PARANÁ LTDA. (CNPJ/MF nº 80.774.391/0001-30).

EMENTA: PADO. DENÚNCIA DE INTERFERÊNCIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. INFRAÇÃO TÉCNICA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) tem por objeto a apuração de alterações efetivadas nas características técnicas da estação executora do serviço, sem prévia autorização do Poder Concedente. 2. A autuada informa que antes da autuação havia solicitado as alterações junto ao Ministério das Comunicações e entende que inexiste infração uma vez que, posteriormente, o referido Ministério aprovou as características técnicas na forma em que a estação estava operando, referendando, assim, a atuação da empresa. 3. Alterações nas características técnicas das estações dependem de autorização prévia do órgão competente. A mera solicitação de alteração não autoriza que as mesmas sejam feitas. 4. Ao operacionalizar o serviço de radiodifusão em FM em desacordo com as normas técnicas pertinentes, a estação irregular põe em risco a operação de diversos serviços de telecomunicações, regularmente instalados, em virtude de seu grande potencial para provocar interferências nas comunicações de vários sistemas. 5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 358/2013-GCJV, de 19 de setembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela RÁDIO MENINA DO PARANÁ LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 449, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Processo nº 53000.047084/2010

Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza Maya. Fórum Deliberativo: Reunião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA E SANGÃO (CNPJ/MF nº 01.291.370-0001-98).

EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA SRF QUE DECIDIU PELO NÃO CONHECIMENTO. SFI. INFRAÇÃO TÉCNICA. PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recorrente não logrou êxito em demonstrar a tempestividade do referido Recurso Administrativo. 2. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 206/2013-GCMM, de 20 de setembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto por ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA E SANGÃO em face do Despacho nº 992/2013-SRF, de 15 de fevereiro de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 638, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

Processo nº 53500.007808/2008

Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum Deliberativo: Reunião nº 723, de 28 de novembro de 2013. Recorrente/Interessado: W. MIRANDA E CIA LTDA. - ME (CNPJ/MF nº 00.902.796/0001-78).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL. SIMPLES REVISÃO DE DESPACHO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conhecer do Recurso, de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos do Despacho recorrido, no sentido de rever os créditos tributários a título de Fust para o exercício de 2003. 2. Determinar à Superintendência de Administração e Finanças que, caso ainda não o tenha feito, comunique a presente decisão ao Ministério das Comunicações, órgão com capacidade tributária ativa para cobrança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Funttel).