Página 239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

Apresentadas as contrarrazões, fls. 803/823, 828/841 e 846/871.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. 541, CPC, ausente ao tema suscitado Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a respeito.

Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto.

Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de janeiro de 2014.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026226-85.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.026226-0/SP

APELANTE : IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADO : SP142206 ANDREA LAZZARINI SALAZAR e outro

APELADO : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO

APELADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ADVOGADO : RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro

APELADO : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA

ADVOGADO : SP230049 ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI e outro

No. ORIG. : 00262268520024036100 14 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Extrato : Prejuízos decorrentes de aplicação em fundo de investimento - Debate sobre a responsabilidade do

BACEN, CVM e Banco - Resp. admitido

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, fls. 767/797, tirado do v. julgado,

aduzindo ofensa aos artigos 11, VIII e 18, § 1º Lei 4.595/64, artigo , III, Lei 6.385/76, e artigos 8º, 14 e 31,

CDC, e artigos 186 e 927, CCB, defendendo a responsabilidade do BACEN, CVM e do Banco quanto aos

prejuízos decorrentes de aplicação em fundo de investimento.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 803/823, 828/841 e 846/871.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. 541, CPC, ausente ao tema suscitado Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a respeito.

Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto.

Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de janeiro de 2014.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011098-13.2002.4.03.6104/SP

2002.61.04.011098-7/SP