Página 289 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Fevereiro de 2014

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 201389000240

REQUERENTE (S) : L.D.C.S.

ADV.: CAROLINE COSTA ALMEIDA DE SOUZA

REQUERIDO (S) : J.S.D.R.

SENTENÇA....: AUTOS Nº 201389000240 NATUREZA: ALIMENTOS REQUERENTE: ESTEFANY DA CONCEIÇÃO SANTOS ROCHA, POR SUA GENITORA

REQUERIDO: JOSE SANTOS DA ROCHA SENTENÇA A REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE E O DEMANDADO, ÀS FLS. 38, CELEBRARAM ACORDO QUANTO AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSEGUIDA NESTES AUTOS. DOS AUTOS RESSAI A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IMPEDIMENTOS À CELEBRAÇÃO DO REFERIDO ACORDO. DE MAIS A MAIS, APORTOU NOS AUTOS O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO (FL. 42). ASSIM, HOMOLOGO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ORDENO SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS, APÓS A COMPETENTE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE E O REQUERIDO, AMBOS MEDIANTE MEDIANTE MANDADO. CUSTAS PRO RATA; RESTANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA QUE INCUMBE À AUTORA SUSPENSA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 05 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

INVENTÁRIO

PROC.: 201389000381

INVENTARIANTE (S) : JOSÉ AUGUSTO GOIS SANTOS

ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS

INVENTARIADO (S) : ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

DESPACHO....: R. HOJE. 1.DIANTE DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 999 E ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS CITAÇÕES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DEVEM SER FEITAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO DE FLS. 68, NÃO OBEDECE AO PRECEITO LEGAL, DECLARO NULA A CITAÇÃO. 2.CITE-SE A HERDEIRAS CONSTANTE NO CARTA DE FLS. 68, NOS TERMOS DO ART. 999, DO CPC. 3.EXPEÇAM-SE MANDADOS DE AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 15, DEVENDO SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTORIZO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COM AUXÍLIO DO INVENTARIANTE OU DO PROCURADOR DESTE. 4.INTIME-SE O INVENTARIANTE, POR SEU PROCURADOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJ, PARA QUE, QUERENDO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELATIVAMENTE AO DE CUJUS. 5.APÓS, DE TUDO CERTIFICADO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 6.PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

COBRANÇA

PROC.: 201389000382

REQUERENTE (S) : MARIA RAIMUNDA CLEMENTINO

ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

REQUERIDO (S) : O MUNICÍPIO DE ARAUA

ADV.: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOBRAL NETO

SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201389000382 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CLEMENTINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAUÁ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA RAIMUNDA CLEMENTINO, POR PROCURADOR (A) LEGALMENTE HABILITADO (FLS. 06), AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ-SE, TODOS JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS SUPRA EPIGRAFADOS, COM O FIM DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL NO SENTIDO DE TER RECONHECIDA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO, RECEBER VERBAS RESCISÓRIAS E DIREITOS TRABALHISTAS, DECORRENTES DE VÍNCULO FIRMADO COM O ACIONADO QUE PERDUROU DE 05/04/2010 ATÉ 31/03/2013. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 07/16). DEVIDAMENTE CITADO, O RECLAMADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 22/24), SEM PRELIMINARES. NO MÉRITO, CONTESTOU OS DEMAIS TERMOS DA EXORDIAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉPLICA ÀS FLS. 27/30. SANEADO O FEITO ÀS FLS. 32, DETERMINDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, O AUTOR REQUEREU A INTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXEBIÇÃO, DEFERIDO AS FLS. 57. O MUNICÍPIO NADA REQUEREU (FL. 35-V). APRESENTADOS DOCUMENTOS (FLS. 59/62). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. RELATADOS. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ, ATRAVÉS DA QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MATERNIDADE, RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO, FGTS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DE INÍCIO, IMPENDE RECONHECER QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CF, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO, SOB O REGIME PREDETERMINADO. O DIPLOMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO, NO ENTANTO, PREVÊ NO INCISO IX DO RETROMENCIONADO ART. 37 A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO, POR PERÍODO TEMPORÁRIO, QUANDO FOR O CASO DE URGÊNCIA OU DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS, RESGUARDANDO AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA DIREITOS TRABALHISTAS. NO CASO VERTENTE, TRATA-SE DE SITUAÇÃO ESPECIFICA, COM RELAÇÃO A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, ELEITA PARA MANDATO COM PRAZO DE DURAÇÃO (INICIO E FIM) DETERMANDADO. O ART. 132, DO ECA, ESTABELECE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.696/12. VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE A HIPÓTESE SE ASSEMELHE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ESTA ENQUADRA-SE EM SITUAÇÃO ESPECIAL, REGIDOS PELOS ART. 131, SEGUINTES DA LEI 8.069/90 – ECA, E NORMAS COMPLEMENTARES. RESSALTA-SE QUE, A REQUERENTE FORA ELEITA PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, EXERCENDO SEU MANDATO NO TRIENIO 2010/2013, JÁ QUE QUANTO DA SUA ELEIÇÃO O ART. 132, DO ECA TINHA A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.242/91, QUE DETERMINAVA DURAÇÃO DE 3 ANOS DO MANDATO. ORA, NO ART. 134 DA CITADA LEI ENCONTRAM-SE OS DIREITOS QUE FAZEM JUS TAL CATEGORIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ESTA CONTRATAÇÃO AS REGRAS DISPOSTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTASCLT. ART. 134. LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL DISPORÁ SOBRE O LOCAL, DIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, INCLUSIVE QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS, AOS QUAIS É ASSEGURADO O DIREITO A: I - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA; II - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL; III – LICENÇA-MATERNIDADE; IV – LICENÇA PATERNIDADE; V - GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÁ DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DA DO DISTRITO FEDERAL PREVISÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E À REMUNERAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.696, DE 2012) O MUNICÍPIO DEMANDADO RECONHECEU O VÍNCULO JURÍDICO-LABORAL OUTRORA EXISTENTE COM O ACIONANTE, ASSEVERANDO, ENTRETANTO, QUE A MESMO NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIO, DECORRENTE DO ART. 10, II, B , DO ADCT. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA TRANSCRITA, PASSO A ANALISAR O CABIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. CONSIDERANDO O QUE SE FUNDAMENTOU SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, REVELA-SE DESCABIDA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ E CONSEQUNETE REINTEGRAÇÃO, A ANOTAÇÃO DA CTPS, RECEBIMENTO DO FGTS, E DEMAIS VERBAS DECORRENTE DO PERÍODE DE ESTEBILIDADE PLEITEADO. BEM COMO, INDENIZAÇÕES ADICIONAIS PREVISTAS NAS LEI 6.708/79 E 7.238/84, POR SE TRATAREM DE DIREITOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES SUBMETIDOS, A OUTROS REGIMES. NESTE SENTIDO, COMO JÁ DITO SE ASSEMELHANDO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, QUE JURISPRUDENCIA PACIFICA ENTENDE NÃO FAZ JUS A TAIS VERBAS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA -APLICABILIDADE DO 37, IX, DA CF - REGIME ESTATUTÁRIO - VERBAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 § 3º DA C.F. - DEPÓSITO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -ÔNUS DA PROVA DA AUTORA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. - SE A APELANTE ATUOU COMO SERVIDORA PÚBLICA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INGRESSO DAS NORMAS DA CLT, IN CASU, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA, APENAS, DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, ESPECIFICAMENTE O ART. 39, § 3º, CF, QUE DISPÕE ACERCA DOS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES, DONDE NÃO SE VERIFICA A GARANTIA AO DEPÓSITO DO FGTS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7090/2010, 19ª VARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO , RELATOR, JULGADO EM 15/02/2011) QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, VALE FRISAR QUE É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE, TAIS DANOS DEVEM SER CABALMENTE PROVADOS E QUANTIFICADOS EM JUÍZO, MEDIANTE QUALQUER DOS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDOS. PARA QUE SE CONCEDA O RESSARCIMENTO, NECESSÁRIO SE TORNA QUE O REQUERENTE EFETIVAMENTE TENHA EXPERIMENTADO PREJUÍZO, REAL OU CONCRETO. NÃO DEVE SER DEFERIDO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, QUANDO NÃO SE APRESENTAM AO MENOS PLAUSÍVEIS OU VEROSSÍMEIS. NO CASO VERTENTE DOS AUTOS, NÃO HÁ PROVA DA PERDA MATERIAL, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE PREJUÍZO A SER REPARADO. LOGO, NÃO A QUE SE FALAR EM DANO MORAL, POIS INEXISTE CONDUTA ILICITA QUE ENSEJA REPARAÇÃO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DO REQUERENTE NESTE ASPECTO. POR FIM, HÁ DE SE ANALISAR O DIREITO DA REQURENTE A PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AQUISITOVO DE ABRIL DE 2012 A ABRIL DE 2013, CONFORME DE DEDUZ DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO REQUERIDO (FLS. 61/62), QUE NÃO HOUVE SEU PAGAMENTO, ACRESCIDA DE 1/3. BEM COMO, EXTRAI-SE DAS FICHAS FINANCEIRAS ACIMA CITADAS QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO 13º