Página 373 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2014

tutela jurisdicional consiste na prévia busca e apreensão do veículo comprado pelo demandado através de financiamento obtido junto ao demandante, o qual recebeu como garantia fiduciária o bem adquirido devidamente descrito na exordial. Aduz o demandante que, para a aquisição do bem descrito foi aberto um crédito fixo em favor do demandado, quantia esta que deveria ser paga em prestações mensais, informando, ademais, que o requerido estava devendo a quantia indicada na inicial. Verifica-se pelo documento juntados pela parte autora, que a dívida impaga começou a ser exigível desde que o requerente efetuou notificação do requerido através de correspondência devidamente registrada pelo cartório de títulos e documentos, nos moldes do § 2º do art. do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, considero que o requerente preencheu os requisitos legais pertinentes e defiro liminarmente a medida pleiteada nos termos do art. 3º do mencionado Decreto-Lei, tendo em vista a eficaz comprovação do inadimplemento do devedor, consoante a notificação referenciada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante legal do autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem será lhe restituído, como também para que, querendo, apresente resposta no prazo de quinze dias. Intimem-se e cumpra-se.

ADV: LIDIANE MATOS MEDEIROS (OAB 29836/BA) - Processo 0501652-80.2013.8.05.0080 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: LUIS ROGERIO DE JESUS SANTOS - RÉU: ALAN DE TAL - R.H. Mantenho a decisão de fls. por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de fls. 83.

ADV: ADRIANO BASTOS SILVA (OAB 23890/BA) - Processo 0502287-61.2013.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - AUTOR: REBOUÇAS TRANSPORTES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outro - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em razão da inércia da parte autora. Intimese a parte autora para que, no prazo de 30 dias, recolha as custas devidas sob pena de indeferimento da exordial.

ADV: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB 10092/BA) - Processo 0502294-53.2013.8.05.0080 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Igreja Batista Missionaria - RÉU: Maria do Carmo de Almeida Bacelar -Designo audiência de que trata o artigo 331 do CPC para o dia 06 de maio de 2014, às 08:30 horas hs. Intimações necessárias, advertindo as partes e seus procuradores que, caso não seja obtida a conciliação, os pontos controvertidos, as questões processuais pendentes e as provas a serem produzidas serão decididas na aludida audiência. Cumpra-se.

2ª VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIALANTONIA DIAS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2014

ADV: REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (OAB 3727/BA) - Processo 0001956-54.2004.8.05.0080 - Ordinaria - AUTOR: Oliveira Leite Industria e Comércio de Alimentos Ltda - RÉU: Auto Frio Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, etc. Intime-se o autor,pessoalmente, para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, pena de extinção por abandono da causa. P.I

ADV: ANA PAULA TORRES MUNIZ (OAB 26157/BA) - Processo 0002528-29.2012.8.05.0080 - Busca e apreensao - Alienação Fiduciária - AUTOR: Panamericano S/A - RÉU: Giselle Cristine de Goes Costa Botelho - A falta de interesse do autor no prosseguimento do feito, configurada pelo pedido de desistência de fl. 20, autoriza a extinção do processo. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta os efeitos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

ADV: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 25572/BA), ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO (OAB 28602/BA) - Processo 0005765-71.2012.8.05.0080 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: Antonio Ferreira da Cruz e outro - RÉU: Sebastiao Gomes Moura e outros - Vistos, etc. Antonio Ferreira da Cruz, Ana Maria Pereira Ramos da Cruz ajuizaram a presente ação de Usucapião em face de Sebastiao Gomes Moura, Incorporadora Quintas do Sol Imoveis Ltda, Espólio de Francisco Fraga Maia, Miriam Lacerda Fraga Maia, Maria Conceição Barros Moura. Na inicial, não foram satisfeitos os requisitos do do art. 282 e 283 do CPC. Detectado tal fato, foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 284, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimados (fls. 31), os promoventes não regularizaram a inicial, conforme fls. 33. Vieramme os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório. Decido. Foi determinada a emenda da inicial e o polo promovente, no prazo legal de 10 (dez) dias, não se manifestou como determinado. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê exatamente o caso dos autos: Parágrafo único do art. 284 - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, do CPC. Custas pelo embargante, sem honorários por inexistir citação. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Feira de Santana (BA), 06/02/2014. Bel. Glautemberg Bastos deLuna Juiz de Direito