Página 147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2014

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O laudo pericial de fls. 229/239 é categórico ao afirmar que ―não há como pescar, com 100% de certeza, simplesmente a fauna acompanhante da sardinha-verdadeira, visto que a possibilidade de captura da referida espécie sempre irá existir‖ (fl. 230).

Prossegue o i. Perito informando que ―os instrumentos de detecção de cardumes não conseguem isolar com 100% de certeza apenas as espécies da fauna acompanhante, impedindo assim que haja a captura de exemplares da sardinha-verdadeira‖ (fl. 230).

Dessa forma, conclui-se que não há como afastar do alcance da norma contida na IN 15/2009, do IBAMA, a proibição de pesca da fauna acompanhante.

Não por outro motivo, posteriormente, foi editada a Instrução Normativa Interministerial nº 3, de 20 de janeiro de 2010, pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, com o seguinte teor:

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 20 DE JANEIRO 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. do Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede nº 02001.004889/2003-71, resolvem:

Art. 1º Permitir a concessão de Autorização Provisória de Pesca para embarcações devidamente autorizadas para a captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e respectiva fauna acompanhante, pela modalidade de cerco, nas seguintes condições:

I - espécies a capturar:

a) Albacora-laje (Thunnus albacares);

b) Bonito-listrado (Katsuwonus pelamis);

c) Bonito-cachorro (Auxis thazard);

d) Bonito-pintado (Euthynnus alletteratus);

e) Carapau (Caranx crysus);

f) Cavalinha (Scomber japonicus; S. colias);

g) Dourado (Coryphaena hippurus);

h) Espada (Trichiurus lepturus);

i) Galo (Selene spp);

j) Gordinho (Peprilus paru);

k) Guaivira (Oligoplites saurus);

1) Olhete (Seriola lalandi);

m) Palombeta (Chloroscombrus chrysurus);

n) Pampo (Trachinotus carolinus);

o) Paro (Chaetodipterusfaber);

p) Sardinha-lage (Opisthonema oglinum);

q) Sardinha-boca-torta (Centegraulis edentulus);

r) Sardinha-cascuda (Harengula clupeola);

s) Savelha (Brevoortia áurea; B pectinata);

t) Xaréu (Caranx hippos);

u) Xerelete (Caranx latus); e

v) Xixarro (Trachurus lathami).

II - método de pesca: rede de cerco;

III - período de validade da Autorização Provisória de Pesca: a partir da data de publicação desta Instrução Normativa até 15 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Permitir uma tolerância de até 8% (oito por cento) de captura incidental e de desembarque de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) em relação ao peso total capturado e desembarcado do somatório das espécies relacionadas no inciso I, do art. 1º desta Instrução Normativa1.

Art. 3º A sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) capturada na forma do art. 2º desta Instrução Normativa não poderá ser objeto de comercialização, devendo ser doada a projetos de pesquisas de amostragens biológicas da espécie, a entidades beneficentes ou a programas sociais de combate à fome dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º Os responsáveis legais pelas embarcações deverão protocolar no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, até o prazo máximo de 15 dias, documento relatando o peso total capturado e desembarcado do somatório das espécies relacionadas no inciso I, do art. 1º desta Instrução Normativa e o peso total da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) capturada incidentalmente2.

§ 2º O documento acima mencionado deverá ser acompanhado de todos os documentos originais emitidos pelas Instituições que receberão em doação sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) capturada na forma do art. 2o desta Instrução Normativa.

Art. 4º Os responsáveis legais pelas embarcações contempladas com Autorização Provisória de Pesca deverão, ainda, atender aos seguintes requisitos:

I - entregar sistematicamente os Mapas de Bordo, dentro dos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP-PR no 26, de 29 de julho de 2005.