Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2014

com grave ameaça a pessoa. 3.2 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Em atenção ao previsto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão dos réus, recomendando-os à prisão onde se encontram, pois o fato praticado representa perigo em concreto, expondo a vida das vítimas a risco não tolerado pelo ordenamento, devendo, neste caso o Estado atuar para

manter a paz social, resguardando-se a ordem pública e garantindo-se a aplicação da lei penal, nos moldes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, a meu ver, permanecem hígidos os motivos que autorizaram o decreto da prisão cautelar dos acusados (fls. 46/48). Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, vez que não houve pedido neste sentido. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral-DF, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) expeça-se carta de guia definitiva; d) proceda-se às comunicações de estilo e arquive-se. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Eventual requerimento de isenção deverá ser apresentado perante o Juízo das Execuções. Expeça-se recomendação de prisão e carta de guia provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quartafeira, 20/11/2013 às 17h44. Almir Andrade de Freitas Juiz de Direito DESPACHO - Intime-se o subscritor da peça de fls. 355/356 para juntar aos autos a procuração outorgada pelo acusado RAFAEL EDUARDO DE OLIVEIRA. Intime-se. Brasília - DF, quinta-feira, 30/01/2014 às 15h53. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direito.

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2014

Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas

Diretor de Secretaria: Cassio Luiz Drumond de Alencar

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Nº 2013.01.1.182040-8 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: GERALDO RUI PEREIRA. Adv (s).: DF011731 - ANDRE CAMPOS AMARAL. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DESPACHO - Atenda-se a cota ministerial de fl. 14. Intime-se, conforme requerido. Brasília - DF, quarta-feira, 18/12/2013 às 14h57. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direito CERTIDÃO - De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Almir Andrade de Freitas, intimo o requerente para atender a cota ministerial de folha 14. Brasília - DF, terça-feira, 04/02/2014 às 10h46. .

DESPACHO

Nº 2014.01.1.002941-6 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA. Adv (s).: DF021054 - PAULA MATERA BARBOSA , DF021054 - Paula Matera Barbosa. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DESPACHO - Atenda-se a manifestação ministerial de fls. 195/196. Intime-se a requerente, nos termos da cota do "parquet". Brasília - DF, terça-feira, 28/01/2014 às 15h33. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direito.

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2014

Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas

Juiz de Direito Substituto: Andre Ferreira de Brito

Diretor de Secretaria: Cassio Luiz Drumond de Alencar

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDÃO

Nº 2013.01.1.054924-7 - Queixa Crime - A: JOAO PAULO FERNANDES DIAS. Adv (s).: DF038902 - ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR, DF035709 - Paulo Otavio Pimentel Duarte. R: SANDRA VIRIATO LOPES. Adv (s).: DF022895 - MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA. CERTIDÃO - De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Almir Andrade de Freitas, intimo o querelante a recolher as custas judiciais, no prazo de dez dias. Brasília - DF, terça-feira, 04/02/2014 às 14h08..

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 2014.01.1.008402-2 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: EDITORA CORTE LTDA. Adv (s).: DF004107 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, DF023944 - Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, DF040642 - Larissa Rodrigues Fontineli. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EDITORA CORTE LTDA formula pedido de liberação de valores bloqueados por decisão judicial, nos autos que investigam uma operação denominada "Aquarela", objetivando o pagamento de tributos. Aduz que, desde o ano de 2007, vem conseguindo saldar seus débitos tributários por meio de ordens judiciais. Informa que os tributos a serem pagos (CSLL; IRPJ; COFINS e PIS) foram calculados para o dia 31 de janeiro de 2014 e apresenta a relação dos documentos de arrecadação. Esclarece que o Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF é um documento oficial, de preenchimento obrigatório, não havendo, portanto, a possibilidade de se recolher um tributo inexistente. Afirma dispor dos recursos necessários em sua conta bancária e defende não poder ser onerado por atraso ou inadimplemento no cumprimento da obrigação tributária em virtude da instrução criminal ainda em curso. Invoca precedente deste eg. TJDFT e junta documentos comprobatórios. Requer, em medida liminar "inaudita altera pars", autorização para o resgate na Conta de Investimento n. 04917-4, da Agência 3001, do Banco Itaú, do valor de R$ 224.774,47 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), para ser creditado na conta corrente de mesmo número e na mesma agência do Banco Itaú. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, "(...) especificamente para o pagamento dos impostos elencados no item 18 e comprovados por meio dos DARFs correspondentes" (fl. 8). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, com a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento e cópia dos livros contábeis da empresa referentes ao período do fato gerador dos tributos que se pretende pagar, além da expedição de ofício à Receita Federal. Cumpridas as providências, pede nova vista dos autos s (fls. 143/145). É o importante a relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a medida liminar deferida não exauriu o mérito do requerimento, porém, resguardou a utilidade do provimento judicial em caso de acolhimento posterior ao contraditório, o que se fez em virtude de decisão anterior da Superior Instância. De fato, esta Corte já teve a oportunidade de decidir acerca de requerimento similar, quando reconheceu o direito de levantamento dos valores postulados, consoante o aresto a seguir destacado: "MANDADO DE SEGURANÇA. BENS MÓVEIS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) SOB ARRESTO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O pedido do Impetrante se insere no que a doutrina denomina de 'Reserva de Manutenção', prevista nas disposições dos artigos 137, parágrafo 2º, e 139, do Código de Processo Penal. Estas últimas disposições remetem o depósito e administração dos bens apreendidos ao regime do Processo Civil. Logo, o pagamento dos impostos é uma imposição legal, pois o depositário ou administrador tem o dever de zelar pela conservação das aplicações financeiras; e, nestas estão inseridas as responsabilidades pelo pagamento dos impostos. 2. Mandado de Segurança provido." (MSG 2008.00.2.006852-0, Relator Desembargador João Timóteo, Câmara Criminal, julgado em 18.08.2008, DJ 12.09.2008). Extrai-se de r. voto do eminente Relator: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo da 1ª. Vara Criminal de Brasília que indeferiu pedido de desbloqueio da importância de R$348.166,09 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e nove centavos), dos seus bens, que foram objeto de Seqüestro e Indisponibilidade nos autos do processo 61.963-07, na denominada 'Operação Aquarela'. O pedido formulado tinha como objetivo o pagamento de impostos federais, vencíveis em 30.05.2008, e que foram indicados à fl. 05 destes autos, quais sejam: PIS, COFINS, IPRJ e CSLL. O Desembargador Mário Machado deferiu a Liminar conforme decisão de fls. 75/76. Autos com vista a Procuradoria do Ministério Público,