Página 433 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2014

pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito para condenar o INCRA a outorgar à autora o título definitivo de domínio da parcela nº 74 do Assentamento Bela Vista do Chibarro, localizado neste município, após a quitação de todos os seus débitos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, de acordo com os seguintes parâmetros:a) A indenização deve ser apurada multiplicando-se o valor pago pela desapropriação pela fração ideal da parcela da autora, após ser devidamente medida e demarcada.b) Ao valor apurado no item anterior deve ser acrescida a valorização decorrente das obras de infraestrutura realizadas pelo INCRA, exceto aquelas de caráter eminentemente público (estradas não vicinais, pontes, serviços comunitários, etc.). Também deve ser acrescida a valorização decorrente das benfeitorias realizadas pelo INCRA específicas para a parcela do autora, se existirem.c) Por fim, deve se acrescer ao valor da indenização o valor dos créditos recebidos pela autora. d) Os valores mencionados nos itens anteriores deverão ser corrigidos pelo índice geral de inflação oficial, desde cada desembolso, até a data do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de então, o valor total do ressarcimento deverá também sofrer a incidência de correção monetária pelo índice oficial.e) Se resultar em valor superior ao preço de mercado da parcela, este deverá ser adotado para fins de ressarcimento ao INCRA.f) A amortização do valor da terra e dos créditos deverá se dar no prazo de 20 anos, sem período de carência, em parcelas anuais, a partir do trânsito em julgado. Distribuo os ônus da sucumbência na proporção de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para o INCRA.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da indenização devida. A verba honorária deverá se compensar até quanto se equivaler, nos termos do art. 21 do CPC, devendo o INCRA pagar ao patrono do autora o que sobejar.Partes isentas de custas.Sentença sujeita ao reexame necessário. Esgotado o prazo para a interposição dos recursos voluntários, encaminhem-se os autos à consideração do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério

0000646-12.2010.403.6120 (2010.61.20.000646-6) - EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (SP194682 -ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E SP253746 - SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 833 - LUIS SOTELO CALVO) SENTENÇAI - RELATÓRIOEdson Ferreira do Nascimento ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando a compelir o réu a outorgar-lhe o título definitivo de propriedade do lote por ele ocupado, localizado em assentamento de programa de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra a ser fixado nos mesmos patamares estabelecidos para assentamento semelhante, localizado no Município de Palmital/PR.Alegou que foi assentado formalmente no lote n. 146 do Assentamento Bela Vista do Chibarro em 10/10/1996, tendo-o tornado produtivo com seu trabalho, lá vivendo e produzindo com sua família desde então, cumprindo as normas legais e regulamentares exigíveis. Emendas à inicial encartadas às fls. 74/76, através das quais foi corrigido o valor dado à causa e foram juntadas procuração atualizada e declaração de hipossuficiência.Citado (fls. 79), o INCRA apresentou contestação (fls. 80/105). Asseverou que não há amparo legal para a interpretação pretendida pelo autor, qual seja a de que cumprido o contrato de concessão de uso pelo prazo de dez anos, sem que seja dado ensejo à aplicação da cláusula resolutiva pelo INCRA, a emissão em definitivo do título de domínio configura direito adquirido do assentado. Sustentou que deverá haver estrita observância do art. 18 da Lei 8.628/93, isto é, no caso em tela, deve haver medição e demarcação topográfica do imóvel, com seu desmembramento e atribuição de lotes aos assentados, procedendo-se ao encerramento da matrícula do bem e abertura de outras matrículas no Registro de Imóveis de quantos forem os lotes desmembrados. Deve ser guardada fiel observância da Instrução Normativa nº 30, de 24/02/2006, ou seja, a outorga de título de domínio só deve ocorrer quando o projeto de assentamento já tiver atingido condições socioeconômicas que permita aos beneficiários da reforma agrária a prática de atividades sem a tutela do INCRA. Além disso, ressaltou que a titulação somente pode ocorrer quando o assentado tiver condições de migrar para outras linhas de financiamento do PRONAF, conforme item 06 da Portaria MDA/N 167/80 de 24/04/2012. Defendeu a observância do art. 72 do Decreto 59.428/66, ou seja, a alienação do lote pelo beneficiário deve contar com anuência da autarquia, a quem cabe defender o interesse público envolvido nos programas de reforma agrária. Enfatizou que a titulação não pode ser feita de forma individual e está condicionada ao implemento de uma série de requisitos previstos na lei e no regulamento, tais como a existência de uma infraestrutura básica de interesse coletivo, compreendendo vias de acesso e vias internas às parcelas, abastecimento de água e rede tronco de energia elétrica, entre outras. Alegou que o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após o assentado ter quitado integralmente seus débitos, inclusive o valor do lote, nos termos do art. 25 e 66 do Estatuto da Terra, Decreto nº 59.428/66 e art. 18 da Lei 8.629/93. Disse, ainda, que o autor é beneficiário de concessão de uso, a qual não lhe dá direito subjetivo à titulação de domínio de forma automática, devendo cumprir as exigências legais e regulamentares. Em outra vertente, alegou que o autor vem descumprindo suas obrigações de assentado, razão pela qual não se lhe pode deferir o título definitivo de domínio. As irregularidades observadas consistem em: implantação da monocultura da cana de açúcar em 12,75 hectares dos 16,65 hectares, em sistema de arrendamento/parceria à usina de álcool e exploração mínima do lote com culturas agrícolas em regime de economia familiar. Além disso, afirmou que os contratos firmados entre os assentados e a Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda., embora qualificado como compra e venda de safra futura, constituem-se em verdadeiro