Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2014

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA PENHA SOUSA NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA MARQUES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2014

ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ANA CLAUDIA FERRAZ CAVALCANTE (OAB 3178/AC) - Processo 0004922-16.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Garantias Constitucionais - RECLAMANTE: Pedro da Costa Antrobos - RECLAMADO: Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE - Com base nesses argumentos, determino nova intimação da reclamada, pelo Diário da Justiça e na pessoa de seu Superintendente para, no prazo de cinco dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer imposta por meio da sentença de p. 13. Decorrido o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, expeça-se mandado para entrega do prontuário diretamente o Oficial de Justiça, ficando imposta ao Superintendente da Fundação Hospital Estadual do Acre multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser paga no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição da multa como dívida ativa. Ademais, com base no art. 52, V, da Lei 9.099/ 1995, elevo para R$ 300,00 (trezentos reais) a multa fixada em desfavor da FUNDHACRE, se no prazo de cinco dias, não comprovar o cumprimento da obrigação imposta. Intimem-se.

ADV: WHAYNA IZAURA DA SILVA LIMA (OAB 3245/AC), ANA CAROLINA PAIVA DE BRITO (OAB 2868/AC), EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Processo 0018440-73.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - RECLAMANTE: Maria do Socorro Lima Cavalcante - RECLAMADO: Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC - (...) Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, proposto por Maria do Socorro Lima Cavalcante em face de DETRAN/AC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC),ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0600209-12.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: ELÂNE BARROSO RUFINO -RECLAMADO: Estado do Acre - A procuração de p. 6 não contempla a assinatura da parte reclamante, devendo esta sanar o defeito ora apontado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção e arquivamento, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cálculo discriminado e atualizado das parcelas vencidas, adotando como base de cálculo o vencimento da sua classe e nível vigente na data de cada parcela vencida, corrigindo, portanto, a planilha apresentada com a petição inicial, da qual se infere que as verbas foram calculadas sobre a remuneração, em desacordo, portanto, com o disposto no art. 18, § 1º, da LCE 67/99, sob pena de extinção e arquivamento. Sanados os defeitos, cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada do cálculo do valor que seria devido na hipótese de procedência do pedido, caso discorde daquele apresentado pelo reclamante, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindolhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois além de ser predominantemente de direito a matéria posta em discussão, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0600555-60.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: JOSE EVAIR OLIVEIRA DE SOUZA -RECLAMADO: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada das fichas financeiras e do cálculo do valor que seria devido na hipótese de procedência do pedido, caso discorde daquele apresentado com a petição inicial, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois além de ser predominantemente de direito a matéria posta em discussão, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0600556-45.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: JOSÉ MÁRIO CORREIA DA LUZ -RECLAMADO: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada das fichas financeiras e do cálculo do valor que seria devido na hipótese de procedência do pedido, caso discorde daquele apresentado com a petição inicial, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois além de ser predominantemente de direito a matéria posta em discussão, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0600558-15.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA -RECLAMADO: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada das fichas financeiras e do cálculo do valor que seria devido na hipótese de procedência do pedido, caso discorde daquele apresentado com a petição inicial, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois além de ser predominantemente de direito a matéria posta em discussão, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0600559-97.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: JOCIMAR FERREIRA DA SILVA -RECLAMADO: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada das fichas financeiras e do cálculo do valor que seria devido na hipótese de procedência do pedido, caso discorde daquele apresentado com a petição inicial, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois além de ser predominantemente de direito a matéria posta em discussão, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0600561-67.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: CÉZAR CHAVES DA SILVA - RECLAMADO: Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada das fichas financeiras e do cálculo do valor que seria devido na hipótese de procedência do pedido, caso