Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE

DE OBRIGAÇÕES

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 18 de outubro de 2013

Nº 5.114 -Processo nº 53569.000960/2009.

O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Procedimento Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº 53569.000960/2009, instaurado em face da Telemar Norte Leste S/A - Filial Pará, considerando o disposto no Informe nº 107/2013-COUN, de 16.10.2013, RESOLVE: i) aplicar sanção de MULTA no valor nominal total de R$ 60.265,80 (sessenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), por infração ao art. 11, caput, do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003; e ii) informar a Concessionária da possibilidade de renúncia expressa ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, quando então o valor da sanção de MULTA será de R$ 45.199,35 (quarenta e cinco mil e cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), já considerado o fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento), desde que faça o recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da intimação da decisão de aplicação de sanção.

ROBERTO PINTO MARTINS

Em 24 de janeiro de 2014

Nº 381 -Processo nº 53524.002261/2009.

O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº

53524.002261/2009, instaurado em face da Telemar Norte Leste S.A. -Telemar/MG, considerando o disposto no Informe nº 010/2014-COUN, de 10.01.2014, RESOLVE: i) aplicar sanção de MULTA no valor nominal de R$ 39.603,58 (trinta e nove mil e seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), por infração ao disposto nos arts. 4º, inciso II, e 9º, parágrafo único, do Plano Geral de Metas para Universalização, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003; ii) informar a Concessionária da possibilidade de renúncia expressa ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, quando então o valor da sanção de MULTA será de R$ 29.702,69 (vinte e nove mil e setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), já considerado o fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento), desde que faça o recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da intimação da decisão de aplicação de sanção.

ÁTILA AUGUSTO SOUTO

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS

À PRESTAÇÃO

ATO Nº 1.550, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.012485/09. TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA - GTVD - Carazinho/RS - Canal 51. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.551, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.012487/09. TV ZONA SUL LTDA -GTVD - Pelotas/RS - Canal 26. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.554, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.025190/09. SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA - GTVD - Pelotas/RS - Canal 19. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.555, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.013012/09. UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - GTVD - Novo Hamburgo (MORRO DOIS IRMAOS)/RS - Canal 51. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.556, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.012486/09. TV SANTA MARIA LTDA -GTVD - Santa Maria/RS - Canal 26. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.558, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.032437/12. TV ZONA SUL LTDA -RTVD - Bagé/RS - Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.559, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.063216/12. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUI - RTVD - Itaqui/RS - Canal 28. Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.560, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.649002/2 . PREFEIT.MUNICIPAL DE SANTIAGO-RTVD-Santiago/RS-Canal 28. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.561, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.050942/12. REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA - RTVD - Bagé/RS - Canal 41. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.038876/13. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO - RTVD - Antônio Prado/RS - Canal 39. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.563, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.026114/11. ABRIL RADIODIFUSÃO S/A - RTVD - Caxias do Sul/RS - Canal 14. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.564, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.012834/09. ABRIL RADIODIFUSÃO S/A - RTVD - Canoas/RS - Canal 15. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.565, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.019054/12. TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA - RTVD - Horizontina/RS - Canal 26. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.566, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.038869/13. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO - RTVD - Antônio Prado/RS - Canal 17. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.567, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.061138/12. RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA - RTVD - Campo Bom/RS - Canal 47. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.568, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.043611/12. RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA - RTVD - Sapiranga/RS - Canal 46. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.569, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.034679/11. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A - RTVD - Ijuí/RS - Canal 27. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.570, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.063215/12. PREFEIT.MUNICIPAL DE LAJEADO - RTVD - Lajeado/RS - Canal 43. Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.571, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.017148/11. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A - RTVD - Palmeira das Missões/RS - Canal 28. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.572, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037415/11. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A - RTVD - Bagé/RS - Canal 28. Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.573, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.017147/11. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A-RTVD-Passo Fundo/RS-Canal 27.Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.574, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.035372/11. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A - RTVD - Venâncio Aires/RS - Canal 14. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.575, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037711/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA-RTVD-Júlio de Castilhos/RS-Canal 32.Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.576, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037708/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - RTVD - Osório/RS - Canal 32. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.577, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037697/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - RTVD - Santa Maria/RS - Canal 39. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.578, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037694/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - RTVD - Santa Rosa/RS - Canal 32. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.579, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037693/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - RTVD - Soledade/RS - Canal 32. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.580, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037716/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - RTVD - Bagé/RS - Canal 32. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO Nº 1.581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 53000.037689/12. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - RTVD - Três Passos/RS - Canal 32. Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente