Página 33 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2014

legal, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o ato ordinatório de fls. 37, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, CPC. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Autor quanto ao prosseguimento do feito, como consta em certidão de fls. 44. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil, em seu artigo 267, inciso III, prescreve que: “Extingue-se o processo sem julgamento de mérito: quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Devidamente intimado o Autor, conforme se observa às fls. 43, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do mesmo quanto ao prosseguimento do feito. Sobre esse entendimento, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. Intimação pessoal do autor. Ausência de citação do réu. Extinção de ofício. Possibilidade. A intimação do autor por meio de carta registrada não anula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, se o ato cumpriu sua finalidade, isto é, se efetivamente restou comprovado que o autor tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. Recurso especial não conhecido. (REsp 618.655/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.03.2005, DJ 25.04.2005 p. 343) Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, tendo em vista o desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, arrimado no art. 267, III, do CPC, a fim de que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Custas finais pela parte autora. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos Maceió, 18 de fevereiro de 2014 Orlando Rocha Filho Juiz de Direito

ADV: MARCO AURÉLIO DELFINO DE ALMEIDA (OAB 9778A/AL) - Processo 0708706-77.2012.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento -

REQUERIDO: NILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - S E N T E N Ç A Vistos etc. BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, qualificado e representado por seu advogado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, em face do Sr. Nilson Ferreira da Silva Júnior, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. A parte autora requereu a extinção do processo tendo em vista não ter mais interesse no prosseguimento do feito, como consta em requerimento de fls. 27/28. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requereu a desistência da ação com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Pelo exposto, com fundamento no art. 158, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pagas por antecipação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Maceió,14 de fevereiro de 2014. Orlando Rocha Filho Juiz de Direito

ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL),

LUIS CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0709709-67.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A - RÉU: Halo Comercio Ltda EPP e outros - S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Ação de Cobrança, movida por BANCO DO BRASIL S/A, qualificado (a) e representado (a) por seus advogados, legalmente constituídos, em face de Halo Comercio Ltda EPP e outros, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Diante da inércia do Autor, foi determinada a sua intimação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o ato ordinatório de fls. 88, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, CPC. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Autor quanto ao prosseguimento do feito, como consta em certidão de fls. 95. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil, em seu artigo 267, inciso III, prescreve que: “Extingue-se o processo sem julgamento de mérito: quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Devidamente intimado o Autor, conforme se observa às fls. 94, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do mesmo quanto ao prosseguimento do feito. Sobre esse entendimento, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. Intimação pessoal do autor. Ausência de citação do réu. Extinção de ofício. Possibilidade. A intimação do autor por meio de carta registrada não anula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, se o ato cumpriu sua finalidade, isto é, se efetivamente restou comprovado que o autor tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. Recurso especial não conhecido. (REsp 618.655/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.03.2005, DJ 25.04.2005 p. 343) Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, tendo em vista o desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, arrimado no art. 267, III, do CPC, a fim de que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Custas finais pela parte autora. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos Maceió, 18 de fevereiro de 2014 Orlando Rocha Filho Juiz de Direito

ADV: MICHELE FONTES GOMES DA CUNHA (OAB 8384/AL) - Processo 0711065-97.2012.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA LIMA - EXECUTADO: Edval Cesário Santiago - S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por EDUARDO HENRIQUE DA SILVA LIMA, qualificado (a) e representado (a) por seus advogados, legalmente constituídos, em face de Edval Cesário Santiago, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Diante da inércia do Autor, foi determinada a sua intimação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o ato ordinatório de fls. 33, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, CPC. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Autor quanto ao prosseguimento do feito, como consta em certidão de fls. 40. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil, em seu artigo 267, inciso III, prescreve que: “Extingue-se o processo sem julgamento de mérito: quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Devidamente intimado o Autor, conforme se observa às fls. 39, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do mesmo quanto ao prosseguimento do feito. Sobre esse entendimento, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. Intimação pessoal do autor. Ausência de citação do réu. Extinção de ofício. Possibilidade. A intimação do autor por meio de carta registrada não anula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, se o ato cumpriu sua finalidade, isto é, se efetivamente restou comprovado que o autor tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. Recurso especial não conhecido. (REsp 618.655/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.03.2005, DJ 25.04.2005 p. 343) Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, tendo em vista o desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, arrimado no art. 267, III, do CPC, a fim de que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Custas pagas por antecipação. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumprida as