Página 789 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2014

ESCOLHIDO DEVE TER SUA COMPETêNCIA RECONHECIDA NO MERCADO, DE FORMA INCONTESTáVEL, COM DEFERêNCIA E ADMIRAçãO ATé MESMO DA CONCORRêNCIA, SERVINDO COMO REFERêNCIA E INSPIRAçãO PARA OS NOVOS EMPREENDEDORES DAQUELA ATIVIDADE ECONôMICA TUDO ISSO COMPROVADO!! A CâMARA MUNICIPAL DE PEROLâNDIA, REPRESENTADA PELO PRESIDENTE EDVALDO MARCOS DE PAULA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE LICITAçãO NO DECRETO Nº 20A/2007 (FLS 171), MEDIANTE OS SEGUINTES TERMOS: “CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REALIZAçãO DE CONCURSO PúBLICO NA CâMARA MUNICIPAL DE PEROLâNDIA, CERTAME ESTE QUE Só PODERá SER FEITO POR QUEM Já DISPONHA DE COMPROVADA EXPERIêNCIA NA áREA E NOTóRIA ESPECIALIZAçãO, CASO EM QUE SE ENQUADRA A PROPONENTE PELA SUA CONFIABILIDADE E EXPERIêNCIA DE MUITOS ANOS DE ASSESSORIA àS MUNICIPALIDADE DE GOIáS, INCLUSIVE NA REALIZAçãO DE VáRIOS CONCURSOS PúBLICOS, CAPAZ DE CONFIGURAR A SITUAçãO PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ART 25 DO DIPLOMA ACIMA REFERIDO” SEU TEOR é ASSOMBROSO AFIRMA DE FORMA GENéRICA QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI “COMPROVADA EXPERIêNCIA NA áREA”, “NOTóRIA ESPECIALIZAçãO”, “CONFIABILIDADE” E “EXPERIêNCIA DE MUITOS ANOS DE ASSESSORIA” (SIC) MAS, DESDE QUANDO? NãO EXISTE QUALQUER PROVA JUNTO AO ATO ADMINISTRATIVO (FLS 171) SOBRE AS EXPERIêNCIAS ANTERIORES DA EMPRESA NA CONDUçãO DE OUTROS CONCURSOS PúBLICOS; NãO INDICA QUAL A ESPECIALIDADE DA EMPRESA, SE é REALMENTE A REALIZAçãO DE CONCURSO OU ASSESSORIA AOS MUNICíPIOS; NãO JUSTIFICA PORQUE ELA é CONFIáVEL E MUITO MENOS REVELA QUE TIPO DE ASSESSORIA PRESTA AOS MUNICíPIOS CONFORME DITO, A NOTóRIA ESPECIALIZAçãO DEVE SER COMPROVADA NO ATO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DA LICITAçãO, E A TAL PONTO QUE JUSTIFIQUE O SEU AFASTAMENTO A ECOM – ESCRITóRIO E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA é DESCONHECIDA, SEM ESPECIALIZAçãO NOTóRIA OU RECONHECIDA É UMA EMPRESA COMO TANTAS OUTRAS QUE ATUAM NO MERCADO, NãO TENDO NADA DE ESPECIAL QUE A DESTAQUE DAS CONCORRENTES O DECRETO (FLS 171) EXPEDIDO PELA CâMARA MUNICIPAL é UM ACINTE, TRIPUDIA SOBRE O TEOR DO INCISO II, DO ART 25 DA LEI Nº 8 666/94 SOA COMO UM DEBOCHE à SOCIEDADE E AO DINHEIRO PúBLICO QUE MANTéM A CORJA POLíTICA NO PODER SEGUNDO A DOUTRINA DE JOSé DOS SANTOS CARVALHO FILHO “LAMENTAVELMENTE, ALGUNS ADMINISTRADORES DESONESTOS OU DESPREPARADOS TêM RECORRIDO A ESSA MODALIDADE PARA ESCAPAR àQUELE PRINCíPIO, COMETENDO FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA AO PRINCíPIO DA MORALIDADE” 2 ENTENDO, PORTANTO, QUE NãO HOUVE MOTIVO OU JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAçãO DE INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO LICITATóRIO, COM A CONTRATAçãO DIRETA DA ECOM – ESCRITóRIO E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA II – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O ART DA CONSTITUIçãO FEDERAL ACOLHEU A REPúBLICA COMO FORMA DE GOVERNO, ENUNCIANDO QUE A GESTãO DA COISA PúBLICA OCORRE EM NOME DA SOCIEDADE, E NãO POR INTERESSE PESSOAL (PRINCíPIO REPUBLICANO), MOTIVO PELO QUAL DEFLUEM TRêS DEVERES AOS AGENTES PúBLICOS: TRANSPARêNCIA, PRESTAçãO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS (ACCOUNTABILITY) NESTA ESTEIRA, O ART 37, PARáGRAFO 4º DA CONSTITUIçãO FEDERAL DISPõE QUE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUELAS PRATICADOS COM DESONESTIDADE, COM INCORREçãO OU Má íNDOLE –, IMPORTARãO NA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS, NA PERDA DE FUNçãO PúBLICA, NA INDISPONIBILIDADE DE BENS E NO RESSARCIMENTO AO ERáRIO PERCEBE-SE CLARAMENTE PREOCUPAçãO CONSTITUCIONAL QUANTO à PRáTICA DO ATO DE IMPROBIDADE, CONSIDERADO COMO A “VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ESTATAL”3, PELO AGENTE PúBLICO, O QUE ACIONA OS MECANISMOS ESTATAIS DE PUNIçãO ENTENDO QUE O RéU PRATICOU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS (ART 11 DA LEI Nº 8 429/92) E NãO NA LESãO AO ERáRIO (ART 10 DA LEI Nº 8 429/92) ISSO PORQUE, EM RELAçãO à LESãO AO ERáRIO PúBLICO, O ART 10 DA LEI Nº 8 429/92 DISPõE QUE SE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESãO AO ERáRIO QUALQUER