Página 884 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2014

DINHEIRO PúBLICO, UMA VEZ QUE SEU EMPREGO INCORRETO, PREJUDICA OUTROS ANSEIOS DA SOCIEDADE OS RéUS ALEGAM QUE ERAM EXPEDIDAS AUTORIZAçõES PARA QUE OS SERVIDORES PUDESSEM CUMPRIR HORAS EXTRAS, PARA TANTO, ANEXARAM OS DOCUMENTOS DE FLS 392/487, SENDO QUE TRANSCREVO, A TíTULO ILUSTRATIVO, APENAS O DOCUMENTO DE FLS 392, Já QUE TODOS OS CONTEúDOS SãO IDêNTICOS: “FICA O SERVIDOR EUGENIO CLEMENTE DA SILVA, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUTORIZADO A REALIZAR NO CORRENTE MêS DE JANEIRO DE 2012 ATE O LIMITE 60 HORAS EXTRA EM RAZãO DE SER RESPONSáVEL PELO ALMOXARIFADO, PELO CONTROLE E ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM OBRAS, PELO CONTROLE E MANUTENçãO DE FUNCIONáRIOS, MANUTENçãO DO CEMITéRIO ETC ” O MUNICíPIO DE PEROLâNDIA, QUESTIONADO SOBRE A FISCALIZAçãO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS, INFORMOU (FLS 38/39) DE FORMA LACôNICA “QUE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELOS SERVIDORES EM RAZãO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DOS SERVIçOS AOS SEUS ENCARGOS, SENDO ESTAS PAGAS NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA PORCENTO), CONFORME FAZ PROVA” É ASSUSTADOR COMO A COISA PúBLICA é TRATA COM DESPREZO AS AUTORIZAçõES GENéRICAS (FLS 392/487) E A INFORMAçãO DO MUNICíPIO (FLS 38/39), EM MOMENTO ALGUM ESPECIFICAM OS DIAS E AS HORAS EM QUE OS TRABALHOS EXTRAORDINáRIOS FORAM REALIZADOS PELOS SERVIDORES TAIS DOCUMENTOS EVIDENCIAM A INCOMPETêNCIA, O DESMAZELO E A Má-Fé COM A COISA PúBLICA, NA MEDIDA EM QUE SE EFETUA PAGAMENTO AO SERVIDOR, COM O DINHEIRO PúBLICO, SEM QUALQUER FORMA DE CONTROLE PELA ADMINISTRAçãO II – DO NEPOTISMO A SúMULA VINCULANTE Nº 13, DE 29/08/2008, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CARáTER VINCULANTE A TODOS OS PODERES, ESTABELECE A PROIBIçãO DE NOMEAçãO DE CôNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, ATé O TERCEIRO GRAU, PARA O EXERCíCIO DE CARGO EM COMISSãO OU DE CONFIANçA OU, AINDA, DE FUNçãO GRATIFICADA NA ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA E INDIRETA, EM OBSERVâNCIA AOS PRINCíPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE A PORTARIA Nº 03, DE 16/07/2008 (FLS 50), DO ENTãO PREFEITO PAULO PEREIRA DE LIMA, DESIGNOU SUA FILHA CRISTIANE DE SOUZA LIMA, PARA PRESTAR SERVIçO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, COM GRATIFICAçãO DE 80% SOBRE SEU VENCIMENTO A SúMULA EM REFERêNCIA, DE FORMA MUITO CRISTALINA, VEDA A CONCESSãO DE QUALQUER GRATIFICAçãO PARA OS PARENTES ATé O TERCEIRO GRAU; PELO QUE NãO PODERIA O ENTãO PREFEITO TER CONCEDIDO A GRATIFICAçãO PARA SUA FILHA CRISTIANE DE SOUZA LIMA DO MESMO MODO, ESTA CONDUTA VIOLOU OS PRINCíPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, Já PROTEGIDOS PELA SúMULA VINCULANTE MESMO DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAçãO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREFERIU O RéU CONTRARIá-LA, PROVAVELMENTE NA CERTEZA DA IMPUNIDADE II – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O ART 1º DA CONSTITUIçãO FEDERAL ACOLHEU A REPúBLICA COMO FORMA DE GOVERNO, ENUNCIANDO QUE A GESTãO DA COISA PúBLICA OCORRE EM NOME DA SOCIEDADE, E NãO POR INTERESSE PESSOAL (PRINCíPIO REPUBLICANO), MOTIVO PELO QUAL DEFLUEM TRêS DEVERES AOS AGENTES PúBLICOS: TRANSPARêNCIA, PRESTAçãO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS (ACCOUNTABILITY) NESTA ESTEIRA, O ART 37, PARáGRAFO 4º DA CONSTITUIçãO FEDERAL DISPõE QUE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUELAS PRATICADOS COM DESONESTIDADE, COM INCORREçãO OU Má íNDOLE –, IMPORTARãO NA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS, NA PERDA DE FUNçãO PúBLICA, NA INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO AO ERáRIO PERCEBE-SE CLARAMENTE PREOCUPAçãO CONSTITUCIONAL QUANTO à PRáTICA DO ATO DE IMPROBIDADE, CONSIDERADO COMO A “VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ESTATAL”2, PELO AGENTE PúBLICO, O QUE ACIONA OS MECANISMOS ESTATAIS DE PUNIçãO ENTENDO QUE OS RéUS PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTES EM ENRIQUECIMENTO ILíCITO (ART 9º DA LEI Nº 8 429/92), LESãO AO ERáRIO (ART 10 DA LEI Nº 8 429/92) E VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS (ART 11 DA LEI Nº 8 429/92) NO QUE CONCERNE