Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

Proponente: Vitória Produções Cinematográficas Ltda

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 36.007.649/0001-81

Valor total do orçamento aprovado: R$ 5.133.187,68

Valor aprovado no Artigo 1 da Lei n 8.685/93: de R$ 1.186.000,00 para R$ 1.576.528,30

Banco: 001- Agência: 1.251-3 - Conta Corrente: 27.612-x Valor aprovado no Artigo 3 da Lei n 8.685/93: de R$ 2.769.528,30 para R$ 2.300.000,00

Banco: 001- Agência: 1.251-3- Conta Corrente: 27.613-8 Valor aprovado no Artigo 1 -A da Lei n 8.685/93: de R$ 921.000,00 para R$ 1.000.000,00

Banco: 001- Agência: 1.251-3- Conta Corrente: 27.560-3 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.

Art. 3 Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

05-0257 - Amazônia, A Face Oculta da Riqueza

Processo: 01580.035616/2005-01

Proponente: Ken One Filmes e Multimídia Ltda.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 72.941.370/0001-34

Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.

Art. 4 Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponentes, fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, da Medida Provisória no 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei no 10.454 de 13 de maio de 2002, da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. e da Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993 ou mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

06-0255 - Vida Sobre Rodas

Processo: 01580.032334/2006-25

Proponente: Projectools Comunicação Multimídia Ltda

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 03.351.961/0001-39

Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.698.517,83

Valor aprovado no Artigo 1 da Lei n 8.685/93: R$ 641.941,00

Banco: 001- Agência: 1526-1- Conta Corrente: 17.532-3

Valor aprovado no Artigo 3 da Lei n 8.685/93: de R$ 640.797,26 para R$ 364.134,55

Banco: 001- Agência: 1526-1 - Conta Corrente: 17.533-1 Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei n 8.313/91: de R$ 417.261,74 para R$ 558.059,00

Banco: 001- Agência: 1526-1 - Conta Corrente: 17.534-x Valor aprovado no Artigo 39 da MP Lei n 2.228-1/01: R$ 135.865,45

Banco: 001- Agência: 1526-1 - Conta Corrente: 17.871-3 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.

Art. 5 Prorrogar o prazo de captação e aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através de patrocínios e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1ºA, e da Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993.

06-0069 - Verdades e Mentiras Sobre o Sexo

Processo: 01580.010125/2006-21

Proponente: Dona Rosa Produções Artísticas Ltda

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 06.130.502/0001-13

Valor total do orçamento aprovado: R$ 484.663,00

Valor aprovado no Artigo 1 da Lei n 8.685/93: de 210.084,30 para R$ 0,00

Valor aprovado no Artigo 3 da Lei n 8.685/93: R$ 250.345,55

Banco: 001- Agência: 1572-5- Conta Corrente: 13.448-1

Valor aprovado no Artigo 1 -A da Lei n 8.685/93: R$ 188.899,70

Banco: 001- Agência: 1572-5- Conta Corrente: 13.505-4

Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.

Art. 6 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA

RETIFICAÇÃO

Retificar os termos da Deliberação n . 193, de 23/07/2007, publicada no DOU n . 141 de 24/07/2007, Seção 1, página 9, em relação ao projeto "Na Moda - Segunda Temporada", para considerar o seguinte:ONDE SE LÊ:"04-0067", LEIA-SE:"07-0134".

Ministério da Defesa

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COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

ASSESSORIA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

E DE AVIAÇÃO CIVIL

PORTARIA CONJUNTA N 493/GC5, DE 24 DE JULHO DE 2007

Cria Grupo de Trabalho para implantação de sistema integrado de informações a passageiros.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 junho de 1999, e o DIRETOR-PRESIDENTE da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas pelo artigo 35, inciso I, combinado com o artigo 24, ambos do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, bem como na conformidade do que foi deliberado na Reunião da Diretoria da ANAC, de 17 de julho de 2007, resolve:

Art. 1 Fica criado Grupo de Trabalho (GT) composto por integrantes do Comando da Aeronáutica e da Agência Nacional de Aviação Civil, tendo por escopo realizar estudos para implantação de um sistema integrado de informações a passageiros envolvendo o Comando da Aeronáutica, a Agência Nacional de Aviação Civil e as Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros.

Art. 2 Os representantes do Comando da Aeronáutica e da Agência Nacional de Aviação Civil serão indicados, respectivamente, pelo Comandante da Aeronáutica e pelo Diretor-Presidente da ANAC.

Art. 3 Durante os trabalhos desse GT, caso haja a necessidade da participação de outras Instituições, o Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil poderão solicitar a indicação de representantes daquelas Instituições para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4 Na conclusão dos trabalhos do GT, ora criado, deverá ser apresentado relatório recomendando orientações a todos os Órgãos envolvidos com a prestação de informações aos passageiros e ao público em geral, em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEN BRIG AR JUNITI SAITO

Comandante da Aeronáutica

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente da ANAC

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

NORMA Nº 6.01/D (LCT), DE 13 DE JULHO DE 2007

Aprovação norma da INFRAERO - Licitações e Contratos

O Diretor de Administração no uso das atribuições que lhe confere a alínea c, Inciso II do Artigo 29 do Estatuto da INFRAERO e NI 1.01/A (PGE) de 15/01/2002 e, ainda, cumprindo o previsto no parágrafo único do art. 115 da Lei nº 8.666/93 torna público que:

I - Aprovou e efetivou em 13/07/2007 a Norma da INFRAERO - NI nº 6.01/D (LCT) que tem por finalidade regulamentar os procedimentos licitatórios, as dispensas e as inexigibilidades de licitação, no âmbito de todas as dependências da INFRAERO, pertinentes às obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, locações e concessão de uso de áreas, bem como o acompanhamento dos contratos celebrados pela INFRAERO;

II - A íntegra da mencionada Norma encontra-se disponível para consulta dos interessados na página eletrônica da INFRAERO, www.infraero.gov.br/portal_licitacao/

MARCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

PORTARIA N 803, DE 24 DE JULHO DE 2007

Proíbe autorização de vôo charter e fretados no Aeroporto de Congonhas.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXI, do art. 8 , combinado com o inciso V, do art. 11, ambos da Lei n . 11.182, de 27 de setembro de 2005, e conforme decidido na reunião de Diretoria realizada em 24 de julho de 2007, bem como:

Considerando a edição da Resolução n 006/2007, de 20 de julho de 2007, do Conselho de Aviação Civil - CONAC, em seu item 4, que determina à ANAC que "não autorize a operação de vôos fretados e charters no aeroporto de Congonhas, assim como proceda a redistribuição daqueles já autorizados"; resolve:

Art. 1 Proibir a expedição de autorização de operação de vôos fretados e charters no aeroporto de Congonhas.

Art. 2 Ficam canceladas todas as autorizações deferidas de vôos fretados e charters no aeroporto de Congonhas.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário.

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente

PORTARIA N 804, DE 24 JULHO DE 2007

Amplia, em cumprimento ao disposto no item 1 da Resolução nº. 006/2007/CONAC, o número de fiscais no Aeroporto Internacional Salgado Filho/Porto Alegre e no Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas, e determina que seja assegurado, em especial, o disposto nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, da IAC 200-1001, aprovada pela Portaria n . 706/DGAC, de 22 de julho de 2005.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXX e XXXV, do art. 8 , combinado com o inciso V, do art. 11, ambos da Lei n . 11.182, de 27 de setembro de 2005, e

Considerando a determinação contida no item 1, da Resolução n . 006/2007, de 20 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Aviação Civil, que determina a intensificação da fiscalização para assegurar o integral cumprimento das regras de irrestrito apoio aos familiares das vítimas do acidente ocorrido em 17 de julho de 2007; resolve:

Art. 1 - Determinar que os fiscais/inspetores Jorge Augusto de Oliveira, Eva Ferreira da Silva e Elias Rodrigues de Oliveira permaneçam no Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas, e que o fiscal/inspetor José Ramos Martinho se desloque para o mesmo Aeroporto, com vistas a assegurar o cumprimento, em especial, do disposto nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, da IAC n . 200-1001.

Art. 2 - Determinar que o fiscal/inspetor Edmilson José de Carvalho permaneça no Aeroporto Internacional Salgado Filho/Porto Alegre, e que os fiscais/inspetores Robson Cardoso de Oliveira e Celso Barboza Pinto se desloquem para o mesmo Aeroporto, em substituição ao fiscal/inspetor Jorge Luis Manoel Flausino, com vistas a assegurar o cumprimento do disposto nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, da IAC n . 200-1001.

Art. 3 - Determinar que os servidores a que se referem os artigos 1 e 2 deverão deslocar-se três vezes ao dia para os hotéis onde estão acomodados os familiares das vítimas do acidente aéreo, de forma a verificar se a concessionária TAM Linhas Aéreas S.A. está efetivamente prestando o atendimento nos termos da IAC 200-1001.

Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor em 24 de julho de 2007.

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente

PORTARIA N 805/DIR, DE 24 DE JULHO DE 2007

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos incisos X e XXI do art. 8 c/c inciso III do art. 47, ambos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e conforme o que foi decidido na Reunião de Diretoria de 24 de julho de 2007, bem como:

Considerando que algumas concessionárias de serviço de transporte aéreo regular de passageiros não estão efetuando pousos na pista auxiliar do Aeroporto Internacional de Congonhas - São Paulo, quando molhada, apesar desta pista hoje operar dentro dos padrões de segurança operacional internacionalmente consagrados;

Considerando, que essa decisão unilateral acarreta a exclusiva responsabilidade dessas concessionárias pelos atrasos e cancelamentos de vôos regulares dela resultantes;

Considerando, a necessidade de preservar os interesses dos usuários que já adquiriram bilhetes de passagem e aguardam a prestação do serviço contratado no Aeroporto Internacional de Congonhas; e

Considerando, ainda, o acúmulo de usuários em espera para embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas e a alternância de vôos com destino para esse aeroporto para outros nas cidades de Guarulhos, Campinas e Rio de Janeiro. resolve:

Art. 1 Fica expressamente proibida a venda de bilhetes aéreos por todas as concessionárias de transporte aéreo público regular de passageiros, a partir do Aeroporto Internacional de Congonhas, com o objetivo de assegurar o embarque daqueles usuários que já possuam bilhetes.

Parágrafo único: O restabelecimento da venda de bilhetes para vôos partindo do Aeroporto Internacional de Congonhas está condicionado à volta da normalidade do fluxo de passageiros nesse aeroporto, e será determinada pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC - após a regularização da situação.

Art. 2 Equipes de fiscalização da ANAC passarão a monitorar os sistemas de reservas de todas as concessionárias de transporte aéreo público regular de passageiros, com poderes para suspender a venda de bilhetes em qualquer destino.

Art. 3 As concessionárias de serviço de transporte aéreo público regular de passageiros, que operam no Aeroporto Internacional de Congonhas, devem manter equipes de funcionários especialmente designados para dar informações e assistência aos usuários que aguardam a prestação do serviço de transporte aéreo, em conseqüência de atrasos ou cancelamentos de vôos, em número compatível com a demanda e mantendo abertos os postos de "check in" (IAC 2203).

Art. 4 As concessionárias de transporte aéreo público regular de passageiros devem informar aos usuários em todos os aeroportos brasileiros sobre o cancelamento, a transferência, o adiamento e os tempos de atraso de seus vôos, não só nas dependências dos aeroportos, mas também em seus sítios na rede mundial de computadores, em seus centros telefônicos de informação ("call centers"), bem como em outros veículos de comunicação de massa.