Página 426 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2014

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 6048

PROCEDIMENTO ORDINARIO

0011050-59.2009.403.6120 (2009.61.20.011050-4) - JOAO FERREIRA (SP194682 - ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E SP253746 - SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 2046 - RICARDO BALBINO DE SOUZA) SENTENÇAI - RELATÓRIOJosé Ferreira ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), visando a compelir o réu a outorgar-lhe o título definitivo de propriedade do lote por ele ocupado, localizado em assentamento de programa de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra a ser fixado nos mesmos patamares estabelecidos para assentamento semelhante, localizado no Município de Palmital/PR.Alegou que foi assentado formalmente no lote n. 74 do Assentamento Bela Vista do Chibarro em 10/10/1996, tendo-o tornado produtivo com seu trabalho, lá vivendo e produzindo com sua família desde então, cumprindo as normas legais e regulamentares exigíveis. Emendas à inicial encartadas às fls. 68/70 e 73/74, através das quais foi corrigido o valor dado à causa e foram juntadas procuração atualizada e declaração de hipossuficiência, além de cópia dos documentos de identificação do autor.Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos às fls. 75.Citado (fls. 77), o Incra apresentou contestação (fls. 86/111), por meio da qual requereu, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida à parte autora, uma vez que o êxito na exploração do lote 74 seria hábil a propiciar-lhe condições para o pagamento de custas processuais. Asseverou que não há amparo legal para a interpretação pretendida pelo autor, qual seja a de que cumprido o contrato de concessão de uso pelo prazo de dez anos, sem que seja dado ensejo à aplicação da cláusula resolutiva pelo INCRA, a emissão em definitivo do título de domínio configura direito adquirido do assentado. Sustentou que deverá haver estrita observância do art. 18 da Lei 8.628/93, isto é, no caso em tela, deve haver medição e demarcação topográfica do imóvel, com seu desmembramento e atribuição de lotes aos assentados, procedendo-se ao encerramento da matrícula do bem e abertura de outras matrículas no Registro de Imóveis de quantos forem os lotes desmembrados. Deve ser guardada fiel observância da Instrução Normativa nº 30, de 24/02/2006, ou seja, a outorga de título de domínio só deve ocorrer quando o projeto de assentamento já tiver atingido condições socioeconômicas que permita aos beneficiários da reforma agrária a prática de atividades sem a tutela do Incra. Além disso, ressaltou que a titulação somente pode ocorrer quando o assentado tiver condições de migrar para outras linhas de financiamento do PRONAF, conforme item 06 da Portaria MDA/N 167/80 de 24/04/2012. Defendeu a observância do art. 72 do Decreto 59.428/66, ou seja, a alienação do lote pelo beneficiário deve contar com anuência da autarquia, a quem cabe defender o interesse público envolvido nos programas de reforma agrária. Enfatizou que a titulação não pode ser feita de forma individual e está condicionada ao implemento de uma série de requisitos previstos na lei e no regulamento, tais como a existência de uma infraestrutura básica de interesse coletivo, compreendendo vias de acesso e vias internas às parcelas, abastecimento de água e rede tronco de energia elétrica, entre outras. Alegou que o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após o assentado ter quitado integralmente seus débitos, inclusive o valor do lote, nos termos do art. 25 e 66 do Estatuto da Terra, Decreto nº 59.428/66 e art. 18 da Lei 8.629/93. Disse, ainda, que o autor é beneficiário de concessão de uso, a qual não lhe dá direito subjetivo à titulação de domínio de forma automática, devendo cumprir as exigências legais e regulamentares. Em outra vertente, alegou que o autor vem descumprindo suas obrigações de assentado, razão pela qual não se lhe pode deferir o título definitivo de domínio. As irregularidades observadas consistem em: implantação da monocultura da cana de açúcar em 12,1 hectares dos 15,60 hectares, em sistema de arrendamento/parceria à usina de álcool e exploração mínima do lote com culturas agrícolas em regime de economia familiar. Não há residência construída no local, residindo o autor na Agrovila. Além disso, afirmou que os contratos firmados entre os assentados e a Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda., embora qualificado como compra e venda de safra futura, constituem-se em verdadeiro arrendamento de terras do assentamento, eis que os parceleiros figuraram como reais produtores/fornecedores autônomos de cana de açúcar.Alternativamente, alegou que o título definitivo de propriedade não pode ser concedido sem que haja o ressarcimento do valor da terra, em cujo cálculo devem ser incluídos o preço pago pela desapropriação e os investimentos destinados à implantação do núcleo e a valorização da área. Acresceu que o valor da indenização deve se pautar pelos preços de mercado da terra nua. Informou que, em avaliação preliminar feita pela sua área técnica, o valor da indenização a ser paga foi estimado em R$ 336.695,03 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e noventa e cinco reis e três centavos), sendo R$ 1.078,38 (mil e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) alusivos à soma de créditos destinados a alimentação e fomento que o autor recebeu. Frisou que as notas fiscais juntadas pelo requerente são escassas, além de aterem-se ao ano de 1997. Apresentou documentos fls. 107/161.Instadas a especificarem provas (fls. 162), as partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 164/165 e 173). Na audiência realizada, foram colhidos os depoimentos do autor e de 05 (cinco) testemunhas, sendo três arroladas pelo requerente e duas pela ré (fls.