Página 826 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Fevereiro de 2014

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6972/RN) - Processo 0000868-73.2011.8.20.0126 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Requerente: Josefa da Costa Gomes - Requerido: Município de Japi/rn - Recebo o recurso de apelação, tempestivamente interposto. Intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Santa Cruz, 17 de dezembro de 2013. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza Juíza de Direito.

ADV: LUCIANA BATISTA DE MACÊDO OTHON (OAB 6972/RN) - Processo 0000895-56.2011.8.20.0126 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Requerente: ERIBERTO DANTAS DE PONTES - Requerido: Município de Japi-rn (prefeitura Municipal) - Recebo o recurso de apelação, tempestivamente interposto. Intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Santa Cruz, 17 de dezembro de 2013. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza Juíza de Direito.

ADV: ANALUZIA DA ROCHA LEMOS (OAB 9934/RN), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231B/RN) - Processo 0001188-89.2012.8.20.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Autor: MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN - Ré: MICHELLY BUARK LOPES DE LIMA - Decisão Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Coronel Ezequiel, em face de Michelle Buark Lopes de Lima, qualificada nos autos, aduzindo, em síntese, que a demandada exerceu mandato de Prefeita do Município demandante, sendo que ocasionou o desaparecimento de todos os documentos de prestação de contas dos períodos de 2007 e 2008, principalmente os relativos a procedimentos licitatórios, cometendo assim ato de improbidade administrativa. Aduziu que o convênio estadual de nº 16/2006 não se encontra na sede do Município e, em razão da falta de prestação de contas, ensejou a inscrição do demandante como inadimplente, impedindo o recebimento de recursos estaduais e gerando prejuízos à população. Acostou o documento de fls. 16. Após notificação, o demandado apresentou sua manifestação, às fls. 21/31, refutando os argumentos apresentados na inicial. Após decisão deste juízo, foram apreendidos os documentos de fls. 47/185. É o breve relato. Decido. Em sede de manifestação preliminar, a parte ré levantou a inépcia da inicial, em razão de supostamente ser vaga e generalizada, como também não vir acompanhada de prova robusta. Todavia, não há que se sustentar a referida arguição, posto que não existe uma acusação genérica. Com efeito, a exordial descreveu a conduta ímproba, qual seja, a omissão na prestação de contas, o que permite amplamente o exercício do contraditório pelo demandado, tanto é que a defesa preliminar foi apresentada. Ademais, não se pode afirmar que os documentos apresentadas não são prova robusta, sob pena de se proferir juízo de valor antecipado quanto ao mérito da lide, o que não é permitido nesta fase processual, a qual se restringe a um juízo de prelibação. De toda ordem, ainda que se considerasse que o conjunto probatório estivesse incompleto, tal entendimento não impediria o recebimento da inicial, posto que, a teor do art. 17, § 6º, da LIA, basta a apresentação de indícios suficientes da prática de ato de improbidade para o processamento da ação. Nesta oportunidade, em face do "juízo prévio de admissibilidade da ação", vieram os autos conclusos para, em cumprimento ao disposto no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Medida Provisória 2.225-45, de 04.09.2001, proferir decisão acerca do recebimento ou rejeição da ação. In verbis: "Art. 17.§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo e trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita." Busca o demandante, através da presente ação civil pública, a aplicação ao demandado das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em virtude de possível conduta correspondente aos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da mencionada lei, o que teria ocorrido entre os anos de 2005 e 2008. Em atenção à doutrina mais abalizada a respeito do tema, faz-se necessário, por ocasião do juízo de admissibilidade, que se enfrente, ainda que perfunctoriamente, como próprio do momento processual, a plausibilidade dos fatos narrados e dos argumentos expostos, de modo a verificar indícios das práticas imputadas ou afastar incidência de atos de improbidade. Com efeito, a par do que informa a inicial e dos documentos acostados aos autos, conclui-se, a princípio, que existem elementos idôneos suficientes que demonstram verossimilhança das alegações de prática de atos de improbidade supostamente praticados pela requerida. Isto posto, recebo a ação civil pública e, por via de consequência, determino a citação da demandada, para querendo, apresentar contestação, no prazo legal ou ratificar os termos da defesa já apresentada. Havendo arguição de matéria preliminar ou juntada de documentos na contestação, dê-se vista dos autos ao autor para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se ao Ministério Público para emissão de parecer de estilo. Cumpra-se urgentemente, eis que se trata de processo da Meta 04 do CNJ. Publique-se. Santa Cruz-RN, 05 de fevereiro de 2014. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza Juíza de Direito.

ADV: MARCELO PINHEIRO DE ARAÚJO (OAB 6364/RN), SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 1289/RN) - Processo 0001297-74.2010.8.20.0126 (126.10.001297-8) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Autora: Ana Cláudia da Silva Araújo - Réu: JUDSON JORICÊNIO LIMA DE MELO - DESPACHO Intime-se as partes, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir ou requererem o julgamento antecipado da ação. Após, traga-me os autos conclusos. P. Santa Cruz/RN, 09 de dezembro de 2013. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza Juíza de Direito.

ADV: SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 1289/RN) - Processo 0001483-97.2010.8.20.0126 (126.10.001483-0) - Adoção - Adoção Nacional - Adotante: J. E. G. de S. e outro - Adotando: A. B. da S. - DESPACHO: Intime-se os adotantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos atestados de sanidade física, conforme preceitua o artigo 197, inciso VI, do ECA, uma vez que foi apresentado, unicamente, atestado de saúde mental (fl. 40). Após, traga-me os autos conclusos com urgência. P. I. C. Santa Cruz/RN, 11 de dezembro de 2013. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza - Juíza de Direito.

ADV: JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES (OAB 7538/RN) - Processo 0001534-74.2011.8.20.0126 - Procedimento Ordinário - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Autor: Paulo Sérgio Bezerra - Réu: MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL - DESPACHO: Cumpra-se o despacho de fls. 65, após retornem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, 17/12/2013. Despacho de fls 65: Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico a necessidade de converter o julgamento em diligência. Determino, pois, que o demandado seja intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alguma comprovação de que a lei que estabeleceu o regime estatutário para os servidores públicos municipais foi afixada no prédio da Prefeitura e/ou no átrio da Câmara Municipal, ou ainda se foi publicada no Diário Oficial. Em caso de inércia, oficie-se à Câmara Municipal para que informe se a referida legislação