Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

Ministério da Defesa

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COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 499/GC3, DE 30 DE JULHO DE 2007

Aprova a edição da Instrução que dispõe sobre as Atividades de Ensino no Comando da Aeronáutica para Integrantes de Forças Aéreas de Nações Amigas (*)

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004 e considerando o que consta do Processo n 67050.008438/2007-04, resolve:

Art. 1 Aprovar a edição da ICA 37-21, "Atividades de Ensino no Comando da Aeronáutica para Integrantes de Forças Aéreas de Nações Amigas", que com esta baixa.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 Revoga-se a Portaria n R-332/GM3, de 26 de agosto de 1991, publicada no Boletim Externo Reservado EMAER n 020, de 10 de setembro de 1991, e o Aviso Interno n 7/GC3/13, de 28 de junho de 2007, publicado no BCA n 125, de 2 de julho de 2007, folha 3899.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).

CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 16, DE 30 DE JULHO DE 2007

Da transferência das operações da aviação geral do aeroporto de congonhas para o aeroporto de jundiaí, em complemento ao estabelecido no item 6 da resolução CONAC n 006/2007.

O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto n 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3 do art. 29 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003; e considerando o disposto na Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, resolve:

1. FIXAR DIRETRIZES para a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

1.1 Imediato:

1.1.1 executar todas as medidas e procedimentos, de sua responsabilidade, em coordenação com o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, que viabilizem o início imediato da transferência da aviação geral do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Jundiaí.

1.2 até 31 de dezembro de 2007:

1.2.1 estabelecer medidas e procedimentos para a transferência da maior parte da aviação geral do Aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Jundiaí;

1.2.2 em acordo com o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, estabelecer a capacidade da infra-estrutura aeroportuária (sistema de pista de pouso e decolagem, pátio de aeronaves e terminal de passageiros), para os objetivos desta Resolução; e

1.2.3 regulamentar a utilização do aeroporto de Jundiaí, com base na capacidade operacional estabelecida em conformidade com as capacidades da infra-estrutura aeroportuária e de navegação aérea.

2. FIXAR DIRETRIZES para o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA:

2.1 executar todas as medidas e procedimentos, de sua responsabilidade, que possibilitem ou facilitem o início imediato da transferência da aviação geral do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Jundiaí.

2.2 até 31 de dezembro de 2007:

2.2.1 realizar o levantamento da atual capacidade da infraestrutura de navegação aérea do aeroporto de Jundiaí;

2.2.2 verificar as necessidades da infra-estrutura de navegação aérea (sistema de pouso por instrumento, torre de controle, equipamentos de meteorologia e apoio de informações aeronáuticas), de modo a colocar o aeroporto de Jundiaí em condições de operação por instrumento de não-precisão, pelo Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS); e

2.2.3 estabelecer a capacidade da infra-estrutura de navegação aérea do aeroporto de Jundiaí para atender a transferência da maior parcela da aviação geral do Aeroporto de Congonhas.

3. DETERMINAR à ANAC e ao DECEA o envio, a cada 15 (quinze) dias, ao Presidente do Conselho, de RELATÓRIO circunstanciado sobre o andamento das ações, objeto desta Resolução, e a previsão, com cronograma explícito, das ações a executar.

NELSON A. JOBIM

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO N 17, DE 30 DE JULHO DE 2007

Da redistribuição das autorizações de horários de transporte aéreo - hotran e transferência do movimento de passageiros para os aeroportos de guarulhos e viracopos, em complemento ao estabelecido no item 2. da resolução conac 006/2007.

O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto n 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3 do art. 29 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

1. FIXAR DIRETRIZES à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO:

1.1 executar, de imediato, todas as medidas e procedimentos, de sua responsabilidade, especialmente no que tange à otimização e racionalização do fluxo interno de pessoas nos terminais de passageiros dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos (Campinas), com vistas a acomodar melhor os passageiros;

1.2 Para o Aeroporto de Guarulhos:

1.2.1 reestudar o layout do terminal do aeroporto e executar medidas e procedimentos, até 20 de outubro de 2007, para a acomodação dos passageiros, em decorrência das determinações estabelecidas no item 2. da Resolução CONAC 006/2007;

1.2.2 apresentar, em 30 dias, estudo de racionalização e otimização do fluxo interno de pessoas no terminal TPS 1 destinado a aumentar a sua capacidade operacional.

1.2.3 avaliar a pertinência de contratação emergencial e imediata de salas de embarque pré-fabricadas ou modulares para o atendimento dos passageiros;

1.2.4 buscar junto ao Poder Judiciário, em conjunto com a AGU, a liberação dos espaços ocupados por empresas falidas ou em recuperação judicial; e

1.2.5 apresentar projeto de expansão do terminal de passageiros.

1.3 Para o Aeroporto de Viracopos:

1.3.1 reestudar o layout do terminal do aeroporto e executar medidas e procedimentos, até 20 de outubro de 2007, para a acomodação dos passageiros, em decorrência das estabelecidas no item 2. da Resolução CONAC 006/2007;

1.3.2 avaliar a pertinência de contratação emergencial e imediata de salas de embarque pré-fabricadas ou modulares para o atendimento adequado e o bem-estar dos passageiros;

1.3.3 buscar junto ao Poder Judiciário, em conjunto com a AGU, a liberação dos espaços ocupados por empresas falidas ou em recuperação judicial; e

1.3.4 apresentar projeto de expansão do terminal de passageiros.

2. DETERMINAR à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO:

2.1. o envio, a cada 15 (quinze) dias, ao Presidente do Conselho, de RELATÓRIO circunstanciado sobre o andamento das ações constantes desta Resolução;

2.2 o envio, a cada 15 (quinze) dias, ao Presidente do Conselho, de RELATÓRIO circunstanciado sobre o andamento dos estudos de ampliação e readequação dos aeroportos em São Paulo, conforme determinado no item 8 da Resolução CONAC n. 006/2007.

NELSON A. JOBIM

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO N 18, DE 30 DE JULHO DE 2007

Da malha aérea e da redistribuição das autorizações de horários de transporte

O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto n 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3 do art. 29 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003; resolve:

1. INSTITUIR Comitê Técnico de assessoramento da Secretaria-Executiva do CONAC, para acompanhar e avaliar os estudos da malha aérea e a redistribuição das autorizações de Horários de Transportes - HOTRAN, a serem apresentados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em colaboração com o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea - CGNA.

1.1 O Comitê Técnico será coordenado pelo Ministério da Defesa e composto por representante da ANAC, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, por intermédio do CGNA, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e por especialistas convidados.

1.2 O Comitê Técnico deverá submeter ao CONAC relatórios da avaliação.

2. RECOMENDAR ao Presidente do CONAC que aprove "ad referendum" resolução designando os membros deste Comitê Técnico e dispondo sobre o seu funcionamento.

NELSON A. JOBIM

Presidente Conselho

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 12, DE 31 DE JULHO DE 2007

Acrescenta o artigo 9º-A ao Regimento Interno da ANAC (Anexo da Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006), que dispõe sobre a distribuição das áreas de atuação de cada um dos Membros da Diretoria.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo Inciso XLI do art. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando a decisão prolatada na reunião de 31 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º É acrescido o art. 9º-A ao Anexo da Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006, que institui o Regimento Interno da ANAC, com a seguinte redação:

"Art. 9º-A Cada um dos Diretores e o Diretor-Presidente é responsável por uma área de atuação da Agência, sem prejuízo de suas funções no Colegiado, sendo as autoridades e servidores dela integrantes a ele subordinados tecnicamente.

§ 1º São consideradas áreas de atuação da Agência, para o que dispõe o caput deste artigo, aquelas abrangidas pelas competências de cada uma das Superintendências, Assessorias e órgãos diretamente vinculados à Diretoria.

§ 2º Ato da Diretoria disporá sobre a distribuição da responsabilidade sobre cada uma das Superintendências.

§ 3º O Membro da Diretoria responsável por cada área de atuação terá acrescido a seu título de Diretor a nomenclatura da área de que é responsável, conforme o que dispuser o ato de que trata o § 2º deste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MILTO ZUANAZZI

Diretor-Presidente

QUARTA GERÊNCIA REGIONAL

PORTARIA N 815/GER-4 DE 31 DE JULHO DE 2007

Da emissão do CHE e documentos pertinentes

O GERENTE DA QUARTA GERÊNCIA REGIONAL, no uso de suas atribuições outorgadas pelos Art. 93 e Art. 102, Inciso I, do Regimento Interno da ANAC aprovado pela Resolução n 1, de 18 de abril de 2006 e alterado pela Resolução n 6, de 15 de janeiro de 2007, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 145 Homologação de Empresas de Manutenção Aeronáutica e com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1 - Determinar para a empresa WM MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA., a emissão do Certificado de Homologação de Empresa CHE n 0304-05/ANAC, emitido em 27 de julho de 2007, com base nas seguintes características:

I - Endereço da Sede Administrativa: Av. Onofrio Milano, 186 - Hangar 3 - Oficina - Jaguaré - São Paulo/SP, CEP 05348030;

II - Padrões e Classes: "C2", "C4", "D3", "E3" e "F3";

III - Regulamentação: RBHA 145.

Art. 2 Encaminhar seu respectivo Adendo, em sua edição original, datado de 27 de julho de 2007, contendo os serviços realizados pela empresa, bem como suas limitações.

JANÔR ALFREDO BASILIO DIAS

PORTARIA N 816/GER-4 DE 31 DE JULHO DE 2007

Da emissão do CHE e documentos pertinentes

O GERENTE DA QUARTA GERÊNCIA REGIONAL, no uso de suas atribuições outorgadas pelos Art. 93 e Art. 102, Inciso I, do Regimento Interno da ANAC aprovado pela Resolução n 1, de 18 de abril de 2006 e alterado pela Resolução n 6, de 15 de janeiro de 2007, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 145 Homologação de Empresas de Manutenção Aeronáutica e com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1 - Determinar para a empresa LRC - TÁXI AÉREO LTDA, a emissão do Certificado de Homologação de Empresa CHE n 9805-02/ANAC, emitido em 24 de julho de 2007, com base nas seguintes características:

I - Endereço da Sede Administrativa: Avenida Olavo Fontoura, 1078 - Setor C - Lote 6 - Aeroporto de Campo de Marte - São Paulo - SP, CEP 02012-021;

II - Padrões e Classes: "C2", "D1", "F3" e "H Única";

III - Regulamentação: RBHA 145.

Art. 2 Encaminhar seu respectivo Adendo, em sua edição original, datado de 24 de julho de 2007, contendo os serviços realizados pela empresa, bem como suas limitações.

JANÔR ALFREDO BASILIO DIAS