Página 504 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Fevereiro de 2014

ao Tribunal a análise da gratuidade, já que há incompetência deste Juízo.Do fundamentado, conheço dos

embargos e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra, mantendo a decisão embargada tal como proferida.Publique-se. Intimem-se.

0000063-03.2014.403.6115 - KANCELKIS & KANCELKIS LTDA.(SP170994 - ZILAH ASSALIN) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Após o indeferimento da antecipação de tutela e antes que a ré fosse citada, a parte autora aditou a inicial à guisa de complementar alguns aspectos. Reiterou o requerimento de antecipação de tutela.Embora explanasse preencher alguns dos requisitos que apontei às fls. 139-40, um deles, quiçá o principal, está ausente: o certificado de aeronavegabilidade. É correto dizer que a ré, ANAC, não pode fiscalizar o exercício de atividade aeronáutica com fins lucrativos se não há regramento a respeito. Contudo, disso não se conclui a ANAC estar obstada a fiscalizar os próprios produtos aeronáuticos. Por isso, é imprescindível cindir os tipos de atividades cometidas por lei à ré: detém, é certo, competência, para regular e fiscalizar serviços aéreos (Lei nº 11.182/05, art. 8º, X). Assim, atua no mercado pertinente. Se não há regramento, não pode fiscalizar o fornecimento de serviços aéreos, pois vige a regra geral da livre iniciativa (Constituição da República, art. 170, caput). O quadro, no entanto, não se confunde com outra atribuição.Sob a prescrição legal de que nenhuma aeronave poderá ser autorizada para voo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade (Lei nº 7.565/86, art. 114), recai à ré a

competência para emiti-lo (Lei nº 11.182/05, art. 8º, XXXI), a fim de zelar pela segurança do espaço aéreo. Irrelevante a finalidade do voo que se deseja operar, toda aeronave depende de certificado. A esse respeito, como aludi na decisão de fls. 139-40, há inúmeros requisitos a serem preenchidos, cuja sede de avaliação cabe à ré, não ao juízo. Se a parte autora pretende utilizar-se de aeronave, deve submeter-se à homologação ou certificação do órgão competente. Aliás, não há notícia de que a ré se recusaria a tanto. Afigura-se inviável, não explorar determinado nicho econômico, mas operar aeronave sem certificação. Irrelevante que os regramentos existentes sobre certificação contemplem aeronaves tripuladas. Certamente, para tais, o exaustivo regulamento implica em ato vinculado da Administração em homologar e certificar os produtos aeronáuticos que o observem. Já as aeronaves não tripuladas, embora não haja regulamento específico, não estão infensas à certificação, sob pena de serem liberados produtos aeronáuticos sem segurança atestada pelo órgão competente.Em suma, embora a pretensão veiculada cuide de exercer atividade econômica, resvala-se na necessidade de obediência às condições de segurança da aeronave, feitas pelo órgão competente. Dita a lei ser imprescindível tal certificação, que, ao envolver tecnicalidade peculiar, não cabe ao juízo fazê-lo. Do exposto:1. Mantenho a decisão de indeferimento da tutela antecipada.2. Intime-se a pare autora, por publicação.3. Cumpra-se o item 2 de fls. 140.

0000144-49.2014.403.6115 - TATIANA DA SILVA SANCHES(SP232031 - THIAGO AUGUSTO SOARES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X AGROTELAS FERREIRA IMPLEMENTOS AGRICOLAS E TELAS LTDA - ME

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por TATIANA DA SILVA SANCHES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e AGROTELAS FERREIRA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E TELAS LTDA. ME., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre si e os corréus pessoa jurídica e CEF. Diz que há títulos protestados em seu nome que foram emitidos pela pessoa jurídica e transmitidos por endosso à instituição financeira. Requer a indenização pro danos morais por ato ilícito.Em sede de tutela antecipada requer a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mencionados.Afirma a inexistência de relação comercial com a empresa ré e mesmo assim foram emitidos títulos sem causa em evidente prática de ato ilícito. Diz que os números dos títulos levados a protesto em seu nome são: NE1139/03, NE1139/04, NE1139/05, NE113906, NE1139/07 e NE1139/08.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 9-17).Relatados, decido.Pede a parte autora a declaração de inexistência de débito e inexigibilidade de títulos protestados, bem como a condenação das rés em indenização por danos morais. Alega que não houve causa à emissão dos títulos de crédito.Não há elementos suficientes na demanda, dificultando-se o julgamento de mérito (Código de Processo Civil, art. 284). Com efeito, embora a causa de pedir se refira ao endosso, não lhe esclareceu a espécie. Também não trouxe extrato dos protestos. A mera publicação de edital não fornece à causa elementos que circunscrevam a relação cambial controvertida. Como pretendesse descaracterizála, a relação jurídica cambial de ver ser minuciosamente descrita, com todos seus elementos componentes, com as provas documentais adequadas.Do exposto, determino à parte autora emende a inicial, em 10 dias, descrevendo os elementos da relação cambial, acompanhada de provas, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo, venham conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade.Intime-se.

0000149-71.2014.403.6115 - EDIVALDO EVANGELISTA TRINDADE(SP232031 - THIAGO AUGUSTO SOARES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EDIVLADO EVANGELISTA TRINDADE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FERREIRA E FERREIRA