Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2014

interessado, do ato impugnado. No caso em exame, percebe-se que a impetrante contrapõe-se a ato que resultou na apreensão de seu veículo na data de 09 de julho de 2013 - conforme depreende-se da análise do auto de infração juntado aos autos e do que informa a impetrante na exordial -, bem como que o mandamus somente foi impetrado em 07 de janeiro de 2014, muito além, portando, do prazo final previsto na Lei que rege o Mandado de Segurança, senão vejamos: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ex positis, INDEFIRO a inicial com fulcro nos arts. 10 e 23 da Lei nº 12.016/2009 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da decadência. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Maceió,07 de janeiro de 2014 Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito em substituição DB

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), LINCOLN FERNANDES OLIVEIRA LIMA (OAB 4752/ AL) - Processo 0750150-56.2013.8.02.0001 - Cautelar Inominada - Liminar - REQUERENTE: OTTEMBERG HOLANDA FONSECA PARANHOS - REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACEIÓ/AL - Autos nº: 0750150-56.2013.8.02.0001 Classe do Processo: Cautelar Inominada Requerente:OTTEMBERG HOLANDA FONSECA PARANHOS Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACEIÓ/AL DECISÃO I Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar proposta por Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos, devidamente qualificado na inicial, em face da Câmara Municipal de Maceió, igualmente qualificada. Sustenta a parte autora existir situação de insegurança jurídica, desde o último processo eleitoral, provocada por impasse acerca do número de Edis que deve prevalecer na Câmara Municipal de Maceió. Alega que houve, inicialmente, 3 (três) parâmetros em deslinde que afetaram a escorreita definição do número, resultando até em indução a erro deste juízo. Aduz, assim, que é devido o aumento do número de vereadores com base no art. 17 da Lei Orgânica do Município, alterada por meio de Emenda que data de 17/09/2009. Reforça que a composição da casa seria, nesse sentido, de 31 (trinta e um) vereadores. Pede que se fixe liminarmente o número de vereadores neste montante, que no mérito seja julgada procedente a presente ação cautelar e que seja reunida com o Mandado de Injunção nº 0005992-88.2012.05.02.00001, nos termos do art. 103 do CPC, em face da mesma causa de pedir. Junta documentos às fls. 14-42. II Trata-se de Ação Cautelar Inominada cujo objeto é o aumento de Edis na Câmara Municipal de Vereadores para 31 (trinta e um). Antes de adentrar no pedido liminar propriamente dito, vale destacar que existe outro processo em trâmite neste juízo que trata da mesma questão ora em exame, motivo pelo qual devem ser julgados em conjunto, a fim de que não sobrevenham decisões contraditórias. Sendo assim, determino o apensamento dos presentes autos aos autos de número 0005992-88.2012.05.02.00001. Passo à demanda, se assiste razão ao demandante no que tange às suas alegações, bem como se estas preenchem os requisitos que ensejam a concessão de medida liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Num primeiro momento, cumpre frisar que a Lei nº 8.437/92 estabelece em seu art. : Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (Sem destaque no original) O mencionado dispositivo estabelece em seu caput que os impedimentos legais para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança devem ser observados, inclusive, nas ações cautelares. Já o § 3º do mesmo artigo veda a concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação no todo ou em parte. Por sua vez, a Lei nº. 12.016/09, que rege o Mandado de Segurança, estabelece no art. , § 2º: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Sem destaques no original) Nessa linha, a legislação em vigente impõe este a Juízo 3 breves e irremediáveis considerações: A primeira, a mais imediata de todas, é a nítida vedação em se conceder a liminar pleiteada pelo autor, por força do art. , § 3º da Lei 8.437/92. O autor pede, liminarmente e no mérito, a fixação do número de vereadores em 31 (trinta e um), ao passo em que a lei veda a concessão de liminar que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da demanda. A segunda, decorrente da interpretação sistemática do caput do art. da Lei 8.437/92 em acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 12.016/09 e com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe a vedação de se conceder liminar que implique pagamento de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias, tudo sem prévia dotação orçamentária. É certo que o autor não pleiteia diretamente tal pagamento, mas sim o aumento do número de vereadores; inevitável concluir, entretanto, que está na essência do pedido o custo de se pagar vencimentos para mais 10 (dez) vereadores - aumento de quase 50% (cinquenta por cento) -, como também para toda a estrutura de gabinete, assessoria e demais custos operacionais, inerentes - e muitas vezes não inerentes à função. Muito embora bastem o primeiro e o segundo argumentos que impedem a concessão de liminar, há uma terceira consideração, que implica mencionar que estão ausentes tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. Ausente está o fumus boni iuris, pois, em superficial análise acerca da plausibilidade do direito alegado pelo autor, a Emenda a Lei Orgânica de 19.12.2012, que teria o dever de fixar o número de vereadores, não solucionou a celeuma, repetindo o art. 29, IV, l da Constituição Federal que instituiu o “limite máximo de 31 vereadores”. Se a Lei Orgânica, já alterada via emenda, não definiu o número exato, é vedado a este juízo usurpar a competência do legislativo municipal para fixar, por meio de decisão liminar, o número de cadeiras na casa, o que seria uma decisão sem qualquer fundamento de validade, porque inconstitucional. Tampouco assiste razão ao autor ao argumentar que inexistiria elevação de gastos. É lógico e matemático inferir que dez vereadores a mais, com toda a sua estrutura, não seriam custeados com repartição de despesas, mas com o incremento delas, sem observação do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma senda, tampouco existe periculum in mora para o autor, uma vez que não há lastro de direito à diplomação e mesmo porque, nos termos do art. 16 da Constituição Federal, toda e qualquer lei que repercutir no processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência - princípio da anualidade eleitoral. É dizer: se houvesse sido fixado o exato número de vereadores pela citada emenda, tal norma só produziria efeitos na eleição de 2016. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER a liminar requerida, com fulcro nos arts. e § 3º da lei 8.437/92, art. , § 2º da Lei 12.016/09, art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 16 e 29, IV, lda CF. Apensem-se os presentes autos ao processo de número: 0005992-88.2012.8.02.0001, conforme art. 103 do CPC. Cite-se o demandado, para que apresentem resposta à presente demanda, no prazo fixado na Lei Processual Civil. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 22 de janeiro de 2014 Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) -Processo 0753738-71.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: GENESIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME e outro - RÉ: Superintendência Municipal de Transporte - Autos nº: 0753738-71.2013.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:GENESIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME e outro Réu: Superintendência Municipal de Transporte DECISÃO I Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar c/c Indenização por danos morais e materiais proposta por Gênesis Prestadora de Serviços LTDA - ME, pessoa jurídica representada por Renildo dos Santos Floresta, devidamente qualificado na inicial, em face da SMTT, igualmente qualificada. Relata o autor que teve seu veículo apreendido por um fiscal da SMTT, sob a alegação de realização de transporte irregular de passageiros. Afirma que tal apreensão ocorreu em total irregularidade e ilegalidade, tendo em vista que o CTB prevê que em casos de transporte irregular a medida administrativa a ser tomada deve ser a retenção, e não apreensão do veículo. Ademais, ao comparecer na sede da SMMT para retirar o veículo lhe foi exigida multa correspondente a mais de R$2.000,00. Assim, em virtude das dificuldades financeiras que vem passando, por ter sido retirado o sustento