Página 290 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Fevereiro de 2014

PORPORCIONAL, AO PERÍODO DE JANEIRO À ABRIL DE 2013, DEVENDO TAL VERBA SER ADIMPLIDA. RESSLATA-SE QUE DEVE O RÉU POR FORÇA DO ART. 300, DO CPC, QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. O QUE NÃO SE VÊ NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 22/25, REFUTANDO APENAS O DIREITO DA AUTORA QUANTO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HÁ DE ARGUMENTAR QUE, O ÔNUS DA PROVA IMCUMBE AO AUTOR, ENTRETANTO A ESTA PARTE RESGUARDA-SE A OPORTUNIDADE DE NÃO PRODUZIR PROVA NEGATIVA DO SEU DIREITO. ASSIM, DEDUZ DO ART. 326, DO CPC, QUE INCUMBE AO RÉU A PROVA DO PAGAMENTO (FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS). DESTA FORMA, RECONHEÇO O DIREITO DA REQURENTE A PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDA DE 1/3 E 13º PORPORCIONAL, AOS PERÍODOS DESCRITOS ACIMA. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHANDO A PRETENSAÃO DA REQUERENTE, CONDENO O MUNICÍPIO REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3, REFRENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE ABRIL DE 2012 A ABRIL DE 2013, 13º PROPORCINAL NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 À MARÇO DE 2013 A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO, QUANDO SERÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DO FATO E JUROS LEGAIS EM 0,5 DESDE A CITAÇÃO. DETERMINO, AINDA, QUE O REQUERIDO COMPROVE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUE PROCEDEU AOS DEPÓSITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO LABORATIVO, DETERMINA O INCISO I, DO ART. 134, DO ECA, SOB PENA DE SER COMPELIDO A ASSIM PROCEDER, ALÉM DAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS DOS SEUS DIRIGENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA, FACE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC E DA SUMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXANDO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS E COM A POIO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, O MONTANTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO SUA SUSPENSÃO EM RELAÇÃO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CPC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 DE 26/12/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARAUÁ (SE), 23 DE JANEIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

EXECUÇÃO

PROC.: 201389000392

EXEQUENTE (S) : BANCO GERADOR S/A

ADV.: LEONARDO VILANOVA MACIEL

EXECUTADO (S) : FIRMININHO CONCEIÇÃO SANTOS SOBRINHO

DESPACHO....: R. HOJE 1.ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 46, INTIME-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE, QUERENDO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPULSIONE O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2.VENCIDO O PRAZO ACIMA, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMESE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE, QUERENDO E NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DÊ REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3.PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6.858/80

PROC.: 201389000433

REQUERENTE (S) : OSMAN FERREIRA LIMA

ADV.: AMERICO MURILO VIEIRA

DESPACHO....: PROCESSO Nº 201389000433 1.DEFIRO REQUERIMENTO RETRO. 2.OFICIE-SE O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, PARA QUE NO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS), APRESENTE EXTRATO DETALHADO DA CONTA CORRENTE Nº 01/006396-0, DO PEÍODO DE 19/06/2009 À 13/01/2014, ESPECIFICANDO INCLUSIVE AS RETIRADAS, E JUSTIFICANDO SUA LIBERAÇÃO MESMO APÓS O FALECIMENTO DA CORRENTISTA, CASO OCORRA. ATENTE-SE A SECRETÁRIA, PARA ENCAMINHAR CÓPIA DO EXTRATO DE FLS. 06, BEM COO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 07. 3.ADEMAIS, VENCIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO , INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO NO DJ, PARA REQUER O QUE ENTEDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. 4.PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

COBRANÇA

PROC.: 201389000440

REQUERENTE (S) : COSME DE JESUS ANDRADE

ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

REQUERIDO (S) : SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

DESPACHO....: PROCESSO Nº: 201389000440 DESPACHO 1. EM ATENDIMENTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONSTANTE NO REQUERIMENTO DE FL. 22, DETERMINO QUE O ENTE FEDERADO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC, EXIBA OS DOCUMENTOS ALI REQUERIDOS, QUAIS SEJAM, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS DIAS ATUAIS, BEM COMO JUNTE CÓPIA DA LEI 3.436, QUE ESTABELECEU A PENSÃO. 2. HAVENDO RESPOSTA, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE. 3.DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

COBRANÇA

PROC.: 201389000616

REQUERENTE (S) : JOSELITA DE ARAUJO PAIVA

ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

REQUERIDO (S) : O MUNICÍPIO DE ARAUA

DESPACHO....: PROCESSO Nº 201389000616 1.DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO (FLS. 55). 2.INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA QUE TRAGA AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À ATIVIDADE FUNCIONAL DESEMPENHADA PELO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 01/09/1988. 3.COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VIA PÚBLICAÇÃO NO DJ, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE. 4.VENCIDO O PRAZO A QUE ALUDE O ITEM 02 , SEM A JUNTADA, AUTOS CONCLUSOS; CERTIFICANDO A CONDUTA PROCESSUAL TOMADA PELO ENTE FEDERADO. 5.PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

COBRANÇA

PROC.: 201389000618

REQUERENTE (S) : ALAIR CRISTINA CARDOSO ALVES

ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

REQUERIDO (S) : O MUNICÍPIO DE ARAUA

DESPACHO....: PROCESSO Nº 201389000618 1.DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO (FLS. 55). 2.INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA QUE TRAGA AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À ATIVIDADE FUNCIONAL DESEMPENHADA PELO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 02/04/1988. 3.COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VIA PÚBLICAÇÃO NO DJ, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE. 4.VENCIDO O PRAZO A QUE ALUDE O ITEM 02 , SEM A JUNTADA, AUTOS CONCLUSOS; CERTIFICANDO A CONDUTA PROCESSUAL TOMADA PELO ENTE FEDERADO. 5.PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS

PROC.: 201389000626

EXEQUENTE (S) : JAILTON NASCIMENTO SANTOS

ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS

ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

EXECUTADO (S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADV.: CLÁUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO....: R. HOJE. 1.INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, VIA PUBLICAÇÃO NO DJ, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA (FL. 26), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J E SEGUINTES DO CPC. 2.ULTRAPASSADO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, INTIME-SE O EXEQUENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO NO DJ, PARA REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. 3.PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ARAUÁ/SE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL JUÍZA DE DIREITO