Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Fevereiro de 2014

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 4 anos

A COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA AMIGO TRABALHADOR, tendo em vista o que consta no Processo n.º 1900-229/2014, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. Lei Estaduais nº 7.472, de 9 de maio de 2013, e suas alterações e com base no DECRETO Nº 28.723 de 18 de outubro de 2013, na Reunião Ordinária do CGPAT realizada no dia 30 de janeiro de 2014, RESOLVE implementar as seguintes diretrizes:

I – DESTINATÁRIOS E BENEFICIÁRIOS:

São considerados destinatários do Programa todo trabalhador da safra de cana de açúcar no biênio 2013/2014 e que tenham preenchido os critérios de cadastramento definidos pela Comissão Gestora, validados pela Comissão Executiva, estando, portanto, aptos ao recebimento do benefício financeiro.

Serão considerados beneficiários do Programa a pessoa indicada pelo destinatário no ato do cadastramento, podendo inclusive ser o próprio, o qual estará apto a receber todos os benefícios do Programa.

II–DOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELO PROGRAMA

2.1– Os 49 (quarenta e nove) Municípios beneficiados pelo Programa Amigo Trabalhador em 2014, que fazem parte dos quatro pólos da indústria canavieira do estado de Alagoas apresentados dela Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Alagoa – FETAG, e aprovados pela Comissão Gestora na reunião do dia trinta de janeiro de dois mil e quartorze, conforme abaixo relacionados:

Pólo Norte:

Barra de Santo Antônio

Jacuípe

Japaratinga

Jundiá

Maragogi

Matriz de Camaragibe

Porto Calvo

São Luiz do Quitunde

São Miguel dos Milagres

Paripueira

Passo de Camaragibe

Porto de Pedra

Pólo Vale do Mundaú:

Branquinha

Campestre

Colônia de Leopoldina

Flexeiras

Ibateguara

Joaquim Gomes

Messias

Murici

Novo Lino

Rio Largo

Santana do Mundaú

São José da Lage

União dos Palmares

Pólo Litoral Sul:

Campo Alegre

Coruripe

Feliz Deserto

Igreja Nova

Jequiá da Praia

Junqueiro

Marechal Deodoro

Penedo

Roteiro

Teotônio Vilela

São Miguel dos Campos

Piaçabuçu

Pólo Vale do Paraíba:

Anadia

Atalaia

Boca da Mata

Cajueiro

Capela

Coqueiro Seco

Pindoba

Maribondo

Pilar

Satuba

Viçosa

Maceió

III – DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

3.1 – O pagamento da bolsa será feito em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada, até o mês de dezembro, de acordo com o calendário fornecido pela Comissão Executiva.

3.2 – Conforme art. 4º, parágrafo terceiro, da Lei 7.472/13, não será exigido para o pagamento do valor do benefício financeiro, a contrapartida da participação em curso de capacitação profissional daqueles beneficiados no Programa;

3.3 – Não obstante a não obrigatoriedade da participação dos beneficiários nos cursos de qualificação no ano de 2014, a Comissão Executiva tem a autorização da Comissão Gestora para promover os referidos cursos no ano corrente.

3.4 – Os destinatários do Programa Amigo Trabalhador, no ano de 2014, serão;

Os trabalhadores da cana de açúcar residentes nos municípios definidos nesta Resolução;

Os trabalhadores admitidos e demitidos com comprovação em Carteira de Trabalho na safra do biênio 2013/2014, por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias;

Os trabalhadores que não estão em gozo do Seguro Desemprego no mês do pagamento da parcela;

Os trabalhadores que não possuírem registro em Carteira de Trabalho na validação do cadastramento.

3.5 – O destinatário perderá direito ao benefício financeiro se ficar constatado vínculo empregatício durante o período de pagamento da parcela.

3.6 - O cadastramento do destinatário somente terá efeito após a validação da Comissão Executiva, a qual informará a Comissão Gestora em relatório final de avaliação do Programa.

4 - Fica autorizado a contratação de empresas especializadas no mapeamento das ofertas de curso e de escolas municipais disponíveis para que sejam realizadas as capacitações do Programa, bem como para proceder com a digitalização dos cadastros realizados pelos Sindicatos dos trabalhadores rurais da cana de açúcar – FETAG.

5. Os casos omissos devem ser encaminhados diretamente a Comissão Gestora, quando de seu conhecimento.

6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Maceió/AL, 30 de janeiro de 2014.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PORTARIA Nº 010/2014 - JUCEAL

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal 1.800/96, que regulamentou a Lei Federal 8.934/94.

RESOLVE, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei nº 8.934/94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação nº 001/2014- JUCEAL, publicada no Diário Oficial do dia 08/01/2014.

Maceió, 10 de Fevereiro de 2014.

JOSÉ LAGES JÚNIOR

Presidente

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEPLANDE

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL

PORTARIA JUCEAL nº 010/2014

O presidente da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei 8.934 de 18 de novembro de 2004 e artigo 25, inciso VIII do Decreto Federal 1.800 de 30 de janeiro de 1996:

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº. 093, de 26 de novembro de 2013, publicada no D.O.E em 05 de dezembro 2013, que dispõe sobre as empresas Limitadas que há mais de 180 (cento e oitenta) dias estejam figurando de forma unipessoal.

Maceió, 10 de fevereiro de 2014.

JOSÉ LAGES JÚNIOR

Presidente

. . . . .

Secretaria de Estado da Promoção da Paz

O Secretário de Estado da Promoção da Paz, despachou o seguinte processo em 11 de fevereiro de 2014. Processo nº: 30004-417/2014, interessado Superintendência de Promoção da Cultura de Paz -SEPAZ -Processo Licitatório Convênio MJ nº 52/2012, SICONV nº 773437/2012 encaminhe-se os autos à Douta Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, para devida análise e posterior emissão de parecer no tocante

à fase externa do certame licitatório.

SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Promoção da Paz, através do setor de compras solicita cotação de preço para:

Processo: 30004-1240/2014

Tipo: Menor preço global.