Página 393 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2014

técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

(...)

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo ;

(...)

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as

condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

(...)

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e

procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e

prevenção de acidentes aeronáuticos;

(...)

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

(...)

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e

aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

(...)

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a

serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ,

inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)"

No caso em tela, busca o Ministério Público Estadual condenar a agravante nos seguintes termos (fls. 33-34,

grifos nossos):

"b.1) em caráter principal, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, em prazo a ser fixado na sentença, consistente em

adquirir e recuperar um imóvel , preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, com área suficiente para que seja efetuar o plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para

absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades

no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....);

b.2) ou, em caráter subsidiário, seja condenada a, em prazo a ser fixado pelo juízo, indenizar, em valor a ser

apurado em prova pericial em fase de liquidação de sentença, todos os impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....).

Analisando os pedidos, verifico que, a princípio, as medidas a serem implementadas pela agravante em caso de

procedência da demanda, envolveriam atribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes.

De fato, tanto a escolha do terreno quanto da vegetação em si, envolvem questões que refletirão, de forma direta, na própria infraestrutura nos arredores do Aeroporto Internacional, matéria a qual poderia ser incluída, por

exemplos, nos incisos IV, X, XI, XII e XVI, do art. , da Lei n. 11.182/2005, acima descritos, o que, em tese,

qualifica o interesse da ANAC como sendo jurídico para fins de assistência (CPC, art. 50).

Nesse sentido, anotaram os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,

"Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro

tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos".

(in "Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante", 13º edição, São Paulo, Ed. Revista dos

Tribunais, 2013, pág. 330, nota 3 ao art. 50)

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para que os autos da ação subjacente permaneçam no Juízo a quo até o julgamento deste recurso pela Terceira Turma desta E. Corte.

Comunique-se o MM. Juízo de primeira instância para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se a agravada e a ANAC para contraminutar.

Após, ao Ministério Público Federal , para parecer.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2014.

MARCIO MORAES