Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

imediato, segunda-feira. A petição encaminhada via de fac-símile somente veio a ser protocolada em 3 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que na minuta ora apresentada não se mencionou qualquer fato que pudesse implicar a projeção do termo final do lapso de tempo em comento.

2. Diante da extemporaneidade, nego seguimento aos declaratórios. 3. Publiquem.

Brasília, 4 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (846) 784.927

ORIGEM : APCRIM - 990081669722 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : W S C

ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENÁ FILHO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : L DE A P

INTDO.(A/S) : L A DE L

DECISÃO

RECURSO – INTERPOSIÇÃO – OPORTUNIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. A decisão atacada mediante estes embargos de declaração foi publicada no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2013, sexta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu em 6 de dezembro imediato, sexta-feira. Este recurso somente veio a ser protocolado no Supremo em 10 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que na minuta ora apresentada não se mencionou qualquer fato que pudesse implicar a projeção do termo final do lapso de tempo em comento.

2. Diante da extemporaneidade, nego seguimento aos declaratórios. 3. Publiquem.

Brasília, 3 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672.556 (847)

ORIGEM : AC - 10313100100756001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA EMBDO.(A/S) : JOSÉ RENATO PEREIRA

ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO (A/S)

Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Município de Ipatinga contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário.

Intime-se o embargado para, caso haja interesse, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 335, caput, redação dada pela Emenda Regimental 47/2012, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.883 (848)

ORIGEM : AC - 200234000284090 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : CECILIA AMÉLIA MATOS COTA

ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO

RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ADV.(A/S) : JUCÉLIA CRONENBERGER L. DO RÊGO

RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. Lei N. 8.878/1994. ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 698/1994. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE O ART. , INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.878/94: ANISTIA -EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). 1. Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. 2. As garantias do devido processo legal e do contraditório somente são indispensáveis, quando a anulação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais e envolver questão de fato (Precedente do STF). No caso, a declaração de nulidade envolveu apenas questão jurídica, não analisando a situação de cada ex-empregado individualmente. 3. Os autores, ex-empregados da Empresa de Portos do Brasil SA - PORTOBRAS, extinta por determinação legal, não fazem jus à admissão no serviço público, haja vista que não detinham a qualidade de servidores públicos, além de não implementarem o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art. 37, II, da CF/88). 4. O art. 243 da Lei 8.112/90, que transformou os empregos públicos em cargos públicos, não se aplica aos autores, empregados de empresa pública, porquanto direcionado tão-somente aos funcionários da Administração Direta, autárquica e fundacional. 5. Apelação a que se nega provimento” (fl. 315, grifos nossos).

Os embargos de declaração opostos pelos Recorrentes foram rejeitados (fls. 358-364).

2. Os Recorrentes afirmam que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, 48, inc. VII, e 93, inc. IX, da Constituição da República e a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

Aduzem que, “de conformidade com o disposto na Lei n. 6.222, de 10 de julho de 1975, foi o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN na Empresa de Portos do Brasil SA - PORTOBRÁS, o que se deu pelo Decreto n. 76.925, de 29 de dezembro de 1975. O patrimônio, atribuições e servidores do DNPVN foram transferidos para a PORTOBRÁS. Os servidores públicos do DNPVN eram regidos pela Lei n. 1.711/52 e foram transformados em celetistas, pois os servidores da PORTOBRÁS eram regidos pelas leis de proteção ao trabalho e da previdência social (Lei n. 6.222/75, art. 10). Os Autores-Recorrentes integravam o Quadro de Pessoal Permanente da PORTOBRÁS, quando foi extinta a referida estatal, pelo Decreto nº 99.192, de 21 de março de 1990, entre outros órgãos e entidades da Administração Federal, com base na Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990 (Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990). Não obstante tenha sido extinta a PORTOBRÁS (Empresa de Portos do Brasil SA), as suas atividades e atribuições foram absorvidas pela Secretaria Nacional de Transportes do Ministério da Infraestrutura (foi extinto o Ministério dos Transportes), criado pela Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990 (Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990), cujas atribuições foram disciplinadas pelo Decreto n. 9.179, de 15.03.1990 (art. 215), alterado pelo Decreto n. 99.244, de 10.05.90 (art. 223). Recriado o Ministério dos Transportes, pela Lei n. 8.490, de 19.11.1992 (arts. 14, VI, e 19, III), as atribuições da PORTOBRÁS passaram a ser exercidas por aquela Secretaria de Estado” (fl. 368).

Asseveram que “o Ministro de Estado dos Transportes expediu a portaria n. 698, de 26 de dezembro de 1.994, em que, ao fazer menção expressa à Lei n. 8.878/94, ao Decreto n. 1.153/94 e à Instituição Normativa n. 12/94 e à Medida Provisória de n. 747/94, proferiu decisão, cujos itens 1º e 2º estão assim redigidos: ‘Reintegrar os servidores relacionados nas Portarias CGRH/MT ns. 811 de 29/11/94, publicada no Diário Oficial da União, n. 227 de 1º de dezembro de 1.994, seção Z, 831, de 08/12/1994, publicada no DOU n. 233, .... de dezembro de 1.994, seção Z, 853, de 15/12/1994, publicados no Dou n. 238, de 16/12/1.994, seção Z. II. A Secretaria da Administração Geral promoverá a lotação de servidores reintegrados, de acordo com as necessidades dos serviços e a qualificação profissional dos servidores, convocando-os, mediante Portarias, no prazo de 30 dias assumirem os respectivos cargos” (fl. 369, grifos nossos).

Esclarecem que “em cumprimento à Portaria supra, que anistiou os Autores-Recorrentes, foi expedido o Edital de convocação n. 001, de 12 de janeiro de 1.995 para comparecerem ao Ministério para fim de cadastramento e assunção de suas atividades. Ocorre que, através do fax firmado pelo Chefe de Divisão daquele Ministério, datado do dia seguinte, foi sustado o Edital de Convocação n. 001/95, de ordem do Ministério dos Transportes” (fl. 369, grifos nossos).

Ponderam haver “... vários vícios nesse ato ministerial [Portaria n. 69/1999]. O primeiro, o mais relevante, (...) é a falta de observância do devido