Página 406 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2014

Ocorre que, na espécie, o montante da indenização foi estabelecido pelo acórdão recorrido dentro de parâmetros razoáveis, após a percuciente análise dos elementos probatórios constantes dos autos e das demais circunstâncias pertinentes ao caso concreto, incidindo, na hipótese, também, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Em amparo ao posicionamento adotado, transcrevo os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES NA CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ.ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, determinou a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais.

3. Relativamente à quantificação da pensão vitalícia (majorada para dois salários mínimos), as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias também se pautaram em elementos fáticoprobatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal.

4. Rever tais valores somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre in casu. Aplicação da Súmula 7/STJ.

5. O termo a quo da incidência de juros de mora em condenações por danos morais se dá por ocasião do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

6. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Súmula 362/STJ.

7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

8. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 163.891/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - DJe de 24.08.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar o valor indenizatório, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 122.042/RS - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - DJe de 16.08.2012)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem, com as anotações de estilo.

Brasília, 8 de janeiro de 2014.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0003541-24.2006.4.01.3603

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.36.03.003541-9/MT

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRIDO : IZAIRO BATISTA BRAGA E CONJUGE

ADVOGADO : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpõe de acórdão deste Tribunal, no qual se firmou o entendimento de que o Incra não tem legitimidade para a propositura de ação reivindicatória de terras de propriedade da União.

O recorrente alega violação aos artigos e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; artigos , incisos I e II, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, incisos I, II, III e IV, 37, inciso II, 97, inciso I, e 100 da Lei n. 4.504/1964; artigos , , e 14 da Lei n. 4.947/1966; artigos , parágrafos 1º e , , , 13, 18 e 28 da Lei n. 6.383/1976; e art. 13 da Lei n. 8.629/1993.

Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido.

Decido.

O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada.

Sobre o tema discutido nos autos, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, tendo adotado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido.

(Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009)

Ocorre que aquele mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 780.401/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21.09.2009, que versa questão similar à que ora se analisa, adotou entendimento diverso, acenando a possibilidade de apresentação de oposição, por outro ente estatal, em face de ação possessória na qual figuram particulares. Eis a ementa lavrada:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap.

- Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área.

- A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público.

- Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, o recurso merece trânsito, considerando a inexistência de definição, no STJ, sobre o tema discutido nos autos e a plausibilidade da tese defendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos recursais, admito o recurso especial e determino o seu encaminhamento ao STJ.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0003497-05.2006.4.01.3700

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.37.00.003665-4/MA

RECORRENTE : L F GOIS CARDOSO LTDA

ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI E OUTROS (AS)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

RECORRIDO : OS MESMOS