Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica habilitada à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Seção III

Dos Procedimentos para Habilitação

Art. 9º Depois da publicação do ato de credenciamento do projeto apresentado pela requerente, em conformidade com o disposto no art. 13 do Decreto nº 7.729, de 2012, a Ancine encaminhará o requerimento do interessado, acompanhado dos documentos descritos no caput do art. 6º e da cópia do referido ato publicado, à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJ-I).

§ 1º O requerimento e a documentação deverão ser apresentados, preferencialmente, em formato digital.

§ 2º A DRF/RJ-I constituirá equipe para analisar as solicitações de habilitação ao Recine e decidir quanto ao deferimento dos pedidos.

§ 3º A equipe a que se refereo§ 2 ºdeverá adotar os seguintes procedimentos:

I - formar, em nome da requerente, para cada requerimento, um dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da Ancine;

II - informar, na caixa postal eletrônica do requerente no sítio da RFB na Internet, o número do dossiê digital de atendimento formado;

III - examinar o requerimento de habilitação ao Recine de que trata o art. 6º;

IV - verificar a regularidade fiscal da requerente mediante consulta, nos sistemas da RFB, da existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013; e

V - proferir despacho pela aprovação ou pela rejeição da habilitação requerida.

§ 4º Em caso de insuficiência de informações necessárias para análise do requerimento de habilitação, a requerente será notificada, por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na internet, a regularizar as pendências, sob pena de indeferimento, no prazo de 20 (vinte) dias contado da postagem da mensagem na caixa postal eletrônica.

§ 5º Para atendimento à intimação para regularização de pendências, o interessado deverá requerer a juntada dos documentos que entender necessários ao respectivo dossiê digital de atendimento, mediante o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) disponível no sítio da RFB na internet.

Art. 10. Na hipótese de deferimento, a habilitação será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU).

§ 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente e conterá o número do dossiê digital de atendimento no qual a decisão foi proferida.

§ 2º Da decisão que indeferir o requerimento de habilitação ao Regime caberá interposição de recurso, em instância única, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência do indeferimento ao interessado.

§ 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º, e da documentação que o instrui, mediante o uso do PGS disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida terá sido proferida.

§ 4º Decorrido o prazo recursal, não será possível a juntada de recursos ao dossiê digital de atendimento.

§ 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet.

Seção IV

Do Cancelamento da Habilitação

Art. 11. O cancelamento da habilitação ocorrerá:

I - a pedido; ou

II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

§ 1º O pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o inciso I do caput deverá ser juntado, mediante o uso do PGS disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão da habilitação recorrida foi proferida.

§ 2º Do cancelamento de ofício, na forma prevista no inciso II do caput, cabe interposição de recurso em instância única, com efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência ao interessado, observado o disposto no art. 18.

§ 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º, e da documentação que o instrui, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida terá sido proferida mediante o uso do PGS disponível no sítio da RFB na Internet.

§ 4º O recurso de que trata o § 3º será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão recorrida que, caso não a reconsidere no prazo de cinco dias, encaminhará o expediente ao Superintendente Regional da Receita Federal jurisdicionante, para decisão em última instância.

§ 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 4º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet.

§ 6º Decorrido o prazo recursal, não será possível a juntada de recursos ao dossiê digital de atendimento.

§ 7º O cancelamento da habilitação, a pedido ou de ofício, será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da DRF/RJ-I e publicado no DOU.

§ 8º A DRF/RJ-I dará ciência do cancelamento da habilitação à unidade de jurisdição do interessado.

§ 9º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.

§ 10 O disposto no § 9º não prejudica as demais habilitações da pessoa jurídica, vinculadas a projetos distintos em execução, concedidas anteriormente à publicação do ADE de cancelamento.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2º, a pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.

Art. 13. Em relação à suspensão de que trata o inciso II do art. 2º, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao Recine poderá, a seu critério, efetuar aquisições e importações fora do regime, não se aplicando, nesse caso, a suspensão de que trata o art. 2º.

Art. 15. A aquisição de bens com a suspensão da exigência de tributos prevista no Recine não gera, para o adquirente, direito a desconto de créditos apurados na forma prevista no art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do Recine, sem a suspensão de que trata o art. 2º.

Art. 16. A suspensão de que trata o art. 2º, depois da incorporação do bem ou material de construção ao ativo imobilizado ou da sua utilização no complexo de exibição cinematográfica ou cinema itinerante, converte-se em:

I - isenção, no caso de suspensão de pagamento do Imposto de Importação e do IPI; e

II - alíquota 0 (zero), no caso de suspensão de pagamento dos demais tributos.

Art. 17. A pessoa jurídica beneficiária do Recine fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata o art. 2º, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do tributo, na hipótese de:

I - não efetuar a incorporação ou a utilização de que trata o art. 16;

II - ter cancelada sua habilitação, na forma prevista no art. 11, antes da conversão da suspensão em isenção ou em alíquota 0 (zero), na forma prevista no art. 16; ou

III - destinar os complexos cinematográficos, cinemas itinerantes ou equipamentos audiovisuais para fins diversos dos previstos nos projetos credenciados e aprovados de que trata o art. 5º, durante o período de 5 (cinco) anos, contado da conclusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas de cinema.

§ 1º Nos casos previstos no caput, o beneficiário recolherá o tributo, os acréscimos legais e a penalidade, na condição de:

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

§ 2º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Recine, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. da Lei nº 10.637, de 2002, do art. da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Art. 18. Fica resguardado à RFB o direito de solicitar, a qualquer momento, os documentos originais, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.

Art. 19. Será divulgada, no sítio da RFB na Internet, no endereço , a relação das pessoas jurídicas habilitadas ao Recine, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação.

Art. 20. Os requerimentos de habilitação ao Recine apresentados na vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21 de setembro de 2012, deverão ser encaminhados à DRF/RJ-I para análise e manifestação nos termos da Seção III do Capítulo II.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 22. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21 de setembro de 2012.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: Sobre a folha de salários das obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS até 31 de março de 2013 não se aplica a substituição (desoneração) prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2001. Consequentemente, a receita proveniente dessas obras não integra a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 7º dessa Lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 14/12/2011, art. , § 9º, I e V, na redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/07/2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: Reclamatória - Justiça Estadual - GPS e GFIP -Sujeito passivo.

As obrigações previdenciárias decorrentes do pagamento de remuneração ao empregado devem ser cumpridas no CNPJ do empregador.

Tratando-se de reclamatória trabalhista, independente do órgão do poder judiciário que proferiu a decisão, a GFIP será emitida nos códigos 650 e 660 e as remunerações serão apropriadas aos meses a que se referirem.

Para o recolhimento em GPS deverá ser observado o regime de competência, incidindo acréscimos de juros e multa sobre as contribuições recolhidas após o prazo de vencimento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212/91, artigos 30, I, 32, I, e 43; Manual da GFIP (IN RFB nº 880, de 2008), cap. 4, item 8 e seus subitens; e ADE CODAC nº 97, de 2012, art. 11.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL

EMENTA: DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. BRINDES. CONCEITO.

Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes.

O termo "brindes" do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII, § 2º e art. 35; Lei nº 5.768, de 1971; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54, inciso III; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 249, 365 e 366; Decreto nº 70.951, de 1972; Portaria MF nº 41, 2008.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ

EMENTA: DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. BRINDES. CONCEITO.

Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249, 16 de dezembro de 1995, são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, as despesas com brindes.

O termo "brindes" do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII, § 2º e art. 35; Lei nº 5.768, de 1971; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54, inciso III; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 249, 365 e 366; Decreto nº 70.951, de 1972; Portaria MF nº 41, 2008.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. e DA LEI Nº 12.546, DE 2011). BASE DE CÁLCULO.

Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. e da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999, de modo que será computada na receita bruta mensal a parte do preço total da empreitada dos bens a serem fornecidos correspondente à percentagem da produção executada em cada mês, segundo um dos critérios do § 1º desse artigo.

Ficam reformadas as Soluções de Consulta nºs 105 e 106 da Disit da SRRF06, ambas de 02 de outubro de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea b, e §§ 12 e 13; Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, I; Decreto-Lei nº 1.598, arts. 10 e 12; Lei nº 8.981, de 1998, art. 31, Lei nº 9.715, de 1998, art. ; Lei nº 12.546, de 2011, arts. a ; Medida Provisória nº 634, 2013, art. ; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 224, 279 e 407; IN SRF nº 21, de 1979, item 3; IN SRF nº 93, de 1997, art. 5º, II; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral