Página 187 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2014

0000414-55.2012.805.0036 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Anisia Rosa De Jesus

Advogado (s): Nelson Batista de Oliveira Filho

Reu (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Sentença: S E N T E N Ç A.Vistos, etc...ANÍSIA ROSA DE JESUS, devidamente qualificada à fls. 02 dos autos, promove, através de ilustre advogado, a presente Ação Reivindicatória de Pensão por Morte, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, também qualificada à mesma fls. 02, visando provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão de pensão por morte, alegando, em síntese, que em 18 de março de 2006, o Sr. Sinvaldo Marques Nunes, com quem foi casada eclesiasticamente, arrimo da família, veio a falecer.Aduz na inicial, que seu falecido companheiro sempre exerceu a atividade rural, exceto por curto período inferior há um ano, quando trabalhou em Santo Amaro - SP exercendo a função de servente, e que todo o restante do tempo de sua existência foi ligado a atividade agrícola aqui na Bahia mais precisamente no distrito de Caldeiras neste município, embora a falta de condição financeira, o tivesse levado a sair na busca do sustento próprio mais principalmente de sua família, isto porque, em certo período do ano não encontrava trabalho naquilo que sabia fazer que era trabalhar na lavoura.Prossegue afirmando que o Sr. Sinvaldo Marques exerceu a função de lavrador, até dias antes do falecimento em São Paulo, para onde havia ido visitar sua mãe que se encontrava doente, e, lá chegando também ficou doente e veio a falecer cerca de 15 (quinze) dias após sua chegada em São Paulo. Sendo, portanto, esta a razão de o registro de óbito ter sido feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jales - SP.Sustenta, outrossim, que possui documentos hábeis à configuração de início de prova material, os quais demonstrará na instrução, em cuja oportunidade provará, desse modo, a condição de rurícola do seu falecido companheiro.Acompanharam a inicial os documentos de fls.13 a 60.Encontra-se, às fls. 62, despacho de citação e designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.Ofertada contestação as fls. 65 a 72, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a falta de documentos que atestem a atividade rural do companheiro da requerente, quando do falecimento; ausência de prova da qualidade de segurado do "de cujus" e não comprovação da dependência econômica da viúva e a não caracterização de união estável entre a autora e o "de cujus". Salienta, ainda, que na improvável hipótese de procedência da ação, requer a observância da prescrição quinquenal.A peça defensiva veio com os documentos de fls. 73 a 83.Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada na conformidade do que evidencia o Termo respectivo, o mesmo que se acosta às fls. 84 a 87, em cujo ensejo ocorreu a produção de provas constantes do depoimento pessoal da autora e depoimento de testemunhas. Na mesma audiência, ouviram-se testemunhas, consoante se observa do antes referido Termo de fls. 84 a 87. Ainda nessa assentada, a parte autora apresentou alegações finais reiterativas. Oportunidade idêntica não foi dada à acionada, vez que não se fez presente ao ato processual em comento. Vieram-me os autos conclusos.Eis o relatório.Decido.Ante a inexistência de preliminares, passo sem mais delongas, a examinar o mérito da pretensão deduzida.A jurisprudência é pacífica no sentido de não se admitir a prova de tempo de serviço rural de caráter unicamente testemunhal, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula nº 27 do Eg. TRF da 1ª Região e da Súmula nº 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis:A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.Firmou-se ainda a jurisprudência pátria no sentido de que tal comprovação pode ser procedida mediante razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.Esse entendimento consagrou-se diante do exame de milhares de ações da espécie, em que se buscava a interpretação da norma inserta no art. 55 e seus parágrafos da Lei 8.213/91, sucessivamente modificado pela edição de normas posteriores que alteraram em diversas ocasiões o texto original, atualmente com a seguinte redação:"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:...omissis...§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento;§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."A Medida Provisória 1.523-13/97, alterava o retro transcrito § 2º do art. 55, acrescendo a expressão exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, liminarmente suspensa mediante cautelar concedida na ADIN 1664-4 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, decisão publicada no DJ de 19/12/1997 e dotada de eficácia erga omnes.A Constituição da República reconheceu em seu art. 226, § 3º, a união estável entre um homem e uma mulher, dispositivo que foi regulamentado pela Lei nº 9.278/96, que definiu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher:Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.... § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Lei nº 9.278/96 - Art. - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.Dessa forma, a postulação autoral é pertinente, desde que fundada em razoável início de prova material e diante do complemento por prova testemunhal idônea.A autora busca o reconhecimento da condição de dependente e a concessão da pensão por morte, com o pagamento do benefício respectivo.Os requisitos para a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 e seguintes da referida lei, são: 1) o falecido ter sido segurado da Previdência Social quando do óbito; e 2) condição de dependência da requerente à época do óbito.A condição de dependente da autora em relação ao falecido ficou provada com os documentos apresentados, sobretudo com a cópia da certidão de casamento eclesiástico (fls.18), realizado entre o "de cujus" e a Requerente no ano de 1969 na Capela do Distrito de Caldeiras, e as cópias das certidões de nascimento dos filhos (fls. 33, 34 e 38) advindos deste relacionamento. Ademais, os depoimentos das testemunhas confirmaram ser a autora companheira do de cujus, atestando a vida em comum do casal.A testemunha OTACILIO JOSÉ BARBOSA (fl.86) informou que: "...conhe