Página 167 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Fevereiro de 2014

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ROSELAINE ROCKENBACH).

POSTULAM OS EXEQUENTES SEJA O EXECUTADO INSTADO A ADIMPLIR A DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTE DO ÍNDICE DE JUROS FIXADO EM 2004 PELO STJ QUE NÃO FOI RETIFICADO NO PRECATÓRIO EM EXECUÇÃO. O EXECUTADO ALEGA QUE PRETENSÃO PRECLUIU, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO OCORREU EM 22/04/2004, SENDO QUE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS SOMENTE FOI VEICULADO EM ABRIL DE 2013. É O BREVE RELATÓRIO. COM RAZÃO O EXECUTADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUAL A EXEQUENTE FOI NATURALMENTE INTIMADA, COMO COMPROVADO À FL. 389, NENHUM PEDIDO FOI FEITO NO PROCESSO NO SENTIDO DE VER RETIFICADO O PERCENTUAL DE JUROS. É DE SE SALIENTAR QUE OS CÁLCULOS QUE EMBASARAM O PRECATÓRIO DATAM DE AGOSTO DE 2004, FLS. 348/350, SENDO QUE A EXEQUENTE NADA MANIFESTOU ACERCA DA INCIDÊNCIA DE 12% DE JUROS AO ANO, E NÃO DOS 6% A.A. CALCULADOS. NOTE-SE QUE ESSA DIVERGÊNCIA, POR SE TRATAR DE CRITÉRIO DE CÁLCULO, NÃO COLORE A FIGURA DE UM ERRO MATERIAL, ESTE SIM PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ASSIM SENDO, RESTA CONFIGURADA A DESÍDIA DA EXEQUENTE, POR DEIXAR TRANSCORRER LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA FAZER VALER A EFICÁCIA CONDENATÓRIA DA DECISÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS, JÁ QUE O PRÓPRIO PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRETENSÃO DA EXEQUENTE. POR FIM, APENAS SALIENTO QUE PRECLUSÃO NÃO É, TECNICAMENTE, O INSTITUTO JURÍDICO VERIFICADO NO CASO, MAS SIM O DA PRESCRIÇÃO, EM FUNÇÃO DE QUE A INÉRCIA CONFIGURADA ATINGE FRONTALMENTE A PRETENSÃO PROCESSUAL REQUERIDA (E NÃO PROPRIAMENTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA/DEFINIDA NO CURSO PROCESSUAL). DESSA FORMA, ACOLHO A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO, RECONHECENDO-A COMO PRESCRIÇÃO, QUE A DECLARO DE PLANO. INTIMEMSE.

001/1.06.0227782-9 (CNJ 2277821-93.2006.8.21.0001) -LUIZ COSTELLA (PP. MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES E MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO E ROSELAINE ROCKENBACH).

EXTINGO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FORTE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE.

001/1.08.0138256-8 (CNJ 1382561-51.2008.8.21.0001) -DENISE BALLARDIN, JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (PP. DENISE BALLARDIN) E IVANA CARIELLO CASCAES (PP. DENISE BALLARDIN, EDUARDO AVILA GOMES E JOAO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK E ROSELAINE ROCKENBACH).

EXTINGO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FORTE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE.

001/1.08.0235011-2 (CNJ 2350111-38.2008.8.21.0001) -NIRTON FERREIRA DA SILVA (PP. FERNANDA PAPPEN DA SILVA E ROBERTA PAPPEN DA SILVA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK, JOSE CALVINO PIRES MAIA, LUCIANE PANSERA E ROSELAINE ROCKENBACH).

PASSO A ADOTAR NOVO POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DIANTE DE NOVA POSIÇÃO DO STJ, ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RPV PAGA COM ATRASO, EXPLICITADA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.143.677-RS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009, HOMOLOGOU A APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17, NO SEGUINTE SENTIDO: DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. OS JUROS DE MORA NÃO DEVERÃO, PORTANTO, INCIDIR NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PARA O PAGAMENTO DAS RPVS DEVEM SER ADOTADOS OS MESMOS PRINCÍPIOS. ASSIM, NÃO SE APLICARÃO JUROS DE MORA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NO CASO DA RPV, DE 180 DIAS CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO À AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA. SUPERADO TAL PRAZO (180 DIAS), RESTARÁ CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR, PASSANDO A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS. ATAXA DE JUROS E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIOS SÃO OS DETERMINADOS NA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

001/1.08.0241060-3 (CNJ 2410601-26.2008.8.21.0001) -ANA PAULA SÁ BRASIL E ANDRÉ MACIEL VARGAS DOS SANTOS X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK, GISLAINE MARIA DI LEONE E ROSELAINE ROCKENBACH) E IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. GISLAINE MARIA DI LEONE).

EXTINGO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FORTE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE.

001/1.08.0325997-6 (CNJ 3259971-38.2008.8.21.0001) -MAIRA BEATRIZ FERRARI MINETTO, CLAUDETE MAMBRINI, LOURICE GONÇALVES DE AZAMBUJA, LUCIA IRIA ROCKEMBACK E PAULINE CÂNDIDA GEHEKE RIELLA (PP. MAURICIO DALAGNOL) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO, RONAL JUSTO MAGGI E ROSELAINE ROCKENBACH).

1. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SOLICITADAS INFORMAÇÕES, OFICIE-SE AO MM. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMUNICANDO QUE FOI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA E CUMPRIDO O ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA PARTE AGRAVANTE. 2. AGUARDE-SE COMUNICAÇÃO DO TJRGS SOBRE O EFEITO EM QUE FOI RECEBIDO O AGRAVO.

001/1.08.0330300-2 (CNJ 3303001-26.2008.8.21.0001) -ANTONIO GUTTERRES DA CUNHA (PP. ALEX TONATTO DA SILVA E PATRICIA RUSSO DA SILVA) X IRGA -INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ (PP. ROSANE ABREU ROSA DE SOUZA) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK, CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO E ROSELAINE ROCKENBACH).

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR A INICIAL EXECUTIVA NOS TERMOS DO ART. 282 E ART. 730 DO CPC.

001/1.08.0332738-6 (CNJ 3327381-16.2008.8.21.0001) -DENISE BALLARDIN, JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (PP. DENISE BALLARDIN) E MIRIAM ROSELI COITINHO DOS REIS (PP. DENISE BALLARDIN E JOAO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK, CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO E ROSELAINE ROCKENBACH).

EXTINGO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FORTE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE.

001/1.10.0133470-2 (CNJ 1334701-83.2010.8.21.0001) -ILBERTO GONCALVES PARKER, ALEXANDRO DIEGO PACHECO, MARCOS AURELIO CONSUL, CARLOS ADEMIR XAVIER BELLO E OUTROS (PP. MONICA RUTH HUBNER) E HELINTON NODARI DE OLIVEIRA (PP. INDIANARA NASCIMENTO RIBAS E MONICA RUTH HUBNER) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JOSE CALVINO PIRES MAIA, ROSANE ABREU ROSA DE SOUZA E ROSELAINE ROCKENBACH).

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA TRAZER AOS AUTOS O NÚMERO DE CPF PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV.

001/1.10.0308132-1 (CNJ 3081321-95.2010.8.21.0001) -DENISE TERESINHA ORTEGA MENDES (PP. DANIEL COUTINHO AUGUSTIN, ISABELA BAPTISTI YANG E MARCELO BIDONE DE CASTRO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH). EXTINGO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FORTE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE.

PORTO ALEGRE, 7 DE FEVEREIRO DE 2014

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 67/2014

001/1.07.0039163-4 (CNJ 0391631-46.2007.8.21.0001) -ZENAIDE FIUZA SILVEIRA (PP. DENY FRANCISCO DE CAMARGO E MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH E TELMO LEMOS FILHO).

DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INTIME-SE.

001/1.08.0151167-8 (CNJ 1511671-06.2008.8.21.0001) -SIMONE DE FREITAS (PP. CRISTIANO CAJU FREITAS E EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO) X IPERGS -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA, CYNTIA COLETO ASSUMPCAO, JOSE CALVINO PIRES MAIA, MARCELO FERREIRA COSTA, PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW E ROSELAINE ROCKENBACH).

DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTIME-SE.

001/1.08.0271847-0 (CNJ 2718471-49.2008.8.21.0001) -FERNANDA HELENA HORN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E VITOR MAURICIO (PP. FERNANDA HELENA HORN E VITOR MAURICIO HORN) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO E ROSELAINE ROCKENBACH).

INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA DIGAM SOBRE O INTERESSE NA RENÚNCIA DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE ELE ULTRAPASSA, POR POUCO, 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NADA SENDO REQUERIDO, EXPEÇAM-SE OS PRECATÓRIOS (UM REFERENTE AO CRÉDITO DA EXEQUENTE FERNANDA E OUTRO PARA O EXEQUENTE VITOR).

001/1.09.0248145-6 (CNJ 2481451-71.2009.8.21.0001) -ROSANE VILLAS BOAS, MARIA OLY CESAR MOREIRA, EDSON SCHMITT, MARIO ANTONIO CARLETTE DE ASSIS, EDSON VILLAS BOAS, FÁTIMA XIMENDES LOPES E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CLARICE TERESINHA BEFFART (PP. MARCIA PORTO CASTRO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK, MIGUEL AUGUSTO BASSO DAMIANI E ROSELAINE ROCKENBACH).

INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA QUE DIGAM SOBRE O PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

001/1.10.0013548-0 (CNJ 0135481-24.2010.8.21.0001) -EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO (PP. ANTONIO CARLOS SANT ANA DO PINHO, DENISE TREIN, GUILHERME LEONARDO SANGOI LIMA, HARYEL FORTES, IZADORA BACCIN CARVALHO E RAFAEL FIGUEIREDO ROSA) X CRISTINA DA CUNHA SIMAS (PP. ALEXANDRE LUIS CAMARGO E RAQUEL DE BARBA ALMEIDA).

INTIME-SE O EXEQUENTE/IMPUGNADO PARA QUE DIGA SOBRE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.

001/1.10.0013616-8 (CNJ 0136161-09.2010.8.21.0001) -EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO (PP. ANTONIO CARLOS SANT ANA DO PINHO, DENISE TREIN, GIOVANAALBO HESS, HARYEL FORTES E IZADORA BACCIN CARVALHO) X ERMINIA MEDEIROS VENTURA (PP. ALEXANDRE LUIS CAMARGO, RAFAEL IGUARIACA PINTO E RAQUEL DE BARBA ALMEIDA).

INTIME-SE O EXEQUENTE/IMPUGNADO PARA QUE DIGA SOBRE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.

001/1.10.0028571-6 (CNJ 0285711-78.2010.8.21.0001) -DANIEL FERNANDO NARDÃO (PP. ANDRESSA ROSLER CORTES E DANIEL FERNANDO NARDAO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK E ROSELAINE ROCKENBACH).

PASSO A ADOTAR NOVO POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DIANTE DE NOVA POSIÇÃO DO STJ, ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RPV PAGA COM ATRASO, EXPLICITADA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.143.677-RS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009, HOMOLOGOU A APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17, NO SEGUINTE SENTIDO: DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. OS JUROS DE MORA NÃO DEVERÃO, PORTANTO, INCIDIR NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PARA O PAGAMENTO DAS RPVS DEVEM SER ADOTADOS OS MESMOS PRINCÍPIOS. ASSIM, NÃO SE APLICARÃO JUROS DE MORA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NO CASO DA RPV, DE 180 DIAS CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO À AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA. SUPERADO TAL PRAZO (180 DIAS), RESTARÁ CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR, PASSANDO A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS. ATAXA DE JUROS E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIOS SÃO OS DETERMINADOS NA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

001/1.10.0291743-4 (CNJ 2917431-77.2010.8.21.0001) -JORGE ANTÔNIO RIBEIRO (PP. LUIS ANDRE DA COSTA SILVA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH).

PASSO A ADOTAR NOVO POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DIANTE DE NOVA POSIÇÃO DO STJ, ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RPV PAGA COM ATRASO, EXPLICITADA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.143.677-RS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009, HOMOLOGOU A APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17, NO SEGUINTE SENTIDO: DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. OS JUROS DE MORA NÃO DEVERÃO, PORTANTO, INCIDIR NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PARA O PAGAMENTO DAS RPVS DEVEM SER ADOTADOS OS MESMOS PRINCÍPIOS. ASSIM, NÃO SE APLICARÃO JUROS DE MORA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NO CASO DA RPV, DE 180 DIAS CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO À AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA. SUPERADO TAL PRAZO (180 DIAS), RESTARÁ CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR, PASSANDO A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS. ATAXA DE JUROS E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIOS SÃO OS DETERMINADOS NA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

001/1.10.0292898-3 (CNJ 2928981-69.2010.8.21.0001) -MARCELINA DE FREITAS ANTUNES (PP. MARCELO LOPES VIEIRA E SIRLEY ABERO SOARES NOBLE) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CAMILLA HAILLIOT DUARTE E ROSELAINE ROCKENBACH).

DIGAA EXEQUENTE DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.

001/1.11.0087133-1 (CNJ 0099025-41.2011.8.21.0001) -ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH E SERGIO VIANA SEVERO) X HENER ENGENHARIA DE OBRAS CIVIS LTDA (PP. MARCO JOSE STEFANI).

INTIME-SE O RÉU HENER A DEPOSITAR ESPONTANEAMENTE O VALOR DA SUCUMBÊNCIA, FORTE NO ART. 475-J DO CPC.

PORTO ALEGRE, 7 DE FEVEREIRO DE 2014

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 476/2014

001/1.05.0323300-9 (CNJ 3233001-06.2005.8.21.0001) -TERESINHA MESSAGI DE LIMA (PP. MARCUS TAVARES MEIRA E TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA, LIDIO ALBERTO VARGAS E MARCELO FERREIRA COSTA). INTIMADO: METALACS RS COMERCIO DE METAIS LTDA (PP. GIOVANI DAVID DEBIAZI, LUCIANE DIENSTMANN FERREIRA, GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, CINTIA LUCIANE DE BRITO E ANA CAROLINA SCHEFFEL).

VISTOS. COMUNIQUE-SE AO SPP QUANTO A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIME-SE A CESSIONÁRIA PARA QUE ATENDA A EXIGÊNCIA DO ART. 363º DO ATO 13/2012-P, ALTERADO PELO ATO 37/ 2012. DEFIRO, DESDE JÁ, SEJA EXPEDIDA A COMPETENTE CERTIDÃO. APÓS, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DIL. LEGAIS.

001/1.09.0108037-7 (CNJ 1080371-57.2009.8.21.0001) -MARCO GERALDO GERALDO ABRÃO SCHORR (PP. MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR) E TELMO RICARDO ABRHÃO SCHORR (PP. TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR) E ARIANE SCHORR PACHOAL (PP. ARIANE SCHORR PASCHOAL) E THEREZINA FERRARI IOP (PP. FABIANO SCHUTZ FERRARO) , JORGE SAMUEL ARAUJO MARTINS E MARIA HELENA GUERRA (PP. FABIANO SCHUTZ FERRARO E LUCIANO HENRIQUE GALVAO DEWITTE) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK E ROSELAINE ROCKENBACH).

VISTOS. CUMPRA O CARTÓRIO O QUE DETERMINADO NA FL. 209, ITEM I. COM A EXCLUSÃO DA EXEQUENTE ELIANA DO POLO ATIVO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DA FL. 211. NÃO TENDO SIDO PROTOCOLADAS AS RPVS EXPEDIDAS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES, VENHA RESTITUÍDAS AO FEITO AS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. INTIME-SE.

001/1.11.0077760-2 (CNJ 0084941-35.2011.8.21.0001) -MARCUS TAVARES MEIRA (PP. MARCUS TAVARES MEIRA) E TELMO RICARDO SCHORR (PP. TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR) E JORGE ROBERTO GONCALVES MADEIRA (PP. ARTUR CARVALHO PÍPPI, DANIEL D’ALÓ DE OLIVEIRA, GILSON HERMANN KROEFF, MARCUS TAVARES MEIRA E TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. IVETE MARIA RAZZERA, LIDIO ALBERTO VARGAS, RODRIGO KRIEGER MARTINS E ROSELAINE ROCKENBACH).

INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA QUE ACOSTE COPIAS DO CALCULO PARA MANDADO , BEM COMO PARA QUE ACOSTA COPIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO

001/1.11.0085164-0 (CNJ 0096054-83.2011.8.21.0001) -ISABELA BAPTISTI YANG E MARCELO BIDONE DE CASTRO (PP. ISABELA BAPTISTI YANG) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV. ASSIM, DE SER IMPLEMENTADO O SEQUESTRO DOS SEUS VALORES. INICIADO DIA 04/02/2014 REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INFORMO QUE PASSEI A UTILIZAR A FERRAMENTA DO BACEN JUD. ASSIM, BUSCOU-SE NA DATA DE HOJE O BLOQUEIO DOS VALORES, DEVENDO O FEITO AGUARDAR EM GABINETE PELO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS PARA A VERIFICAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DIA 06/02/2014 EM TENDO SIDO FEITO EFETUADO O BLOQUEIO, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. NADA MAIS SENDO REQUERIDO PELAS PARTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DESDE LOGO JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO, FIRME NO ARTIGO 794, I DO CPC. INTIMEM-SE.

001/1.11.0103530-8 (CNJ 0121384-82.2011.8.21.0001) -HENRIQUE EDMAR KNORR FILHO (PP. CAETANO CUERVO LO PUMO E DECIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH).

DESIGNADO O DIA 24/03/2014 AS 14 HS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUNTO A 2A. VFARA JUDICIAL DA COMARCA DE JAGUARÃO CONFORME OFICIO DE FL. 692

001/1.11.0127003-0 (CNJ 0152912-37.2011.8.21.0001) -MARITÂNIA DALLAGNOL (PP. MARITANIA LUCIA DALLAGNOL) E OLDEMAR MENEGHINI BUENO (PP. OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO) E EDSON LUÍS KOSSMANN (PP. EDSON LUIS KOSSMANN) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH).

DOCUMENTOS A DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

001/1.13.0064139-9 (CNJ 0071085-33.2013.8.21.0001) -ELISABETE RODRIGUES ESPINDOLA, FLAVIO MOISES PAZ MARTINS, JOAO LUIS FERREIRA MILLER E EDSON DAMIAO DE MELO RIBAS (PP. VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA QUE ACOSTE COPIAS DO CALCULO PARA MANDADO

001/1.13.0159461-0 (CNJ 0185382-53.2013.8.21.0001) -RUBIA RITA GAMA COSTA (PP. CLEUZA CELINA FERNANDES FERREIRA) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -IPERGS (PP. ROSELAINE ROCKENBACH).

VISTOS. ANTE A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA COM OS VALORES, EXPEÇA-SE A RPV, LANÇANDO NELA OBSERVAÇÃO PARA QUE NO PAGAMENTO, SEJA O VALOR DEVIDO ATUALIZADO DESDE A DATA DO CÁLCULO, E OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, SE DEVIDOS, CALCULADOS MÊS A MÊS, AGUARDANDO-SE PELO PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO, SEM O DEPÓSITO,