Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Fevereiro de 2014

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

10ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - Paulo Melo

1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi

2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques

3º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares

4º VICE-PRESIDENTE - Rafael do Gordo

1º SECRETÁRIO - Wagner Montes

2º SECRETÁRIO - Graça Matos

3º SECRETÁRIO - Gerson Bergher

4º SECRETÁRIO - Dr. José Luiz Nanci

1º SUPLENTE - Samuel Malafaia

2º SUPLENTE - Bebeto

3º SUPLENTE - Alexandre Corrêa

4º SUPLENTE - Thiago Pampolha

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente - Jânio Mendes

Vice-Presidente - Bernardo Rossi

Membros - Luiz Martins - André Correa - André Ceciliano - Marcelo Simão - Dionísio Lins Suplentes - Rosângela Gomes - Zaqueu Teixeira - Coronel Jairo - Claise Maria - Aspásia

Camargo - Flávio Bolsonaro

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Luiz Paulo

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - André Corrêa

VICE-LÍDERES - 1º Chiquinho da Mangueira - 2º Bernardo Rossi

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

LÍDER DA BANCADA - Domingos Brazão

VICE-LÍDERES - 1º Fabio Silva - 2º Bernardo Rossi - 3º Roberto Dinamite

-4ºDica-5ºWaguinho

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos

VICE-LÍDERES - 1º Claise Maria - 2º Mirian Rios - 3º André Corrêa -4º

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - André Ceciliano

VICE-LÍDERES - 1º Nilton Salomão - 2º Carlos Minc

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER -PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins

VICE-LÍDERES - 1º Janio Mendes - 2º João Nacif

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Armando José

VICE-LÍDERES - 1º - 2º

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt

VICE-LÍDER -PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LÍDER -PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Clarissa Garotinho

VICE-LÍDERES - 1º Altineu Cortes - 2º Geraldo Pudim

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA - Aspásia Camargo

VICE-LÍDER -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Moutinho

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Átila Nunes

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo

VICE-LÍDER - Paulo Ramos

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Rosangela Gomes

PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA - Graça Pereira

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN

LÍDER DA BANCADA - Édino Fonseca

SOLIDARIEDADE - SDD

LÍDER DA BANCADA -PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Marco Figueiredo

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ........................................................... 1

Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1

Moções ....................................................................................... 3

Plenário ........................................................................................ 3

Expediente Inicial......................................................................... 3

Ordem do Dia .............................................................................. 5

Expediente Final .......................................................................... 6

Comissões.................................................................................... 7

Atos e Despachos da Mesa Diretora......................................... 9

Atos e Despachos do Diretor-Geral ......................................... 9

Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos........... 9

Avisos, Editais e Termos de Contratos...................................... 9

EDITAL

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 26/02/2014 -QUARTA-FEIRA, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos termos do disposto no § 3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 26 de fevereiro de 2014, quarta-feira, às 15 horas e 30 minutos, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014

Deputado PAULO MELO

PRESIDENTE

Id: 1635750

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de fevereiro de 2014, do Projeto de Resolução nº. 1114 de 2013, de autoria do Deputado Bruno Correia a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 969,

DE 2014

CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JOSÉ CARLOS PIRES PEIXOTO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. José Carlos Pires Peixoto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2014.

DEPUTADO EDSON ALBERTASSI

1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Id: 1635751

Expediente Despachado pelo Presidente

PROJETO DE LEI Nº 2785/2014

(MENSAGEM 05/2014)

INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.426, DE 05 DE ABRIL DE 2013

Autor: PODER EXECUTIVO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça;edeEconomia, Indústria e Comércio.

Em 20.02.2014.

DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. da Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

I - o Sistema Integrador de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - REDESIM, observado o disposto nos incisos II e III do art. 13 desta lei;”.

Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014

MENSAGEM 05/2014

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.426, DE 05 DE ABRIL DE 2013”.

A Lei 6.426, de 05 de abril de 2013, pretende simplificar os processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro, segundo o escopo e os ditames da Lei Federal nº 11.598/2007.

Ocorre que, considerando o erro material de remissão verificado no inciso I do art. 7º do referido diploma legal, ao consignar incisos II e III do art. 16 da mesma lei, quando na realidade deveria mencionar o art. 13, impõe-se novo processo legislativo ora proposto para a aprovação da competente retificação.

A edição desta lei retificadora haverá de facilitar a realização de convênios entre as Secretarias de Estado com os Municípios e órgãos Federais, consagrando, assim, a simplificação do processo de legislação empresarial.

Levando em conta pois, o relevante interesse público da matéria, solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

SERGIO CABRAL

Governador

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 2409/2013)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: 'INCLUI O INCISO XLIX NO ARTIGO DA LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO 'ESTRADA KARL AUGUSTO FRECH' A ESTRADA MAUÁ/RIO PRETO/PONTO DO SOUZA - RJ 151, COM INÍCIO NA AVENIDA WENCESLAU BRAZ E TÉRMINO NA DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS'

JUSTIFICATIVA

Para declinar a data da lei por extenso, assim como o seu teor, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 6º e o Art. 23, II, j, l do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Sala da Comissão de Redação, 19 de fevereiro de 2014.

DEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 2409-A/2013

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

INCLUI O INCISO XLIX NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO 'ESTRADA KARL AUGUSTO FRECH' A ESTRADA MAUÁ/RIO PRETO/PONTO DO SOUZA - RJ 151, COM INÍCIO NA AVENIDA WENCESLAU BRAZ E TÉRMINO NA DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O art. da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso XLIX:

“XLIX - Estrada Karl August Frech à Estrada Mauá/Rio Preto/Ponte do Souza - RJ 151, com início na Avenida Wenceslau Braz e com término na divisa com o Estado de Minas Gerais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 19 de fevereiro de 2014.

Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES

Autor do Projeto de Lei nº 2409/2013: Deputado PEDRO FERNANDES

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

*PROJETO DE LEI Nº 2041-A/2009

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. Acrescenta-se Parágrafo único ao Art. da Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. Ficam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 9 de setembro de 2013.

Deputados: BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES; CARLINHOS MOUTINHO

Autora do Projeto de Lei nº 2041/2009: Deputada GRAÇA PEREIRA

Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.

*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.09.2013)

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014

ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS A ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado LUIZ PAULO.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.

Em 20.02.2014.

DEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. - artigo.125 da Constituição passa a viger acrescido de incisos e parágrafos com a seguinte redação:

"Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:

XI - Considerar em juízo o responsável em processos de prestação ou tomada de contas, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.

§ 1º - Ficam obrigados os Chefes de Poderes Estadual e Municipais, bem como seus subordinados hierárquicos, de cargos políticos os administrativos, a fornecerem ao responsável, nos termos do caput deste artigo, os documentos, certidões e informações por ele solicitados com a finalidade de exercer o seu direito de defesa perante o Tribunal de Contas.

§ 2º A apresentação dos documentos, certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior será feita obrigatoriamente dentro de 10 (dez) dias contados da data da solicitação protocolada.

§ 3º O descumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo implicará na responsabilidade solidária pela apresentação dos documentos, certidões e informações ao Tribunal de Contas, sujeitando-se às mesmas penalidades decorrentes do não atendimento a diligência ou decisão do Tribunal, e servirá de fundamento para a prorrogação dos prazos processuais de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

XII - Julgar as prestações ou tomada de contas e registrar os atos de pessoal que a administração não puder anular em até cinco anos contados do término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

§ 1º - Observada a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF-1988, art. , inciso LXXVIII), este prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, nos casos de necessidade, por decisão fundamentada do Conselheiro Relator.

§ 2º A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2014.

Deputados: LUIZ PAULO, Edson Albertassi, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rosangela Gomes, Aspásia Camargo, Carlos Minc, Claise Maria, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Janio Mendes, João Nacif, Lucinha, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Roberto Henriques, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.

JUSTIFICATIVA

Visa a presente Emenda Constitucional através do artigo 125, inciso XI e seus parágrafos obrigarem os atuais ocupantes de cargos a fornecerem a documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes, bastando para tal obrigação que o ex-ocupante protocole solicitação e fundamente o pedido dos documentos necessários. Além de compatibilizar o prazo para a atual administração fornecer a documentação com o prazo previsto na Lei de Acesso a Informação e, ainda, permitir que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE-RJ. Caso o atual administrador não cumpra o prazo assegura a possibilidade de aplicação de penalidade ao mesmo que não forneceu os documentos, certidões ou informações e ao mesmo tempo assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo. Através do artigo 125, inciso XII e seus parágrafos visa estabelecerem o prazo prescricional para a pretensão punitiva do TCE-RJ quando a paralisação da tramitação do feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos.

PROJETO DE LEI Nº 2786/2014

ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor ; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 20.02.2014.

DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Altera o artigo da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.

Parágrafo Único: Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º - Acrescente-se um artigo 1-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 1-A - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

Art. 3º - Acrescente-se um artigo 2-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 2-A - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).”

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2014

Deputado ANDRÉ CECILIANO

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 2424/1995 obrigou os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem, de forma gratuita, água potável e filtrada aos seus clientes. Ocorre que, da maneira como se encontrava redigida, a Lei não deixava clara a intenção do legislador, nem estabelecia sanção ao descumprimento.

Nesse sentido, apresento a presente proposta com o intuito de alterar a referida lei, tornando mais clara a medida e prevendo a aplicação das sanções do Código de defesa do Consumidor quando do seu descumprimento.

A presente proposição pretende ainda a divulgação do direito à água filtrada gratuita, pois, muito embora a Lei já se encontre em vigor desde 1995, muitos consumidores não tem conhecimento da sua existência.

Assim, peço apoio aos meus pares para aprovar a medida.

PROJETO DE LEI Nº 2787/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado BERNARDO ROSSI