Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 11 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 15 de maio de 2009.




Nome Empresarial 

CNPJ 

Cidade 

UF 

Companhia de Bebidas das Américas - Ambev 

02.808.708/0069-97 

Curitiba 

PR 

Inab - Indústria Nacional de Bebidas Ltda. 

82.206.004/0001-95 

Toledo 

PR 

Inbeb - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda. 

03.485.089/0001-11 

Londrina 

PR 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROGÉRIO GEREMIA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS

E DE AUDITORIA

ATO DECLARATÓRIO Nº 10.381, DE 7 DE MAIO DE 2009

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir desta data, por solicitação do próprio, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Física

MARCELO BOCK

CPF: 858.924.328-15

ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA

ATO DECLARATÓRIO Nº 10.382, DE 7 DE MAIO DE 2009

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 das Normas contidas na Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

MB - AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ: 03.805.426/0001-00

ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA

Ministério da Integração Nacional

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SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL

PORTARIA N 465, DE 11 DE MAIO DE 2009

Reconhece situação de emergência no Município de Fundão - ES.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 017/2009, de 07 de janeiro de 2009, do Município de Fundão, devidamente homologado pelo Decreto n 081-S, de 05 de fevereiro de 2009, do Estado do Espírito Santo, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.000689/2009-76, resolve:

Art. 1 Reconhecer, em virtude de enxurradas, a situação de emergência, no Município de Fundão, zona urbana, Bairros Centro, Orly Ramos, Santo Antônio, Beira Rio, Beira Linha, Oséas, Agrin Correia, Cisquini, Santa Marta, Campestre I e Campestre II; zona rural, nos Distritos de Destacada, Encruzo, Muribeca, Passo Fundão, Duas Bocas, Rio Pardo, Piranema, Goiapaba-Açu e Três Barras, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 07 de janeiro de 2009.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 466, DE 11 DE MAIO DE 2009

Reconhece situação de emergência no Município de Alagoinha - PE.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 030/2008, de 23 de outubro de 2008, do Município de Alagoinha, devidamente homologado pelo Decreto n 32.714, de 26 de novembro de 2008, do Estado de Pernambuco, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.002662/2008-37, resolve:

Art. 1 Reconhecer, em virtude de estiagem, a situação de emergência, no Município de Alagoinha, zona rural, localidades de Prazeres, Barrinhos, Sítio Magé, Lajes do Carrapicho, Bom Sucesso, Barriguda, Santa Rosa, Pé de Serra do Amparo, Sítio do Meio, Macambira, Retiro, Alverne, Samambaia, Fundão, Minador, Salobrinho, Jurubeba, Lavagem, Contados, Olho D'água, Pontudo e Mulungú, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 23 de outubro de 2008.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 467, DE 11 DE MAIO DE 2009

Prorroga situação de emergência no Município de Araripina - PE.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 340, de 25 de setembro de 2008, do Município de Araripina, devidamente homologado pelo Decreto n 32.691, de 21 de novembro de 2008, do Estado de Pernambuco,

Considerando as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos Processos n 59050.002660/2008-48 e 59050.002266/2008-18, e

Considerando, ainda, a Portaria Ministerial n 1.785, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1 Prorrogar a situação de emergência, em virtude de estiagem, no Município de Araripina, zona rural, por mais noventa dias, contados a partir de 25 de setembro de 2008.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 468, DE 11 DE MAIO DE 2009

Reconhece situação de emergência no Município de Tacaratu - PE.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 018/2008, de 1 de outubro de 2008, do Município de Tacaratu, devidamente homologado pelo Decreto n 32.693, de 21 de novembro de 2008, do Estado de Pernambuco, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.002661/2008-92, resolve:

Art. 1 Reconhecer, em virtude de estiagem, a situação de emergência, no Município de Tacaratu, zona rural, nas localidades de Região do Olho D'Água do Bruno, Coelho, Brejo do Coqueiro, Brejo dos Padres, Baixa da Quixaba, Região do Olho D'Água do Julião, Serra Grande, Barrocão, Caraibeiras, Agrovila IV, Agrovila VI, Agrovila VII, Agrovila VIII, Agrovila IX, Agrovila X, Agrovila XI e Agrovila XII, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 1 de outubro de 2008.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 469, DE 11 DE MAIO DE 2009

Prorroga situação de emergência no Município de Surubim - PE.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763- A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 50/2008, de 31 de dezembro de 2008, do Município de Surubim, devidamente homologado pelo Decreto n 32.979, de 04 de fevereiro de 2008, do Estado de Pernambuco,

Considerando as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos Processos n 59050.000533/2009-95 e 59050.002377/2008-16, e

Considerando, ainda, a Portaria Ministerial n 1.930, de 15 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1 Prorrogar a situação de emergência, em virtude de estiagem, no Município de Surubim, zona rural, por mais noventa dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2008.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 470, DE 11 DE MAIO DE 2009

Reconhece situação de emergência no Município de Santa Cruz - PE.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 060/2008, de 14 de outubro de 2008, do Município de Santa Cruz, devidamente homologado pelo Decreto n 32.608, de 07 de novembro de 2008, do Estado de Pernambuco, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.002676/2008-51, resolve:

Art. 1 Reconhecer, em virtude de estiagem, a situação de emergência, no Município de Santa Cruz, zona rural, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 14 de outubro de 2008.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 471, DE 11 DE MAIO DE 2009

Reconhece situação de emergência no Município de Taquaritinga do Norte - PE.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 018/2008, de 11 de setembro de 2008, do Município de Taquaritinga do Norte, devidamente homologado pelo Decreto n 32.848, de 11 de dezembro de 2008, do Estado de Pernambuco, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.000064/2009-12, resolve:

Art. 1 Reconhecer, em virtude de estiagem, a situação de emergência, no Município de Taquaritinga do Norte, zona rural, nas localidades de Santana, Bandeira, Monteiro, Urubu, Maniçoba, Pedra Preta, Cabaços, Riacho Doce, Gravatá do Ibiapina, Boa Vista, Jerimum, Chã do Gravatá, Poço da Cachoeira, Minguaíu, Grude, Açudinho, Jaburu de Cima, Jaburu de Baixo, São Paulo, Capoeira da Roça, Placas, Algodão, Situação, Ipueira, Amarela, Varzinha, Pão de Açúcar, Vila do Socorro, Mangas, Mulungu, Cajueiro, Espírito Santo, Tatus, Vila Alta, Pororoca, Lagoa do Jucá e Serra dos Bois, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 11 de setembro de 2008.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

PORTARIA N 472, DE 11 DE MAIO DE 2009

Prorroga situação de emergência no Município de Barra do Piraí - RJ.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n 1.763A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto n 18, de 2 de março de 2009, do Município de Barra do Piraí, devidamente homologado pelo Decreto n 41.761, de 20 de março de 2009, do Estado do Rio de Janeiro,

Considerando as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos Processos n 59050.000714/2009-11 e n 59050.002748/2008-60, e

Considerando, ainda, a Portaria Ministerial n 40, de 16 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2009, resolve: