Página 250 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

respeito às suas atribuições, Lei nº 10.233/01, posto que a promoção de licitação das linhas de transportes não

prescinde de anterior análise do Ministério mencionado. Ressalta que a primeira parte da composição celebrada

foi exaurida pela Agência, mas não pode responder pelas etapas posteriores, de responsabilidade de outros órgãos. Argumenta, também, que a Agência não se exime de cumprir ordem judicial por motivo injustificado, em prejuízo à parte contrária.

Noticia que em maio de 2011 o Plano de Outorga com os ajustes necessários foi encaminhado ao Ministério dos

Transportes, o qual, após aquiescência, determinou a realização de audiências públicas.

Salienta que a outorga do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na

esfera do poder discricionário da Administração pública, não admitido, assim, a interferência do Judiciário na

condução de tal atividade pública. Sustenta a confusão perpetrada no V. acórdão atacado, porquanto a

determinação de prazos, com supressão da participação obrigatória de outros órgãos, poderia acarretar nulidade do processo, ao passo que uma das premissas, estabelecida a partir do novel Plano de Outorga, foi a realização de

licitação por grupos de linhas e não a individual, conforme anteriormente pactuado no título executivo, objeto dos presentes embargos.

Afirma que o devido processo legal não se restringe à observância da forma da lei e tramitação do processo, mas também à ampla defesa e ao contraditório, bem como na fundamentação de todas as decisões judiciais, mas

argumenta que o V. acórdão andou mal nesse sentido, motivo pela qual se faz necessária a manifestação da

Suprema Corte.

Contrarrazões apresentadas às fls. 793/810.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. 541, CPC, ausente ao todo dos temas suscitados Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a respeito.

Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto.

Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de janeiro de 2014.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027680-61.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.027680-0/SP

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : ZELIA LUIZA PIERDONA e outro

APELADO : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO

APELADO : Comissao de Valores Mobiliarios CVM

ADVOGADO : RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro

APELADO : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO BANESPA S/A

ADVOGADO : SP021709 ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI e outro

No. ORIG. : 00276806120064036100 14 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Extrato : Prejuízos decorrentes de aplicação em fundo de investimento - Debate sobre a responsabilidade do

BACEN, CVM e Banco - Resp. admitido

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, fls. 575/604, tirado do v. julgado,

aduzindo ofensa aos artigos 11, VIII e 18, § 1º Lei 4.595/64, artigo , III, Lei 6.385/76, e artigos 8º, 14 e 31,

CDC, e artigos 186 e 927, CCB, defendendo a responsabilidade do BACEN, CVM e do Banco quanto aos

prejuízos decorrentes de aplicação em fundo de investimento.