Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

responsabilidade de outros órgãos. Argumenta, também, que a Agência não se exime de cumprir ordem judicial

por motivo injustificado, em prejuízo à parte contrária.

Noticia que em maio de 2011 o Plano de Outorga com os ajustes necessários foi encaminhado ao Ministério dos

Transportes, o qual, após aquiescência, determinou a realização de audiências públicas.

Salienta que a outorga do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na

esfera do poder discricionário da Administração pública, não admitido, assim, a interferência do Judiciário na

condução de tal atividade pública. Sustenta a confusão perpetrada no V. acórdão atacado, porquanto a

determinação de prazos, com supressão da participação obrigatória de outros órgãos, poderia acarretar nulidade do processo, ao passo que uma das premissas, estabelecida a partir do novel Plano de Outorga, foi a realização de

licitação por grupos de linhas e não a individual, conforme anteriormente pactuado no título executivo, objeto dos presentes embargos.

Por fim, destaca a impossibilidade de cobrança de multa diária contra a Fazenda Pública, "astreintes", por falta de previsão legal. Ademais, tal imposição se mostra inútil, na medida em que os recursos são auferidos por meio da arrecadação de impostos e a cobrança será arcada pelos próprios contribuintes.

Contrarrazões apresentadas às fls. 776/792.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. 541, CPC, ausente ao todo dos temas suscitados Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a respeito.

Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto.

Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de janeiro de 2014.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004406-68.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.004406-7/SP

APELANTE : Agencia Nacional de Transportes Terrestres ANTT

ADVOGADO : DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI e outro

APELANTE : Ministério Público Federal

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GASPAR COSTA e outro

APELADO : OS MESMOS

EXCLUIDO : União Federal

DECISÃO

Extrato: Embargos à execução - título executivo judicial constituído em ação civil pública - obrigação de fazer -cumprimento do acordo - Realização de estudos para Plano de Outorga - Participação de outros órgãos -Responsabilidade do Ministério dos Transportes pela aprovação - violação aos princípios da ampla defesa e do

contraditório - admissibilidade recursal.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTT, a fls. 697/770, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, tirado do v.

julgado, o qual negou provimento aos embargos de declaração com imposição de multa, interpostos em relação ao V. acórdão que negou provimento à apelação da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT e à remessa

oficial e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, aduzindo afronta ao disposto nos artigos , , inciso LV, artigo 21, alínea e, artigo 93, inciso IX e artigo 175, todos da Constituição Federal.

A Recorrente descreve longa e pormenorizada explanação de todos os estudos, levantamentos e procedimentos,

efetivados no estudo do Plano de Outorga, e argumenta que cumpriu totalmente o acordo entabulado na Ação

Civil Pública nº 1999.61.00.0017173-3, certo que encaminhou o referido plano de outorga ao Ministério dos

Transportes, para aprovação. Destaca que a ANTT tem cumprido a legislação, especialmente no tocante ao