Página 460 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2014

2. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30/6/1998, não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% e, portanto, não podem ser tomadas como novo março interruptivo do lapso prescricional, porquanto, consoante expressa disposição legal (art. 202 do CC/02), a interrupção do prazo prescricional só pode ocorrer uma única vez. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 837.518/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.

3. Desse modo, ficou assentado que, para as ações ordinárias ajuizadas até cinco anos após a edição da referida MP, ou seja, 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir ao mês de janeiro de 1993. Vale dizer, nessa hipótese, não existem parcelas prescritas. Lado outro, no que se refere às ações propostas após essa data, como no caso, aplica-se o enunciado n. 85 da Súmula do STJ.

4. Incorreto o entendimento proferido no acórdão recorrido que entendeu que não há que se falar em direito à percepção do percentual dos 28,86%, posto que, integralmente prescrita a ação, tendo em vista que proposta quando superado o prazo quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.244.289/RJ - Relator Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 10.06.2011)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.

Brasília, 20 de janeiro de 2014.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0003238-73.2007.4.01.3603

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.03.003284-9/MT

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRIDO : LEONILDA GEMMA GALATTO E CONJUGE

ADVOGADO : VALMIR FOGACA DOS SANTOS E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpõe de acórdão deste Tribunal, no qual se firmou o entendimento de que o Incra não tem legitimidade para a propositura de ação reivindicatória de terras de propriedade da União.

O recorrente alega violação aos artigos e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; artigos , incisos I e II, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, incisos I, II, III e IV, 37, inciso II, 97, inciso I, e 100 da Lei n. 4.504/1964; artigos , , e 14 da Lei n. 4.947/1966; artigos , parágrafos 1º e , , , 13, 18 e 28 da Lei n. 6.383/1976; e art. 13 da Lei n. 8.629/1993.

Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido.

Decido.

O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada.

Sobre o tema discutido nos autos, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, tendo adotado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido.

(Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009)

Ocorre que aquele mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 780.401/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21.09.2009, que versa questão similar à que ora se analisa, adotou entendimento diverso, acenando a possibilidade de apresentação de oposição, por outro ente estatal, em face de ação possessória na qual figuram particulares. Eis a ementa lavrada:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap.

- Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área.

- A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público.

- Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, o recurso merece trânsito, considerando a inexistência de definição, no STJ, sobre o tema discutido nos autos e a plausibilidade da tese defendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos recursais, admito o recurso especial e determino o seu encaminhamento ao STJ.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0004843-54.2007.4.01.3700

RECURSO ESPECIAL NA

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.37.00.004973-0/MA

RECORRENTE : TRANSPORTE COLETIVO SANTA CLARA LTDA

ADVOGADO : JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES E OUTROS (AS)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

Tema: 2011.00108

DECISÃO

Tributário. Processual Civil. Contribuição Previdenciária. Terço Constitucional de Férias. Recursos Repetitivos. REsp 1.230.957/RS. Representativo de Controvérsia. Pendência de Julgamento. Recurso Especial. Suspensão.

O Recurso Especial interposto por TRANSPORTE COLETIVO SANTA CLARA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região em que foi apreciada a tese de nãoincidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, foi admitido neste TRF-1ª Região, consoante Despacho de fls. 2586/2587.

O eg. Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à origem, nos termos do artigo 543-C do CPC (cf. fls. 2592/2593).

Pois bem, a respeito da matéria discutida nos presentes autos cabe consignar que o em. Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submeteu o REsp 1.230.957/RS, representativo da controvérsia, à sistemática dos recursos repetitivos, consoante Decisão publicada no DJe de 24.02.2011, da qual extraio o seguinte excerto:

Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda., arrimados na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que versam sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias.