Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2014

Diário Oficial da União
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2-Processo-58701.000668/2012-81

Proponente: Triângulo Mineiro Futebol Club

Título: Triângulo Mineiro Formando Atletas

Valor aprovado para captação: R$ 1.099.128,25

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0015 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 85002-0

Período de Captação: até: 31/12/2014

RETIFICAÇÕES

Processo Nº 58701.007796/2013-37.

No Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2014, na Seção 1, pág. 70 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 565/2014, ANEXO I onde se lê: Valor aprovado para captação R$ 1.02.232,32 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 1.023.232,32.

Processo Nº 58701.007505/2013-19.

No Diário Oficial da União nº 235, de 04 de dezembro de 2013, na Seção 1, pág. 55 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 538/2013, ANEXO I onde se lê: Valor aprovado para captação R$ 334.324,06 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 237.544,02.

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

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SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1 Divulgar, para fins de observância da vedação constante do caput do art. 91 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que o valor per capita do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar praticado na União no mês de março de 2013, apurado de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) e R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), respectivamente.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2014, Seção I, p. 81, onde se lê: "município de Guaraqueçaba", leia-se: "município de Paranaguá".

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PORTARIA N 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2º, da Portaria SPU nº 200 de 29 de julho de 2010 e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 18, da Lei no 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007, e o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 04972.002231/2013-44, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Cessão de Uso, sob a Forma de Utilização Gratuita, ao Município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina, do imóvel constituído por terreno de marinha, medindo 40.868,99 m², situado na Praia de Bombas, Município de Bombinhas, neste Estado.

Art. 2º - A cessão a que se refere o art. 1º destina-se recuperação/reconstituição da vegetação de restinga, uso público da orla, combinada com a construção de calçadão, ciclovia e acessibilidade a praia.

Art. 3º - O prazo de cessão será de vinte anos, contados da data da assinatura do respectivo contrato de cessão, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência desta Superintendência.

Art. 4º - Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explicita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 5º - A implantação de quaisquer obras no referido imóvel fica condicionada ao cumprimento das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes.

Art. 6º - A cessão tomar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do competente Contrato de Cessão de Uso, sob a Forma de Utilização Gratuita.

Art. 7º - Fica o outorgado cessionário obrigado a manter no imóvel, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA BEATRIZ RIZZIERI DE LUCA

Ministério do Trabalho e Emprego

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 10 de fevereiro de 2014

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99 resolve ANULAR a publicação realizada no DOU do dia 31/01/14, Seção I, p. 109, nº 22 e com base no art. , inciso VI, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e no art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego dar ciência a partir desta data, para que as entidades abaixo relacionadas, as quais se encontram com seus respectivos CNPJ nas situações de "Baixado e nulo" junto a Secretaria de Receita Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, regularizem tais pendências na dita Secretaria, ao fim do qual, assim não procedendo, terão seus registros sindicais SUSPENSOS:




CNPJ

Razão Social

13.069.729/0001-66

SIND DOS ESTIV E TRAB EM ESTIVA DE MIN PORTOS CAMAMU

05.214.698/0001-61

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GARRUCHOS

02.956.207/0001-60

SINDICATO DA INDÚSTRIA EDITORIAL DE FORMULARIOS CONTINUOS E DE EMBALAGENS GRAFICAS NO ESTADO DO CEARA - SIEFE-CE

13.383.555/0001-01

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS E CONDOMINIOS DE CASCAVEL

02.282.759/0001-30

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

91.984.153/0001-76

SIND DOS TRAB NAS IND DE ARTEFATOS DE COURO E PELES B G

50.592.575/0001-19

SIND DAS ENT ABER DE PREVID PRIVADA NO EST DE SÃO PAULO

81.577.736/0001-29

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SINDIFISP-SC

00.784.563/0001-18

SIND TRAB R IND DER CANA ACUCAR ÁLCOOL MUNIC S AIMORES

07.003.823/0001-10

SIND. DOS EMPR. E TRAB. EM EMPRESAS DE SERV. DE CONSERV. DE VEIC, LAVA-RAP. E SIMIL.
DO EST. DO RIO GRANDE DO SUL/RS

00.915.460/0001-40

SINDICATO DOS AUDITORES DE FINANCAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

68.569.177/0001-47

SINDICATO DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREV PRIV DO EST PR

90.259.961/0001-08

SINDICATO RURAL DE BUTIA

39.059.746/0001-06

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO- SINDIFISP-RJ

33.965.252/0001-04

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA

01.305.738/0001-20

FEDERACAO DOS EMPR. EM EMPRESAS DE ASSEIO CONS. DO EST. MG

10.439.895/0001-19

SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMESTICOS DE CANOAS, ESTEIO, SAPUCAIA
DO SUL, NOVO HAMBURGO, SÃO LEOPOLDO, CACHOERINHA, DO ESTADO DO RGS

01.360.962/0001-14

SINDICATO DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE ASSIS

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 27 de dezembro de 2013

Nº 1 - Processos 46223-009327/2013-56 e 46223-012303/2013-84. De acordo com a análise da Seção de Relações do Trabalho - SERET, à luz da Portaria SRT Nº. 02, de 25/05/2006, alterada pela Portaria Nº 06, de 26/012010, e usando da competência que me foi delegada, resolvo homologar o Plano de Carreira, Cargos e Salários das empresas que compõem o Educator Educação Infantil e Fundamental e o Ensino Médio Invictus.

JULIÃO AMIN CASTRO.

Ministério do Turismo

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 35, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Dá nova redação ao art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º O art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 99-A. Para o ano de 2014, o disposto no art. 12-A não se aplica a eventuais créditos adicionais ao orçamento inicialmente previsto para o Ministério, bem como às ações executadas no âmbito do Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo - Prodetur.

Parágrafo único. Além da limitação prevista no caput, para o ano de 2014 o limite previsto no parágrafo único do art. 12-A será de 30%."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO DIAS VIEIRA

Ministério dos Transportes

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AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DE CARGAS

PORTARIA N 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação Nº 158/2010, alterada pela Deliberação Nº 038 de 22/02/2013, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos Processos abaixo listados, resolve:

Art. 1ºAutorizar a implantação dos Projetos de Interesse de Terceiros - PIT abaixo relacionados, com impacto na malha ferroviária concedida, conforme o extrato do contrato e com base na análise dos respectivos processos.

Parágrafo único: Esta autorização não dispensa o solicitante ou a Concessionária da emissão de licenças, dispensas e certificações que se fizerem necessárias, no que couber e, conforme sua responsabilidade, junto aos respectivos órgãos competentes nas esferas municipal, estadual ou federal.

ALS - América Latina Logística Malha Sul

1.Processo:50500.198257/2013-52

Nota Técnica: 04/GPFER/SUFER/2014

Projeto: PIT - Ampliação de Desvio Ferroviário entre o KM 216+633 e o KM 217+609, em Londrina/PR.

Interessado: Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários LTDA

Concessionária: ALS

Contrato nº:Aditivo

Tipo de Contrato:Não Oneroso

Valor da parcela anual: Não há

Tipo de reajuste: Não se aplica

Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não há

Início: Após a autorização da ANTT.

Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Concessão.

2.Processo:50500.200021/2013-93

Nota Técnica: 03/GPFER/SUFER/2014

Projeto: PIT - Ampliação do Terminal Ferroviário para Aumento da Capacidade de Recebimento e Descarga de Produto no Pátio Ferroviário de Dom Pedro, em Paranaguá/PR.

Interessado: Paraná Operações Portuárias - PASA SA

Concessionária: ALS