Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2014

Supremo Tribunal Federal
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a) ‘(...) declarar o efeito vinculante da decisão de mérito da Rp. 1.507/ DF, (...) tendo em vista o princípio da segurança jurídica e instrumentalidade do processo, (...) sendo certo que o direito à SAÙDE tem prevalência sobre o direito ao COMÉRCIO’ (fl. 37);

b) ‘(...) que seja notificada a autoridade coatora e demais órgão do poder Judiciário, sobre a decisão de mérito do STF nos autos da ADI 1717-6/ DF, que reconhece o poder de polícia dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, sendo vedado que haja decisões judiciais que visem mitigar o dever do exercício do poder de polícia dessas entidades, no âmbito de suas áreas específicas de atuação’ (fl. 37);

c) ‘(...) seja notificada a autoridade reclamada para que observe a decisão do STF, nos autos da ADC 4/DF, abstendo-se de decidir em sede de MADADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com liminar inaudita altera pars , sem ouvir ao Representante Judicial da pessoa Jurídica de Direito Público Interessada, inclusive’ (fl. 38).

Instada a se manifestar, a Juízo reclamado sustenta que ‘(...) o enfoque da decisão foi a insubmissão das drogarias ao registro no Conselho reclamante, à luz do preceito da Lei 6.839, artigo , cuja constitucionalidade permanece hígida’ (fl. 504). Informa, também, que a decisão em análise foi objeto de recurso, provido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual haveria perda superveniente de objeto na presente reclamação (fls. 501 a 505).

O SINDICATO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade de interessado, aduz que ‘no mandamus , não se discute da constitucionalidade ou não da Lei federal nº 5.991/73, mas sim da revogabilidade dos arts. 15 e 17 pela Lei nº 6.839/80’ (fl. 564).

Às folhas 626/627, o reclamante requer o aditamento da inicial para juntar cópia da decisão de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.41.002527-0, reiterando os argumentos exarados na peça vestibular.

O interessado também requereu a juntada de cópia da sentença proferida no writ referido (fl. 651).” (fls. 666/668)

A douta Procuradoria-Geral da República pugnou pelo não conhecimento da ação, em parecer assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA REPRESENTAÇÃO 1.507/DF .

CONTROLE CONCENTRADO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE.

NÃO CONHECIMENTO .” (fl. 678)

É o relatório.

I - O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual no sítio do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região na internet , processo da Justiça Federal de Rondônia Mandado de Segurança nº 2009.41.00.002527-0, tem-se que a presente ação constitucional foi protocolada enquanto aguardava-se pronunciamento acerca do agravo de instrumento interposto de decisão monocrática, o que afasta a incidência da Súmula nº 734/STF.

II - O CASO DOS AUTOS

O Juízo Federal da 3ª Vara da Secção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, em 30/4/09, afastando a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas drogarias. Transcrevo parte da decisão:

“O busílis é a obrigatoriedade, ou não, de as empresas representadas pelo Sindicato-Impetrante (drogarias) quanto a registro no Conselho Regional de Farmácia, a pagamento de anuidades e contratação de farmacêutico.

(...)

Por arrastamento, de drogarias, mercê da atividade despenhada, não parece lícito exigir a manutenção de farmacêutico como responsável técnico. O preceptivo enunciado na Lei 5.991/73, artigo 15, revela-se inconciliável à ausência de obrigatoriedade de registro precedentemente enunciada. Efetivamente, não exercendo as drogarias atividades reservadas às farmácias, nenhum sentido ontológico há em manterem farmacêutico e registro junto ao impetrado (Lei 6.839/80, art. ).

Tanto não significa outorga de isenção à fiscalização. É da agência Nacional de Vigilância Sanitária, coadjuvada pelas congêneres dos Estados e Municípios, a incumbência de proceder fiscalizações em drogarias, como tem sucedido, aliás, no tocante aos estabelecimentos dados à manipulação de fórmulas.

De igual modo, ao Conselho de Farmácia é lícito apontar e comprovar eventual atuação de drogaria à moda de farmácia, em ordem a atrair seu poder de fiscalização.” (fls. 42/44)

Essa decisão foi confirmada por sentença que concedeu a segurança, pelos mesmos fundamentos, acrescendo:

“(...)

De outro lado, o enfoque da causa de pedir e do pedido é a insubmissão das drogarias ao registro no Conselho reclamante, à luz do preceito estatuído na Lei 6.839/80, art. , cuja constitucionalidade permanece hígida.

É dizer, a Lei 5.991/73, art. 15, caput , há de ser interpretada sistematicamente, de modo compatível ao disposto na Lei 6.859/80, art. 1º, e às normas constitucionais do direito à saúde e da livre iniciativa.

De tal sorte, a exigência de profissional técnico em drogaria somente é cabível se houver o aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais e/ou a comercialização de psicotrópicos ou produtos sujeitos a controle especial .

(…)

Na hipótese de simples comercialização de medicamentos em embalagens originais, não sujeitos a regime especial de controle, as drogarias se equiparam aos postos de medicamentos, dispensando a Lei 5.991/73 a fiscalização pelo Impetrado.” (fls. 633/634)

Para uma melhor e mais organizada análise da demanda, passo à apreciação do pleito conforme o paradigma de confronto apontado.

II. 1 - RP Nº 1.507/DF

A autoridade reclamada negou a obrigatoriedade de registro de drogarias no Conselho Regional de Rondônia e Acre, com fundamento na Lei nº 6.839/80.

No tocante à presença de farmacêutico em drogarias, afastou-se a obrigatoriedade quando se tratar de “simples comercialização de medicamentos em embalagens originais, não sujeitos a regime especial de controle ”, equiparando-as a “postos de medicamentos”, para fins do disposto na Lei nº 5.991/73, in verbis :

“Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (…)

X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

(…)

XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria;”

“Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.”

“Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a ‘drugstore’.” (redação dada pela Lei nº 9.069/95)

Em outras palavras, sob a perspectiva da Lei nº 5.991/73, com a redação dada pela Lei nº 9.096/95, a autoridade reclamada conferiu tratamento isonômico ao previsto para postos de medicamentos quando o estabelecimento classificado como “drogaria” comercializar “medicamentos em embalagens originais, não sujeitos a regime especial de controle”; manteve-se a obrigatoriedade de responsável técnico quando o estabelecimento proceder “[à] comercialização de psicotrópicos ou produtos sujeitos a controle especial ”.

A análise dos arts. 15, § 3º, e 17, da Lei nº 5.991/73 pelo STF nos autos da Rp nº 1.507/DF deu-se sob perspectiva constitucional , tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69.

Afasto, portanto, o cabimento da presente reclamação constitucional com paradigma na Rp nº 1.507/DF por dois fundamentos:

a) julgada improcedente a Rp. 1.507/DF, permaneceu vigente no ordenamento jurídico pátrio os arts. 15, § 3º, e 17, da Lei 5.991/73. Sobreveio, entretanto, a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se podendo afastar eventual análise pelo Poder Judiciário de recepção ou não da norma pela nova ordem constitucional acaso se apresentem fundamentos constitucionais diversos extraídos do novo parâmetro;

b) embora a autoridade reclamada faça referência “às normas constitucionais do direito à saúde e da livre iniciativa”, a análise do caso concreto deu-se com fundamento (i) na derrogação da Lei nº 5.991/73 pela Lei nº 6.839/80 e (ii) no contexto fático-probatório dos autos, a ensejar a subsunção ao art. 19 c/c art. 15, caput , da Lei nº 5.991/73 pelas drogarias que não comercializem psicotrópicos ou produtos sujeitos a controle especial . Ve-se, nesse tocante, que os fundamentos alcançam matéria infraconstitucional, bem como circunstância fática, ambas estranhas à competência prescrita no art. 119, I, l, da CF/67, com a redação dada pela EC nº 1/69 (que fundamentou a propositura da Rp nº 1.507/DF).

Não há, destarte, identidade entre o conteúdo das decisões reclamadas e a Rp 1.507/DF apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.

O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988)é o que a ela confere a função (i) de preservar sua competência e (ii) de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal e a correta aplicação de súmula vinculante. Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . Nesse sentido, a Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe-197 de 17/10/08, cuja ementa transcrevo parcialmente:

“(...)