Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2014

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Nessa linha, tem-se que o exercício da advocacia, como prestação voluntária de serviços destinada à arrecadação de recursos para campanha eleitoral, inclui-se na exceção prevista no artigo 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, dispensando, pois, a observância do limite de dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa física no ano anterior à eleição.

Esse é o entendimento desse E. TSE, que inclusive equipara o crédito decorrente da prestação de serviços a bem móvel, razão por que essa doação se incluiria na ressalva prevista no artigo 23, § 7º da Lei das Eleicoes:

Representação. Doação acima do limite legal.

1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, pois constitui atividade com valor econômico que, em razão de sua prestação obriga, em tese, o beneficiário à necessária contraprestação.

2. A doação de serviços para campanha eleitoral envolve, para efeito de análise financeira das campanhas, a renúncia ao direito pessoal de caráter patrimonial, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel.

3. A doação de prestação de serviços de divulgação de panfletos não ultrapassou o limite de RS 50.000,00 previsto no § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes, ainda que somado ao valor atinente à cessão do veículo de propriedade do recorrente.

4. Recurso especial a que se dá provimento, para julgar improcedente a representação.

[...]

No caso dos autos, consideradas as premissas expostas na decisão regional, ainda que se considerasse não se tratar de atividade voluntária, pessoal e direta de eleitor em apoio a candidatura ou partido, a que se refere o art. 30, § 10, da Lei nº 9.504/97, a doação foi estimada em

R$ 3.500,00, não ultrapassando, portanto, o limite de R$ 50.000,00 previsto no § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes.

Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 3 de janeiro de 2014.

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 440-76.2011.6.19.0000

RECORRENTE: SIGILOSO

ADVOGADOS: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO E OUTROS

RECORRENTES: SIGILOSO

ADVOGADOS: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO E OUTROS

RECORRIDO: SIGILOSO

Ministro Henrique Neves da Silva

Protocolo: 12.826/2013

DECISÃO

(...)

Pelo exposto, conheço do recurso especial interposto pela sociedade empresarial SPE Voluntários da Pátria 244 Incorporações Ltda., por Rogério Chor, Marcos Saceanu, José Respeita Barreiro Junior, Humberto Simões Carneiro, Cláudio Roberto Mazza Marques e Herbert Ferreira Braz Junior, por divergência jurisprudencial, e, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, lhe dou provimento para reformar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que examine a declaração retificadora apresentada pelos recorrentes, de modo a aferir se a doação procedida atendeu ao limite estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, como entender de direito.

Junte-se aos autos a petição de Protocolo nº 1.185/2014.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2013.

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 631-82.2012.6.19.0034 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ 34ª Zona Eleitoral (SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)

AGRAVANTE: JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR

ADVOGADOS: EDUARDO DAMIAN DUARTE E OUTROS

Ministro Henrique Neves da Silva

Protocolo: 23.956/2013

DECISÃO

Jadir Pereira de Barros Junior interpôs agravo de instrumento (fls. 246-259) contra a decisão da Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de janeiro (fls. 241-245) que não admitiu o recurso especial contra o acórdão daquela Corte que manteve a sentença de desaprovação de suas contas de campanha referentes às eleições de 2012, quando concorreu ao cargo de vereador (fls. 212-215).

O acórdão regional contra o qual se insurge o apelo inadmitido tem a seguinte ementa (fl. 212):

Recurso Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Candidato a Vereador. Eleições 2012. Desaprovação.

I - As pessoas físicas somente podem efetuar doações em recursos estimáveis em dinheiro, quando os bens ou serviços constituam produto de seu próprio serviço ou de suas atividades econômicas.

II - No caso dos autos, o valor despendido a esse título envolveu 15,92% do total das despesas indicadas pelo candidato, o que, por certo, macula a confiabilidade das contas apresentadas pelo candidato.

III - Desprovimento do recurso que se impõe.