Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2014

acordo com a variação da taxa SELIC.III - DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, em face da fundamentação expendida, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, no que se refere ao pedido de cancelamento da inscrição de CPF e nova emissão, REVOGANDO, nesse ponto, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.Quanto à corré D´avo Supermercados Ltda., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no art. 267, inciso VIII do CPC. Desnecessária remessa ao SEDI, nos termos do fundamentado.No mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para o fim de declarar inexistente as relações jurídicas com as empresas Caixa Econômica Federal, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Credifibra S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e CVC Serviços Agência de Viagens Ltda., naquilo que se relacionarem aos contratos fraudulentos firmados em nome do falecido Achiles Fontebasso (CPF 745.716.058-20), tornando definitiva a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, bem como para condenar as corrés CVC Serviços de Agência de Viagens Ltda., Credifibra S/A - crédito Financiamento e Investimento e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), descontando-se o montante de R$ 3.400,00 já depositado, nos termos da fundamentação. Da mesma forma, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em valores atualizados até a presente data.Os valores deverão ser atualizados a contar de hoje até o pagamento pela variação da SELIC.Em face da pendência informada às fls. 325, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome de Achiles Fontebasso (CPF 745.716.058-20) dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, cuja inscrição tenha se originado da transação retratada às fls. 128/139 dos autos. Oficie-se à Receita Federal, com cópia da presente sentença.Em face da sucumbência mínima, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação que toca a cada requerido.Cada ré deverá pagar das custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004119-35.2012.403.6120 - MARIA DA COSTA VIEIRA (SP194682 - ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 768 - RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL)

SENTENÇAI - RELATÓRIOMaria da Costa Vieira ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando a compelir o réu a outorgar-lhe o título definitivo de propriedade do lote por ela ocupado, localizado em assentamento de programa de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra a ser fixado nos mesmos patamares estabelecidos para assentamento semelhante, localizado no Município de Palmital/PR.Alegou que, juntamente com seu esposo (sr. Genário Vieira falecido aos 22/01/2011 - fls. 18), foi assentada no lote n. 107 do Assentamento Bela Vista do Chibarro em 17/03/1981, tendoo tornado produtivo com seu trabalho, lá vivendo e produzindo com sua família desde então, cumprindo as normas legais e regulamentares exigíveis. Citado, o INCRA apresentou contestação (fls. 86/111), por meio da qual requereu, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida à parte autora, uma vez que o êxito na exploração do lote 107 seria hábil a propiciar-lhe condições para o pagamento de custas processuais (fls. 86/111). Asseverou que não há amparo legal para a interpretação pretendida pela autora, qual seja a de que cumprido o contrato de concessão de uso pelo prazo de dez anos, sem que seja dado ensejo à aplicação da cláusula resolutiva pelo INCRA, a emissão em definitivo do título de domínio configura direito adquirido do assentado. Sustentou que deverá haver estrita observância do art. 18 da Lei 8.628/93, isto é, no caso em tela, deve haver medição e demarcação topográfica do imóvel, com seu desmembramento e atribuição de lotes aos assentados, procedendo-se ao encerramento da matrícula do bem e abertura de outras matrículas no Registro de Imóveis de quantos forem os lotes desmembrados. Deve ser guardada fiel observância da Instrução Normativa nº 30, de 24/02/2006, que estabelece as condições para outorga de título de domínio. Além disso, ressaltou que a titulação somente pode ocorrer quando o assentado tiver condições de migrar para outras linhas de financiamento do PRONAF, conforme item 06 da Portaria MDA/N 167/80 de 24/04/2012.Alegou que o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após o assentado ter quitado integralmente seus débitos, inclusive o valor do lote, nos termos do art. 25 e 66 do Estatuto da Terra, Decreto nº 59.428/66 e art. 18 da Lei 8.629/93. Disse, ainda, que a autora é beneficiária de concessão de uso, a qual não lhe dá direito subjetivo à titulação de domínio de forma automática, devendo cumprir as exigências legais e regulamentares. Enfatizou que a titulação não pode ser feita de forma individual e está condicionada ao implemento de uma série de requisitos previstos na lei e no regulamento, tais como a existência de uma infraestrutura básica de interesse coletivo, compreendendo vias de acesso e vias internas às parcelas, abastecimento de água e rede tronco de energia elétrica, entre outras.Em outra vertente, o INCRA alegou que a autora vem descumprindo suas obrigações de assentada, razão pela qual não se lhe pode deferir o título definitivo de domínio. As irregularidades observadas consistem em: implantação da monocultura da cana-de-açúcar em 3,5 dos 19,099 hectares, em sistema de arrendamento à usina de álcool e exploração mínima do lote com culturas agrícolas em regime de economia familiar. Além disso, afirmou que A autora não reside no lote e sim na Agrovila. No lote reside apenas a família de um dos filhos da autora. Também não foram encontradas no lote as referidas cabeças de gado, inclusive sendo ressaltado que o curral existente está abandonado (fls. 107).Alternativamente, alegou que o título definitivo de propriedade não pode ser concedido sem