Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Janeiro de 2014

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fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional."

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.

2. A ausência de cópia da cadeia completa das procurações outorgadas aos advogados do agravado - peças indispensáveis à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso.

3. O momento ideal para a formação do instrumento de agravo é quando da sua interposição no Tribunal de origem, posto ser inviável sanar as omissões via diligência ou com a juntada extemporânea das peças ausentes, ante a ocorrência da preclusão consumativa.

4. Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag n. 1.372.700/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011).

E ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. 1. É obrigatória a juntada da cópia da procuração da parte agravada, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC ou certidão que ateste sua inexistência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no Ag 957992/RJ - Quarta Turma - Min. Maria Isabel Gallotti - Pub. DJe de 17.10.2012)"

Lado outro, o Embargante insiste em afirmar que inexistia procuração nos autos principais e que o autor encontrava-se fora de Belém, não tendo como comunicar-se com seu advogado ou mandar procuração. E mais, que trata-se de documento novo, cuja lei faculta à parte o direito de praticar atos urgentes, com posterior ratificação.

Aponta o Agravante, como violados, os arts. 37 do CPC e 5º, § 1º do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94.

Sobre este ponto:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - ART. 525http://www.jusbrasil.com/topico/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - JUNTADA POSTERIOR - URGÊNCIA - ART. 37http://www.jusbrasil.com/topico/10735228/artigo-37-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 -IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite a interposição de agravo de instrumento sem que o agravante traga à instância revisora instrumento de procuração, mesmo que inexistente nos autos que tramitam no juízo a quo, pelo que tem o prazo recursal para acautelar-se acerca da formação do instrumento, incluindo-se as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525http://www.jusbrasil.com/topico/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. - A nova dinâmica do agravo não permite a juntada posterior de peças obrigatórias, sob pena de ofensa ao art. 525http://www.jusbrasil.com/topico/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 e ao instituto da preclusão. - Infrutífera a apresentação do instrumento de mandato após a interposição do agravo, sob a alegação de urgência (CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, art. 37http://www.jusbrasil.com/ topico/10735228/artigo-37-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973), posto que o ato de recorrer não é considerado urgente. (Proc. nº 104800812175500021 MG 1.0480.08.121755-0/002 (1). Rel. TARCISIO MARTINS COSTA. Julg. 15/09/2009. Publicação: 19/10/2009)

Ainda, no mesmo sentido, colaciona-se trecho do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, no REsp 704204/GO, tendo em vista a percuciente análise da matéria:

O comando primeiro do dispositivo legal citado [CPC, art. 37] inviabiliza a atuação de advogado sem instrumento de mandato, ressalvando, porém, a juntada posterior da procuração em casos de urgência. Há porém, até pelo caráter subjetivo que se pode emprestar à locução "atos reputados urgentes", definições excludentes já consolidadas pela jurisprudência, do que sejam atos urgentes. Uma dessas exceções diz respeito à possibilidade de se reputar como urgente, para efeitos de aplicação da regra em comento, a interposição de recursos. Quanto ao ponto, é de se ressaltar que, a priori, os recursos não podem ser considerados atos urgentes, que facultem a exibição posterior do instrumento de mandato.

Exemplificativamente:

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANDATO. ART. 37http://www.jusbrasil.com/topico/10735228/artigo-37-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. INTERPOSIÇAO DE RECURSO. NAO QUALIFICAÇAO COMO ATO URGENTE. PRECEDENTE. FALTA DO TRASLADO DA PROCURAÇAO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE TAL PEÇA. FALTA DE COMPROVAÇAO. AGRAVO NAO CONHECIDO. I - A INTERPOSIÇAO DE RECURSO NAO E PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO ENTRE OS ATOS REPUTADOS URGENTES, PARA OS FINS DO ART. 37http://www.jusbrasil.com/topico/10735228/artigo-37-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. II - MERAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA, NO PROCESSO ORIGINÁRIO, DA PROCURAÇAO OUTORGADA PELO AGRAVADO, DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇAO, NAO SÃO SUFICIENTES PARA ULTRAPASSAR A EXIGÊNCIA DO COMANDO DO ART. 544http://www.jusbrasil.com/topico/10676828/ artigo-544-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PAR.1http://www.jusbrasil.com/topico/10676793/par%C3%A1grafo-1-artigo-544-dalein5869-de-11-de-janeiro-de-1973., CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73.

(AgRg no Ag 92741/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJ 09.12.1996)

Essa orientação encontra precedentes inclusive no STF, que reiterada vezes anotou que a interposição de recursos não se enquadraria na exceção consignada no dispositivo legal.

Leia-se nesse sentido: