Página 43 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2014

Serviço de Recursos da 4ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0044904-22.2007.8.06.0001/50001 - Agravo . Agravante: Ciro Ferreira de Menezes. Agravante: Nestor Marques Carvalho Júnior. Agravante: Luiz Carlos Linhares Pinheiro. Agravante: Ricardo Salmito Rodrigues. Advogado: Rodrigo Feijo Abud (OAB: 22093/CE). Advogado: Esdras Dieb de Araujo Filho (OAB: 17914/CE). Agravado: Estado do Ceará. Proc. Estado: Daniel Maia Texeira (OAB: 17118/CE). Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS. EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES TJ/CE. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. DECISÃO INALTERADA. 1.Trata-se de Agravos Regimentais em face de decisão monocrática, que, com base em súmula do STF e precedentes desta Corte de Justiça, deu provimento ao reexame necessário, reformando a decisão de planície. 2. No caso em análise, resta assente o entendimento de que, o pleito de reajuste vencimental, formulado por servidores municipais, objetivando a fixação de seus vencimentos em igualdade de condições com profissional da área apontada como paradigma, que não exerce as mesmas funções desempenhadas pelos requerentes, confronta o enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes TJ/CE. 3.Agravos regimentais conhecidos, porém improvidos. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos Regimentais, autuados sob o nº 0044904-22.2007.8.06.0001/50001 e 0044904-22.2007.8.06.0001/50000 em que são partes as pessoas acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de sessão, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada, tudo nos termos do voto do Relator. 4ª Câmara Cível.

Total de feitos: 1

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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0002406-08.2007.8.06.0001/50001 - Agravo . Agravante: Silvânia Sampaio da Silva. Advogada: Marcela Rivanda Coelho Pereira Chayb (OAB: 21540/CE). Agravado: Companhia Energetica do Estado do Ceara - COELCE. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogado: Rafael Carneiro de Castro (OAB: 17275/CE). Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. CURTO CIRCUITO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SISTEMA ELÉTRICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem trata-se de Ação Indenizatória proposta pela agravante em desfavor da empresa COELCE, em decorrência de incêndio residencial ocorrido por curto circuito em tomada, ocasião em que a promovente alegou ter suportado danos materiais e morais, requerendo assim a condenação da empresa ao devido ressarcimento dos preditos danos. 2. A ocorrência do acidente (incêndio residencial) é inequívoco, posto que comprovado através de relatório e laudo pericial realizado pelo Corpo de Bombeiros. 3. A responsabilidade civil da empresa concessionária é objetiva, todavia comporta temperamentos. No caso, resta configurada a culpa exclusiva da vítima/consumidor, visto que consta dos autos confissão da promovente ao indicar que utilizou de forma imprudente e incorreta uma tomada, ligando na mesma diversos aparelhos eletrônicos. 4. Ademais, o relatório da ANEEL indica ausência de instabilidade ou oscilação da rede elétrica no dia do acidente, o que comprova que a causa do curto circuito residencial foi interno, não partindo da rede elétrica. Rompimento do nexo de causalidade configurado. Inexistente, in casu, responsabilidade civil da concessionária. 5. Assim, não há razões para afastar o entendimento anteriormente adotado em decisão monocrática, mormente porque também amparado em vasta jurisprudência, devendo, pois, ser mantida a decisão proferida anteriormente. 6. Agravo Regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, autuados sob o nº 0002406-08.2007.8.06.0001/50001., em que são partes as pessoas acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de sessão, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Total de feitos: 1

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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0013031-38.2006.8.06.0001/50000 - Agravo . Agravante: Makro Atacadista S.A. Advogado: Fernando Sciascia Cruz (OAB: 8320/CE). Agravado: Estado do Ceará. Proc. Estado: Andre Gustavo Carreiro Pereira (OAB: 17356/CE). Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO EM PRECEDENTES DO STF E FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS DELINEADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.MAKRO ATACADISTA S. A. apresenta Agravo Interno em face de decisão monocrática (fls. 502/507) que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2.Em razões recursais (fls. 511/515), a empresa apelante/agravante, em síntese: 1) alega que o reconhecimento de repercussão geral da questão pelo STF a revelar ausência de entendimento consolidado; 2) reitera os argumentos antes deduzidos em sede de apelação. Com isso, pediu seja provido o agravo. 3.A decisão monocrática agravada expõe justificação doutrinária, com amparo em vários arestos do STF e fundamentos doutrinários, para concluir que (a) a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade; e (b) A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica. 4.Além de tudo, as razões doutrinárias elencadas na decisão monocrática também são suficientes para rechaçar a pretensão da empresa apelante/agravante.. 5.Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, 16 de Outubro de 2013 MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador TEODORO SILVA SANTOS Relator Procurador de Justiça

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.