Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2014

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2012. Prescrição configurada. Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Apelo desprovido”. (TJSP, Apelação nº 0004894-96.2012.8.26.0196, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j.13.12.2012) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Pretensão do autor à restituição das quantias pagas pelos serviços de corretagem e assessoria técnica. Alegou o autor que tais verbas deveriam ser pagas pela vendedora do imóvel. Prescrição da pretensão do autor ao recebimento das quantias pagas em 2004. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional é de três anos. Ação ajuizada em 2008. Prescrição reconhecida”. (Apelação nº 990.10.129281-5, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 06.06.2010) Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. Limeira, . Henrique Alves Correa Iatarola Juiz de Direito. Valor do preparo para eventual recurso: R$562,86 - ADV: NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), RENATA DE CARVALHO (OAB 338745/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALESSANDRO CIRULLI

Processo 3017874-06.2013.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. ODAIR PEREIRA BUENO E SANDRA REGINA DE CARVALHO BUENO movem a presente ação em face de CONEGO CIPRIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA E RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pretendendo, em apertada síntese, cobrar valores oriundos de SATI e corretagem. O negócio entabulado entre as partes data de 25/09/10, sendo que os recibos de pagamento foram emitidos na mesmo dia. O feito foi distribuído em 07/11/2013, ou já transcorreram mais de três anos entre a data do ajuste/pagamento e da distribuição do feito. Assim, quando deduzida em juízo, a demanda já havia sido colhida pelo prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Com efeito, não há que se falar em incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se reconhecesse a existência de relação de consumo na hipótese dos autos, a pretensão não se funda em fato do produto ou do serviço, mas no enriquecimento sem causa da parte ré. Nesses termos, posiciona-se a jurisprudência: “COMISSÃO DE CORRETAGEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO TRIENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, INC. IV) RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, para a pretensão por enriquecimento sem causa. Precedentes. Prescrição consumada”. (Apelação com Revisão nº 1014828-24.2013.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 30.09.2013). No mesmo julgamento, fundamentou-se: “Em que pesem os argumentos da apelante, não tem incidência, na hipótese, o prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 27 do CDC, pois aqui não se está a reclamar a reparação de danos causados por fato de produto ou de serviço (responsabilidade por danos). Inaplicável, também, o prazo de cinco anos fixado no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (‘pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumentos público ou particular’), ou o prazo geral de dez anos, do art. 205, do mesmo codex, uma vez que a autora pretende a restituição de valor pago a título de comissão de corretagem imobiliária, sob o fundamento de que a sua cobrança foi indevida, tratando-se, portanto, de pretensão nitidamente baseada no suposto enriquecimento sem causa da parte ré”. Na mesma direção, ainda os seguintes precedentes: “(...) Entretanto, no caso, já transcorreu integralmente o prazo prescricional, uma vez que a ação somente foi ajuizada em abril de 2012, quando passados mais de três anos desde a celebração do compromisso de compra e venda. Realmente, aplicável à hipótese o prazo previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, não aquele estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (...)”. (Apelação nº 0015296-11.2012.8.26.0562, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 06.06.2013). “PRESCRIÇÃO. Enriquecimento sem causa. Prazo de três Anos. Art. 206, § 3º, inc. IV, do CC. Comissão de corretagem incluída no valor total do imóvel. Repetição do indébito. Precedentes do STJ e do TJDF. Prescrição bem decretada. Ré, ademais, que seria parte ilegítima. Falta de razão do apelante também quanto ao restante do mérito, por ter concordado com o pagamento da corretagem, constante expressamente no contrato Sentença mantida Apelo desprovido”. (Apelação Cível nº 0037255-32.2012.8.26.0564, Rel. Des. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2013) “A pretensão à restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnicoimobiliária é fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Desta forma, tem incidência o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Ocorrência de prescrição”. (Apelação Cível nº 0021429-69.2012.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2013). “Cobrança de serviço de assessoria técnicoimobiliária abusiva - Precedentes - Pedido de restituição de taxas de coordenação e de análise de crédito prescrito - Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil - Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor à espécie -Danos morais não configurados - Apelação provida em parte”. (TJSP, Apelação nº 0019926-66.2011.8.26.0006, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2013) “Indenização por perdas e danos. Restituição de valor pago a título de prestação de serviços de assessoria e despachante, por ocasião de aquisição de imóvel. Recibo existente envolve a ré e a autora, não havendo vínculo com a construtora/vendedora. Pagamento ocorrera em 2008. Ação proposta em 2012. Prescrição configurada. Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Apelo desprovido”. (TJSP, Apelação nº 0004894-96.2012.8.26.0196, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j.13.12.2012) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Pretensão do autor à restituição das quantias pagas pelos serviços de corretagem e assessoria técnica. Alegou o autor que tais verbas deveriam ser pagas pela vendedora do imóvel. Prescrição da pretensão do autor ao recebimento das quantias pagas em 2004. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional é de três anos. Ação ajuizada em 2008. Prescrição reconhecida”. (Apelação nº 990.10.129281-5, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 06.06.2010) Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. (Valor do prepapro para eventual recurso: R$532,52) - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), RENATA DE CARVALHO (OAB 338745/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALESSANDRO CIRULLI

Processo 3018215-32.2013.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JOSÉ DEOTTI NETO - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, e o faço para declarar inexigível o débito, cancelar a negativação e condenar a requerida pagar ao autor a quantia de R$8.000,00, corrigidos a partir da publicação da sentença. Sobre o montante da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês a partir da disponibilização da negativação (28/07/2012). Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução da lide o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, deverá a requerida efetuar o pagamento no prazo de quinze dias sob pena de multa de dez porcento, independente de nova intimação. Oficie-se, com urgência, para o Serasa e SCPC. PRIC. Preparo: R$ 431,20. - ADV: ROMANO VOLTOLINI (OAB 338759/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

Processo 3018221-39.2013.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Brigida - BANCO ITAU UNIBANCO SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, e o faço para declarar inexigível o débito apontado nos autos, cancelar a negativação e condenar o requerido pagar a autora a quantia de R$8.000,00, corrigidos